655 do CPC relaciona determinados bens em ordem decrescente de liquidez e de celeridade na expropriação, reservando ao dinheiro o primeiro lugar na ordem de preferência da penhora.
"O art. 835 do CPC regulamenta a ordem de preferência da penhora, de forma que, havendo diferentes bens no patrimônio do executado e não sendo necessária a penhora de todos eles, alguns prefiram a outros, conforme a ordem estabelecida pelo legislador.
O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens.
523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Segundo o Art. 792, II e IV, do CPC, a alienação do bem será ineficaz e considerada fraude à execução se, ao tempo da aquisição, tiver sido averbado, no registro do bem, eventual constrição ou mesmo se tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art.
Alguns exemplos comuns de bens impenhoráveis incluem: a residência familiar, desde que seja o único imóvel e que não seja utilizado para atividade comercial; salário, desde que respeitado o limite de até 50 vezes o salário mínimo; aposentadoria, pensões e outros benefícios previdenciários; ferramentas de trabalho, ...
Em primeiro lugar, são pagas as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência. Em seguida, são adimplidos os créditos trabalhistas, de natureza salarial, vencidos até 3 (três) meses antes à decretação da falência e limitados a 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador.
Qual a preferência de bens penhoráveis segundo o CPC no seu artigo 835 Tal regra se aplica à justiça do Trabalho?
Dinheiro, títulos e valores mobiliários. É fácil perceber que a penhora de dinheiro continua sendo prioritária, nos termos do referido § 1o, do art. 835.
Bem de família: o imóvel residencial utilizado como moradia pelo devedor e sua família. Móveis e utensílios necessários à moradia: são considerados impenhoráveis os móveis, eletrodomésticos e utensílios indispensáveis para o devedor e sua família.
1 – Os bancos e as instituições financeiras poderão penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas. 2 – Essas regras também valerão nos casos de dívidas de terceiros, como no caso de um pai que usou sua casa como garantia para uma dívida do filho.
O que acontece se o devedor não tiver bens para o pagamento?
O que acontece se o devedor não tiver bens para o pagamento? O processo vai para o arquivo provisório até que sejam localizados bens do devedor para pagamento da dívida trabalhista.
Súmula 486 do STJ: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”
Imóveis que foram registrados como inalienáveis e impenhoráveis, Implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural. Os materiais necessários para obras em andamento (exceto se o próprio projeto for penhorado).
Quando o devedor não possui bens para a penhora, devem os autos ser declarados suspensos na forma do art. 791 , III , CPC , inviável como o é a extinção sem a provocação da parte adversa. Apelo do credor a que se dá provimento para a suspensão do processo.
2. Penhorados bens de terceiro (que não seja exequente nem executado), cabe a este reagir, opondo-se a tal penhora, mediante embargos de terceiro. A Constituição Federal garante que pessoas não perderão seus bens sem o devido processo legal.
Ordem de preferência para receber. Decretada a falência, a preferência para receber segue a seguinte ordem, conforme a origem da dívida: Créditos trabalhistas até 150 salários mínimos ou de acidentes de trabalho. Créditos garantidos por direitos reais, como imóveis.
Qual o prazo para pagamento dos credores na recuperação judicial?
De toda forma, a legislação de recuperação traz no art. 54 (Lei nº 11.101/05) o prazo que serão pagos os credores trabalhistas, indicando que deverá ser quitada tal categoria de débitos em até 01 (um) ano.
A Lei qualifica como créditos privilegiados apenas os créditos que beneficiam de privilégios creditórios gerais (mobiliários ou imobiliários), isto é, que incidem sobre a generalidade dos bens do devedor.
1. A ausência de intimação da parte executada, ou de seu advogado, acerca da penhora do imóvel, é causa de nulidade absoluta do ato, tendo em vista o total cerceamento de defesa do executado. 2. Da mesma forma, a falta de intimação do cônjuge, sobre a penhora, torna o ato nulo, nos termos do artigo 842 , do CPC .
O que fazer quando o executado não tem bens em seu nome?
É possível pedir ao Juiz expedição de certidão para protestar o nome do devedor no cartório. Também é possível requerer a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD (mesma guia do Bacenjud).
