O que diz o artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro?
Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situação regulamentadas pelo CONTRAN.
O que diz o artigo 64 do Código de Trânsito Brasileiro?
64 do CTB passa a vigorar que as crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45m de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentados pelo CONTRAN.
O que diz o artigo 67 do Código de Trânsito Brasileiro?
67-A - É vedado ao motorista profissional, no exercício de sua profissão e na condução de veículo mencionado no inciso II do art. 105 deste Código, dirigir por mais de 4 (quatro) horas ininterruptas.]
É obrigatório uso de cinto de segurança no banco de trás?
A obrigatoriedade do uso está na lei. Para ser mais preciso, tal necessidade está descrita no artigo 65 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT). O texto da legislação é bem claro em reforçar que o uso é obrigatório para todos os passageiros do veículo, em todas as vias do território nacional.
O que diz o artigo 70 do Código de Trânsito Brasileiro?
70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código. Parágrafo único.
O que diz o artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro?
80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.
É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.
105, inciso II, do CTB, será exigido para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.
Condutor e passageiro, ambos sem cinto de segurança, ocorrerá somente uma única infração de trânsito. Todos aqueles que conduzem veículos automotores, assim como os passageiros, são obrigados a utilizarem o cinto de segurança, obrigação, inclusive, que se aplica em todas as vias do nosso território nacional.
O que diz o artigo 40 do Código de Trânsito Brasileiro?
A alternância das luzes baixa e alta (piscar os faróis) é permitida apenas em dois casos: indicar ultrapassagem ou existência de riscos na via pública; assim, é infração o ato de, por exemplo, avisar aos outros motoristas, por meio dos faróis, a existência de equipamento medidor de velocidade ou de agentes de trânsito ...
O que diz o artigo 109 do Código de Trânsito Brasileiro?
Art. 109. O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
O que diz o artigo 41 do Código de Trânsito Brasileiro?
O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações: I - para fazer as advertências necessárias a fim de evitar sinistros; II - fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo.
O que diz o artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro?
104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.
O que diz o artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro?
Art. 244, I. Tipificação do Enquadramento: Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo CONTRAN.
O que diz o artigo 97 do Código de Trânsito Brasileiro?
97. As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações.
Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
O que diz o artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro?
O serviço de transporte escolar no Município de Santa Maria é regulamentado pela Lei nº 4.057 /1997 e pelo art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro , que exigem, para a exploração do serviço, permissão específica concedida pelo ente municipal mediante a comprovação do cumprimento de diversos requisitos.
O que diz o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro?
230 do CTB: Conduzir o veículo: I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado; Multa: R$ 293,47; Infração: gravíssima – 7 pontos (proprietário).
O transporte de crianças em veículos é regulamentado pelo artigo 64, que passou a fazer referência à idade (10 anos) e à altura (1,45 m) mínimas para se transportar no banco dianteiro, havendo uma faculdade legal para que o Conselho Nacional de Trânsito estabeleça exceções, ou seja, situações nas quais menores de dez ...
O que diz o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro?
29, inciso VIII que “os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN”.
O que diz o artigo 192 do Código de Trânsito Brasileiro?
Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo: Infração - grave; Penalidade - multa.
O que diz o artigo 191 do Código de Trânsito Brasileiro?
Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir.
Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.
