O que diz o artigo 82 da Constituição Federal?

82 da Constituição Federal passam a vigorar com a seginte redação:. § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. Art.
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O que diz o artigo 83 da Constituição Federal?

83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
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Quais são as cláusulas pétreas?

As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
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O que diz o artigo 81 da Constituição?

81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
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O que é uma causa pétrea?

Dispositivo constitucional imutável, que não pode ser alterado nem mesmo pela via de Emenda à Constituição. O objetivo é impedir inovações em assuntos cruciais para a cidadania ou o próprio Estado.
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CF/88 - Artigo 78 e 82 - Posse do Presidente e Vice-Presidente da República

O que vem a ser uma cláusula pétrea?

Dispositivo constitucional que forma o núcleo intangível da Constituição Federal. Possui eficácia absoluta e constitui limitação ao poder reformador, uma vez que não será admitida proposta de emenda à Constituição tendente a aboli-la.
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O que significa a palavra pétrea?

De acordo com o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, “pétrea” é um adjetivo que significa “de pedra”, “com aparência ou resistência de pedra”. Assim, o uso do termo para designar conteúdo constitucional tem o intuito de apontar para um conteúdo “duro”, imutável, que não pode ser alterado.
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O que é o artigo 84 da Constituição?

O art. 84, VI, a, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001, permitiu ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre matéria que antes só poderia ser disciplinada por lei.
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O que a Constituição de 88 assegura?

A Constituição Cidadã, promulgada pelo presidente da ANC, Ulysses Guimarães, ficou conhecida dessa forma por ampliar direitos essenciais à sociedade. Em seu Art. 5º, a Constituição garante igualdade de todos perante a lei e a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
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O que diz o Art 80?

80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
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Quem tem o poder de mudar a Constituição?

A Constituição Federal, principal lei do País, só poderá ser alterada por meio de uma proposta de emenda constituição (PEC), apresentada com apoio de 1/3 dos parlamentares da Câmara ou do Senado, pelo presidente da República ou por mais da metade das Assembléias Legislativas.
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Quando uma cláusula pétrea pode ser mudada?

Para alterar conteúdo disposto em cláusulas pétreas, é preciso promulgar uma nova Constituição. As chamadas cláusulas pétreas estão enumeradas no artigo 60, §4º da Carta Magna.
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O que é uma cláusula pétrea implícita?

Cláusulas pétreas implícitas. Tudo o que puder ser identificado como opção jurídica central para o projeto do constituinte originário cabe ser considerado como imune à ação do poder constituinte de reforma, dada a natureza desse poder.
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O que diz o artigo 89 da Constituição Federal?

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
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O que diz o artigo 86 da Constituição Federal?

86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
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O que diz o artigo 102 da Constituição Federal?

102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 17.
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O que diz o artigo 1?

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
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Quais são os 5 direitos fundamentais da Constituição?

Bem como esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais. Constituem, portanto, garantias individuais previstas na CF a todo cidadão brasileiro: direito à vida; à liberdade; à igualdade; à segurança; e à propriedade.
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Quais são as 7 Constituição brasileira?

As Constituições anteriores são as de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967. Apoiado pelo Partido Português, constituído por ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos, D. Pedro I dissolveu a Assembleia Constituinte em 1823 e impôs seu próprio projeto, que se tornou a primeira Constituição do Brasil.
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O que diz o artigo 85 da Constituição Federal?

É dizer: o impeachment do presidente da República será processado e julgado pelo Senado Federal. O Senado e não mais a Câmara dos Deputados formulará a acusação (juízo de pronúncia) e proferirá o julgamento. CF/1988, art.
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O que diz o artigo 87 da Constituição Federal?

87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
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O que diz o artigo 81 da Constituição Federal?

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
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O que é uma lei pétrea?

Onde está descrito em Negrito é o que nós conhecemos como cláusulas pétreas, que significa em de forma didática, dispositivo, ou artigo, parágrafo ou inciso de lei que não pode ser mudado ou alterado, nem mesmo por via de emenda constitucional.
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O que não pode ser mudado na Constituição?

Isto porque a supremacia constitucional da República prevalece sobre a autonomia dos entes federativos, restringindo-a, sob a prevalência da vontade soberana do constituinte originário e suas normas centrais.
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O que diz o artigo 60 da Constituição Federal?

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
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