O que diz o artigo 48 da Constituição Federal?
A competência da União para dispor sobre os “limites do território nacional” (CF, art. 48, V) refere-se apenas aos limites com países estrangeiros, não aos limites entre o chamado “território da União” e os demais entes da Federação.O que diz o artigo 59 da Constituição Federal?
O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.O que diz o artigo 50 da Constituição?
§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.Quais são os 5 direitos fundamentais da Constituição?
Sobre a classificação dos direitos fundamentais, podemos dizer que o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber: 1) direitos individuais; 2) direitos coletivos; 3) direitos sociais; 4) direitos à nacionalidade, e 5) direitos políticos.CF/88 - Artigo 49 - Competência Exclusiva do Congresso Nacional
Qual é o artigo mais importante da Constituição Federal?
A Constituição Brasileira de 1988 será estudada tendo o art. 5º como foco principal. Esse artigo trata das garantias e dos direitos individuais e coletivos.Qual o direito fundamental mais importante?
Provavelmente o direito fundamental mais importante para a existência do indivíduo em sociedade, o direito à vida não leva em consideração apenas a garantia de que a pessoa tem direito sobre a própria vida e a sua existência.O que diz o artigo 42 da Constituição Federal?
"Art. 42 Os membros das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.O que diz o artigo 70 da Constituição Federal?
A Constituição do Brasil – art. 70 – estabelece que compete ao Tribunal de Contas auxiliar o Legislativo na função de fiscalização a ele designada. (...) Não cabe ao Poder Legislativo apreciar recursos interpostos contra decisões tomadas em processos administrativos nos quais se discuta questão tributária.O que diz o artigo 102 da Constituição Federal?
102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 17.O que diz o artigo 60 da Constituição Federal?
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus ...O que diz o artigo 71 da Constituição Federal?
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.O que diz o artigo 205 e 206 da Constituição Federal?
205, que fixa a educação como direito de todos e dever do Estado, e o art. 206, ambos da CF, o qual estabelece, entre os princípios norteadores do ensino no Brasil, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.O que diz o artigo 44 da Constituição Federal?
44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.O que diz o artigo 43 da Constituição Federal?
43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.O que diz o artigo 51 da Constituição Federal?
Apresentada denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo (art. 51, I, da CF/1988). A Câmara exerce, assim, um juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento da denúncia.O que diz o artigo 99 da Constituição Federal?
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. A escolha dos órgãos diretivos compete privativamente ao próprio tribunal, nos termos do artigo 96, I, a, e artigo 99, da Carta Magna, em homenagem à autonomia administrativa.O que diz o artigo 150 da Constituição Federal?
Art. 150. da Constituição da República Federativa do Brasil. § 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.O que diz o artigo 82 da Constituição Federal?
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição."O que diz o artigo 125 da Constituição Federal?
125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. Criação, por lei estadual, de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas.O que diz o artigo 14 da Constituição Federal?
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 1 - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.O que quer dizer o artigo 22 da Constituição Federal?
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho."Quais são os 3 direitos mais importantes?
Direito à vida, liberdade e segurança. 4.Quais são os 7 direitos humanos?
Os 7 direitos constitucionais mais violados no Brasil
- #7. Direito aos reclusos.
- #6. Direito à juventude.
- #5. O direito à diferença.
- #3. O direito à saúde.
- #2. O direito ao trabalho.
- #1. O direito ao salário mínimo.