O que diz o artigo 67 da CLT sobre o descanso semanal remunerado?
O artigo 67 da CLT dispõe que é assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas. O artigo 66, por sua vez, estabelece um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual, segundo a Súmula/TST nº 110...O que significa o artigo 67?
Segundo o artigo 67 do Código Penal (CP), no concurso entre agravantes e atenuantes, a pena deve se aproximar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais aquelas que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.O que diz a CLT sobre atestado médico de filho?
A primeira alteração estabelece que o empregado pode faltar até três dias úteis em caso de doença do filho de até cinco anos que estiver precisando de assistência direta e constante, comprovada por laudo médico.O que diz a CLT sobre troca de feriado?
Conforme descrito na lei, essa regra está sujeita à fiscalização. Portanto, é possível que o trabalhador não tire todas as suas folgas aos domingos. Mas ele precisa folgar a cada 7 dias e não pode trabalhar, nem mediante pagamento a mais, nem mediante a troca do dia de folga.Código Penal Comentado - Art. 67
Sou obrigada a aceitar troca de feriado?
A troca das datas de feriado e dia útil somente pode ser feita se prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Desse modo, não pode ser tratada diretamente entre empregador e empregado, por meio de acordo individual.É certo a empresa trocar um feriado por um dia normal?
A troca de feriado por dia útil pode ser uma opção interessante para as empresas que precisam manter o funcionamento normal do negócio em datas comemorativas. No entanto, é importante que a empresa negocie a troca com os empregados, para garantir que eles sejam compensados pelo trabalho no dia de feriado.Quantos dias a mãe pode pegar atestado para cuidar do filho CLT?
Trabalhadores da iniciativa privada poderão ter direito a licença de 30 dias para cuidar dos doentes de sua família.Quando o filho adoece, a mãe tem direito a atestado?
“Especificamente o artigo 473 da CLT não prevê o afastamento do trabalho quando os filhos de até 18 anos ou pais idosos adoecem. Mas, a Jurisprudência entende que crianças, adolescentes e idosos precisam de acompanhamento em hospitais e internações.Quando o filho faz cirurgia, a mãe tem direito a atestado?
CDH aprova abono de faltas para acompanhar dependente hospitalizado. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta, segunda-feira (25), o projeto de lei que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o direito ao abono de faltas para acompanhamento hospitalar a dependente (PL 4659/2019).O que fala o artigo 67 da CLT?
67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.Qual é a lei 67?
Dispõe sobre os bens e pessoal vinculado aos serviços de navegação e de reparos navais explorados pelo Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e pela Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, extingue estas autaquias, autoriza a constituição da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e da Empresa de ...O que diz o artigo 67 da Constituição Federal?
Art. Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.O que a empresa não pode fazer com o funcionário?
Confira, abaixo, quatro atitudes errôneas que você deve evitar com seus funcionários.
- Trabalhar fora do horário de trabalho sem acordo previamente estabelecido. ...
- Arcar com custos que deveriam ser pagos pela empresa. ...
- Estimular a mentira e práticas antiéticas no ambiente de trabalho.
Pode trabalhar 7 dias seguidos sem folga?
A legislação trabalhista estabelece que o empregado tem direito a, no mínimo, 24 horas consecutivas de folga no trabalhoa cada sete dias. Isso significa que um funcionário não deve trabalhar mais de seis dias seguidos sem um dia de descanso. A CLT prevê essa regra para garantir o bem-estar e a saúde do trabalhador.Qual o valor do DSR?
O cálculo do DSR é simples, basta multiplicar o salário recebido pelo número de dias de descanso no mês e dividir pelos dias úteis. Por exemplo, se o salário é de R$ 2.500 e o mês tem 4 domingos e 22 dias úteis, o DSR seria: 2.500 x 4 / 22 = 454,54.Pode descontar atestado de acompanhamento de mãe?
Significa dizer que se você se ausentar do serviço para acompanhar primo, mãe, tio ou vizinho em consultas ou exames, por exemplo, poderá sofrer o desconto. Claro que isso é o que diz a Lei, mas o bom senso deve sempre prevalecer entre empregado e empregador.Quantos atestados uma mãe tem direito por ano?
Atualmente, a legislação trabalhista brasileira permite apenas um dia de ausência por ano para levar o filho à consulta médica. Além disso, a legislação trabalhista não prevê a possibilidade de abono-falta para casos de acompanhamento de internação hospitalar.O que a CLT diz sobre acompanhamento de filho?
Em defesa, disse que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autoriza apenas uma falta anual para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica, “de modo que as faltas da autora foram injustificadas”.Como funciona o atestado para mãe?
O que a CLT diz sobre o Atestado de AcompanhanteDe acordo com a CLT, os trabalhadores têm direito a se ausentar do trabalho por até dois dias consecutivos em caso de falecimento de parentesco, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que vive sob sua dependência econômica.