O que diz o art 488 da CLT?
Conforme determina o artigo 488 da CLT, a redução da jornada de trabalho em 2 (duas) horas, diariamente, não lhe acarretará qualquer prejuízo salarial, ou seja, ainda que o contrato estabeleça uma jornada de 8 horas, o empregado poderá trabalhar apenas 6 horas e receber integralmente o salário estabelecido em contrato.Como funciona a redução de 7 dias no aviso prévio?
Durante esse período, você estará liberado das suas atividades laborais, continuando a receber o salário integral normalmente, sem qualquer desconto. Vale salientar que essa redução de 7 dias é válida apenas para o aviso prévio trabalhado, ou seja, quando você continua exercendo suas funções durante o período de aviso.Como funciona o aviso prévio de 23 dias?
Se optar por cumprir a carga horária total e folgar os 7 dias, o aviso prévio trabalhado terá então o prazo de 23 (vinte e três) dias corridos. Neste caso, o colaborador pode definir como prefere fazer e, claro, comunicar o empregador da sua decisão.O que diz o art 487 CLT?
487 Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias, salvo o disposto no § 7º. ........................................................................................................CPP COMENTADO - ARTIGOS 488 - Apuração do resultado.
O que diz o artigo 480 da CLT?
480 da CLT ("Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem") está condicionada à demonstração dos prejuízos sofridos pelo empregador.O que diz o artigo 477?
O Artigo 477 da CLT faz parte do capítulo “Da Rescisão” e determina que, na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias.Quais são as regras do aviso prévio?
O aviso prévio trabalhado consiste na continuidade dos serviços por, pelo menos, um mês após a demissão. Ou seja, a parte que desejar rescindir o contrato deve comunicar à outra com antecedência mínima de 30 dias.É obrigatório cumprir os 30 dias de aviso prévio?
Se o empregado pede demissão, tem que cumprir 30 dias da sua jornada integral. A não ser que o patrão dispense a obrigação ou parte dela. Se o patrão manda embora sem justa causa, ele vai pagar os 30 dias fixos mais três dias para cada ano trabalhado (do aviso proporcional).É obrigado a cumprir o aviso prévio?
O aviso prévio é obrigatório? Sim! O aviso prévio é uma determinação legal em toda rescisão de contrato de trabalho, cujas regras estão estabelecidas pelo art. 487 da CLT e pela Lei 12.506/2011. Mas aqui vale ressaltar que seu cumprimento vai além de seguir as normas previstas em nossa legislação.Quem está de aviso prévio tem que trabalhar no sábado?
E aviso prévio Trabalhando no primeiro dia útil, os 30 dias da notificação. Aviso prévio indenizado, se cair em sábado, domingo ou feriado, o mesmo deve ser antecipado para sexta-feira. Todo aviso prévio indenizado deve ser anotado na carteira para contar como tempo de serviço para a aposentadoria.Quando começa a contar o aviso prévio no pedido de demissão?
O período é contado a partir da data da notificação da demissão, caso não haja aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.Quem escolhe a forma de cumprir o aviso prévio?
Se a iniciativa parte da organização, o funcionário poderá escolher cumprir o aviso prévio de duas maneiras. Ou ele trabalha todos os dias, normalmente, mas com uma redução diária de duas horas. Ou o profissional pode trabalhar no período sem tal redução, mas sendo liberado do cumprimento na última semana do trabalho.Quando a empresa não pode descontar o aviso prévio?
Se houver pedido de demissão pelo empregado sem o cumprimento do aviso prévio, mesmo que o empregado já tenha um novo emprego, a empresa pode prosseguir no desconto do período não cumprido, sendo, portanto, liberalidade a dispensa do seu cumprimento.Qual a vantagem de cumprir o aviso prévio?
O aviso prévio no pedido de demissão deve ser cumprido pelo período de no mínimo 30 dias. Ao fazer isso, o colaborador não terá prejuízos ao seu salário, pois receberá o valor referente ao tempo trabalhado e as verbas rescisórias. Muitas vezes o profissional não pode cumprir o aviso porque vai para outra empresa.Quem está de aviso prévio pode pegar atestado?
O que acontece se eu pegar atestado no aviso prévio? Desse modo, o atestado médico apresentado após a despedida da empregada não tem o condão de anulá-la, mas apenas condiciona a produção de seus efeitos após o fim do prazo de dispensa descrito no atestado, momento em que a dispensa, então, efetivamente se implementa.Quem escolhe a redução do aviso prévio?
Essa redução poderá ser de 2 horas por dia ou de 7 dias ao final do aviso prévio, conforme o artigo 488 e seu parágrafo único da CLT. A escolha entre as duas opções é do empregado. É ele quem decide entre as duas opções.Qual é o valor de um aviso prévio?
Para descobrir o valor do aviso-prévio indenizado, utilize a tabela acima considerando o tempo de serviço do funcionário. Portanto, R$ 133,33 (valor por dia trabalhado) x 51 (dias de aviso para sete anos de empresa) = R$ 6.799,99. Este é o valor do aviso-prévio indenizado.O que mudou no aviso prévio com a reforma trabalhista?
A única diferença para demissões por acordo é que o acréscimo de três dias a cada ano de casa pode ser feito aos 15 dias ou aos 30 dias de aviso-prévio, conforme definido entre as partes. A regra vale tanto para o aviso-prévio trabalhado quanto para o aviso-prévio indenizado.Pode pagar o salário do mês junto com a rescisão?
Sim, o saldo de salário faz parte das verbas rescisórias de uma demissão, seja ela por justa causa ou sem justa causa. O empregado terá direito a receber referente aos dias trabalhados até o dia da rescisão de contrato.Quando começa a contar os 10 dias para pagamento da rescisão?
Prazos para pagamento das verbas rescisóriasDemissão por justa causa: 10 dias para quitar as verbas rescisórias a partir da notificação de demissão. Término de contrato temporário: 10 dias após o término do contrato temporário.