824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. A expropriação é a retirada forçada de bens móveis ou imóveis do devedor, para quitar uma dívida.
Qual o prazo para o executado pagar a dívida no novo CPC?
Usualmente, o prazo para o cumprimento voluntário está bem delimitado no Código de Processo Civil sendo de a) 15 dias para o pagamento de quantia certa (art. 523, CPC), em se tratando de título executivo judicial; b) 3 dias para o pagamento do valor do título executivo extrajudicial (art.
Explicação: O artigo 824 menciona diferentes tipos de escolas especializadas, que incluem escolas para débeis físicos, débeis mentais e de segregação para doentes contagiosos. As escolas anexas aos hospitais não são mencionadas como um tipo de escola especializada no contexto fornecido.
1.348 do Código Civil de 2002 , é obrigatório, a todo síndico de condomínio edilício, realizar o seguro da edificação. 2. A loja térrea, integrante da edificação, c abrangida pelo seguro, respondendo o condômino pelo rateio do respectivo prêmio.
Código de Processo Civil. Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
O que é a averbação premonitória no artigo 828 do CPC?
“A averbação premonitória encontra-se prevista no artigo 828 do CPC e tem como finalidade dar publicidade das demandas judiciais através dos registros públicos, especialmente, a existência de ações de execuções por quantia certa contra devedor solvente, coibindo assim a fraude à execução.
“1. Os honorários fixados no despacho inicial da execução, descritos no artigo 827 do CPC, possuem natureza provisória e são substituídos pela verba honorária arbitrada em sentença, que pode manter ou modificar a quantia, a depender do desenvolvimento do processo.
Os conflitos entre síndicos e moradores podem escalar para o âmbito legal quando envolvem acusações de calúnia, difamação ou injúria. Estes crimes, previstos no Código Penal, atingem a honra e a reputação do indivíduo, podendo justificar a propositura de uma ação judicial.
Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.
O que são os artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro?
O Comodato tem previsão nos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro, é considerado um contrato unilateral, pois apenas uma das partes tem obrigações, e gratuito, onde uma pessoa, chamada de comodante, entrega a outra, ou comodatário, coisa infungível, ou seja, que não pode ser substituída, para que seja utilizada ...
Art. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A decisão enfatizou a obrigação das instituições de ensino de seguir o Art. 59, inciso III, da Lei n. 9.394/1996, que assegura a capacitação de professores do ensino regular para integrar alunos com deficiência nas classes comuns.
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
Caso o devedor não faça o pagamento voluntariamente, o juiz pode ordenar a penhora de bens. Neste caso, um oficial de justiça executa essa ordem, e o bem localizado é leiloado para quitar a dívida.
Quanto tempo uma dívida pode ser cobrada em juízo?
Ou seja: é perda do direito de exigir algo no Judiciário. Para a maioria das dívidas, esse prazo é de cinco anos, como cartões de crédito, empréstimos, financiamentos, convênios médicos ou compras feitas em lojas por meio de boletos bancários, e começa a contar a partir da data de vencimento.
Quanto tempo prescreve um processo de execução de dívida?
O tempo para prescrever um processo de execução depende do tipo de ação. Se a execução for de uma dívida líquida — já definida em valor exato —, o prazo é de 5 anos. Esse prazo começa a contar depois que um período de suspensão de 1 ano se encerra.
O que o Artigo 1512 do Código Civil Brasileiro garante?
1.512, parágrafo único, garante que a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
Prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil , a cessão de crédito é o negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor, que se chama cedido.
A função do Zelador é superimportante já que ele é o braço direito do Síndico, os olhos e ouvidos do condomínio. Ele é responsável por, justamente, zelar pelo bom funcionamento do condomínio, a segurança das pessoas e do patrimônio. Deve verificar que as condições em geral do edifício estejam em ordem.
Por exemplo, o síndico pode cometer abuso de poder quando: Expõe os inadimplentes a situações vexatórias. Age com violência para com os condôminos. Usar de mídias sociais para difamação mútua.
Grupos de WhatsApp de condomínios: o que síndico pode ou não fazer? Marcio Rachkorsky responde dúvida de ouvinte sobre síndico excluir alguém do grupo de moradores ou printar mensagens e enviar para o jurídico do condomínio: 'com certeza pode'.
828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
247, II, do CPC/15, que proíbe a citação por meio eletrônico ou correio. O prejuízo sofrido pela recorrente é evidente, pois não teve a oportunidade de apresentar contestação, resultando na nulidade do processo desde a citação, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente.
De acordo com o enunciado n.º 97 do FONAJE, a segunda parte da multa prevista no art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil , não é aplicável no sistema dos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento.
