É taxativo o rol do art 515 do CPC?
No art. 515, temos um rol taxativo dos que são considerados títulos executivos judiciais, vejamos: Art. 515.O que é uma decisão homologatória de autocomposição judicial?
A decisão homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, cujo cumprimento se dá de acordo com os artigos do cumprimento de sentença (art. 515 , II do CPC ). Não se justifica o ajuizamento de ação de extinção do condomínio se a partilha do bem já foi definida no acordo homologado.Quais são os títulos executivos judiciais?
O título executivo judicial é um documento que determina como se dará o cumprimento de uma obrigação. Nele está especificado quem são os credores, devedores e qual é exatamente o objeto da obrigação. Decisões e sentenças de variados tipos são considerados títulos executivos judiciais.São considerados títulos executivos judiciais exceto?
a sentença arbitral.NCPC - Art. 514 e 515 (Cumprimento de Sentença - Parte II)
Quais são os títulos executivos judiciais novo CPC?
Cada um dos títulos enumerados pelo artigo 784 do CPC de 2015 é título particular ou público , autorizando a execução forçada, dentro do que chamamos de antiga ação executiva: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.Quais são os tipos de títulos executivos extrajudiciais?
Já o título extrajudicial é um documento que não é emitido pelo Poder Judiciário, mas que possui força executiva. São exemplos de títulos extrajudiciais as notas promissórias, cheques, duplicatas, contratos de financiamento, empréstimo e outros documentos que estabelecem uma obrigação de pagamento.Qual o prazo de prescrição de título executivo judicial?
I – O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança referente a título executivo judicial é de 5 (cinco) anos, nos termos do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil .O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.São títulos extrajudiciais CPC?
Entende-se por título executivo extrajudicial os documentos ou atos aos quais a lei confere força executiva, dando direito ao credor de promover o ato de execução em face do devedor a fim de satisfazer a prestação obrigacional pendente e receber o crédito em aberto.Quais são os requisitos do título executivo?
É o documento que se apresenta perante um juiz para se requerer a execução de uma dívida ou obrigação a que se comprometeu o devedor. O título comprova a existência daquela dívida. São requisitos obrigatórios de todo título executivo a liquidez, certeza e exigibilidade.O que tem eficácia de título executivo?
É o documento escrito de onde possa se extrair o reconhecimento, pelo réu, da pretensão posta em juízo.Quais as três formas de autocomposição?
Podendo haver a participação de terceiros, a autocomposição pode ocorrer de três formas distintas: a desistência onde há a renúncia à pretensão, a submissão onde há a renúncia a resistência oferecida à pretensão e a transação onde há concessões recíprocas.O que diz o artigo 525 do CPC?
Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.O que é Autocomposição judicial?
Autocomposição é a solução do litígio determinada de acordo com a autonomia de vontade das partes (DA SALLES et al., 2021, p. 143). São formas: a conciliação, a mediação (indiretas) e a negociação (direta) (Ibid., p. 143).Quando é cabível a ação monitória?
A ação monitória serve para a formação de título executivo para cobrança de obrigação pecuniária, e com isso deve representar mais de 99% das hipóteses práticas. Só que, além de obrigação pecuniária, o título pode ter por objetivo a satisfação de obrigação de empregar coisa fungível, como diz o art.O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.O que diz o artigo 585 do Código de Processo Civil?
585 do Código de Processo Civil, com o escopo de incluir, no rol dos títulos executivos extrajudiciais, as pensões alimentícias. A medida observará a mens legis que tornou possível a realização de inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais na trilha extrajudicial.O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?
Artigo 374I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.