O que diz o artigo 62 inciso 2 da CLT?
62 da CLT , é imprescindível a demonstração do efetivo exercício de mando, de gestão e de representação, mediante a prática de atos próprios da esfera do empregador, autonomia para a tomada de decisões importantes na vida da empresa, e, ainda, o recebimento de remuneração diferenciada superior a, no mínimo, 40%. 2.Qual é o tipo de chefia para se enquadrar no art 62 II da CLT?
Gerentes, diretores e chefes de departamento ou de filial exercem esse tipo de cargo. Como a jornada de trabalho é livre de controle, eles não têm direito a hora extra nem ao limite de oito horas de serviço por dia (artigo 62, inciso II, da CLT).Como anotar o artigo 62 na CTPS?
Como anotar o artigo 62 na CTPS? Talvez você tenha notado que o texto legal do artigo 62, II da CLT indica que a condição de atividade externa deve ser “anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados”.É obrigatório pagar 40% para cargo de confiança?
Então, como não é imposta carga horária para essa posição, o empregador não deve exercer controle sobre a sua jornada. Entretanto, o salário de um cargo de confiança deve ser, no mínimo, 40% maior do salário pago aos empregados que são subordinados, a título de "gratificação".ENTENDA O QUE É O INCISO II DO ART 62 DA CLT - TRANSIÇÃO DO CONTROLE DE HORÁRIO
Quais são as regras para cargo de confiança?
Quais os requisitos para ser considerado um cargo de confiança?
- Atuar com autonomia no desenvolvimento das suas funções;
- Ser capaz de se autogerenciar em relação à jornada de trabalho;
- Ter confiança e segurança para assumir grandes responsabilidades.
É obrigatório pagar gratificação para gerente?
Todo colaborador cuja função é gerente é necessário fazer jus ao pagamento do adicional de gerencia na importância de 40% (quarenta por cento) do salário do colaborador.Como citado no art 62 da CLT?
O art. 62 da CLT define em quais situações o empregador não é obrigado a pagar horas extras e adicionais noturnos para o colaborador. São elas: atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, cargos de confiança e teletrabalho.Como comprovar o cargo de confiança?
Como comprovar o cargo de confiança? Para comprovar o cargo de confiança, o empregador deve demonstrar que o empregado exerce poderes de gestão, ou seja, que tem autonomia para tomar decisões e determinar o modo de execução do trabalho.Pode descontar falta de cargo de confiança?
No cargo de confiança controle de jornada inexiste, tanto que no cargo de confiança não pode descontar falta. Ou seja, se você possui cargo de confiança e teve sua jornada e seu salário reduzidos, por certo você é mais um ocupante de um “cargo de confiança” simulado.Quais as hipóteses de incidência do art 62 da CLT?
A primeira hipótese constante no art. 62 da CLT trata dos trabalhadores externos (inciso I) que realizam atividades de modo incompatível com a fixação de horário de trabalho.O que diz o artigo 62 da Constituição Federal?
"Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.Qual a diferença entre cargo de confiança e gerente?
Cargo de gerente é considerado cargo de confiança? De acordo com a CLT e com entendimento da justiça trabalhista, sim, cargo de gerente se encaixa na categoria de cargo de confiança. Isso porque a função do gerente é especialmente gerir sua equipe e comandar os colaboradores que estão sob sua responsabilidade.Como calcular os 40% do cargo de confiança?
Jurisprudência que cita Como Calcular os 40% da GratificaçãoPara caracterizar o cargo de confiança, não é exigível o pagamento de gratificação específica: basta que o salário do empregado seja ao menos 40% do salário da média dos profissionais de nível similar na empresa.