O que diz a CLT sobre o teletrabalho?
A previsão legal para o teletrabalho aparece no artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que afasta as distinções entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de ...O que diz a Lei 13.467 da Reforma Trabalhista?
A nova legislação prevê que o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre o trabalhador e seu empregador. Nesta forma de rescisão, serão devidos o aviso prévio indenizado e a multa rescisória do FGTS, na proporção de 50% do valor normal.Para quem é paga a multa do artigo 47 da CLT?
47 DA CLT . A multa prevista no art. 47 da CLT tem caráter administrativo, o valor arrecadado reverte-se ao Tesouro Nacional e não em favor do empregado. Ademais, deve ser aplicada por auditor fiscal do trabalho e não por juiz do trabalho.O que diz o artigo 130 da CLT?
As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.Litigante de má-fé - Art. 793-B da CLT
O que diz o artigo 132 da CLT?
§ 1º Parágrafo único. É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço do empregado.O que mudou nas férias de 2024?
Tiveram mudanças nas regras das férias em 2024? Houve mudança no abono de férias, que era facultativo. Agora, pela lei, é permitido a conversão de até 1/3 das férias em abono pecuniário. O valor desse abono é de 1/3 do salário base e deverá ser pago com as férias.O que é o artigo 59 da CLT?
“Art. 59-A. É facultado às partes, mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados os intervalos para repouso e alimentação.O que diz o artigo 41 da CLT?
Art. 41. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.O que diz o artigo 75-C da CLT?
Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.Quais são as 7 leis trabalhistas?
Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:
- Vale Transporte. ...
- Vale Alimentação. ...
- Licença Maternidade. ...
- Férias remuneradas. ...
- Demissão por Justa Causa. ...
- Hora extra. ...
- Aviso Prévio.
O que mudou na lei trabalhista de 2024?
Aumento do valor do Adicional NoturnoEssa mudança entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. O cálculo do adicional é baseado no valor da hora de trabalho normal, aplicado às horas trabalhadas entre 22h e 5h da manhã.
O que diz o artigo 142 da CLT?
Parágrafo único. Ao empregador é lícita a retenção do pagamento de férias, na falta de aviso prévio por parte do empregado e até a importância a este equivalente.Sou obrigado a voltar do home office?
Independente de a alteração ser do presencial para o home office ou vice-versa, se a empresa decidiu modificar a política, os funcionários contratados antes da transição podem ser obrigados a retornar ao modelo original de contrato a qualquer momento. O prazo de adequação é de 15 dias.Como comprovar teletrabalho?
Como comprovar o trabalho em home office ou teletrabalho? Entre as disposições específicas da lei, a modalidade de teletrabalho deve constar expressamente no contrato individual de trabalho, que deve trazer também as atividades que serão realizadas pelo empregado.Qual a diferença entre home office e teletrabalho?
A CLT reconhece o trabalho remoto e teletrabalho como formas de prestação de serviços externos, que exigem formalização contratual, já o termo “home office” não está presente na CLT, mas é considerado trabalho realizado em casa, podendo ser teletrabalho ou não.O que é o artigo 473 da CLT?
O que o artigo 473 da CLT diz sobre atestados? Como vimos anteriormente, o artigo 473 da CLT regulamenta atestados para uma série de ocasiões médicas, possíveis de justificar a ausência de um trabalhador em seu expediente. Sendo esse documento comprobatório, para que o profissional não tenha descontos em seu salário.O que diz o art. 482 CLT?
"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.O que diz o artigo 513 da CLT?
É livre a organização sindical, em todo o território nacional, para fins de estudo, defesa e coordenação de interêsses econômicos ou profissionais. Art. 513.O que diz a Lei 13467?
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.O que é o artigo 11a da CLT?
“ Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.O que diz o artigo 2o da CLT?
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOArt. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.