O que diz o artigo 835 do Código Civil?

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil. Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
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O que diz o artigo 835 do CPC?

"O art. 835 do CPC regulamenta a ordem de preferência da penhora, de forma que, havendo diferentes bens no patrimônio do executado e não sendo necessária a penhora de todos eles, alguns prefiram a outros, conforme a ordem estabelecida pelo legislador.
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É possível por cláusula contratual a renúncia ao direito que se refere o art 835 do Código Civil?

A cláusula de renúncia ao direito de exoneração da fiança é válida durante o prazo determinado inicialmente no contrato; uma vez prorrogado por prazo indeterminado, nasce para o fiador a faculdade de se exonerar da obrigação, desde que observado o disposto no art. 1.500 do CC/16 ou no art. 835 do CC/02 .
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O que diz o artigo 836 do Código Civil?

Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.
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O que diz o artigo 834 do Código Civil?

Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento.
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Ordem Preferencia de bens penhoráveis (Art. 835 do CPC/15)

O que diz o artigo 726 do Código Civil?

726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
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O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?

O art. 784 do Código de Processo Civil prevê quais são os títulos executivos extrajudiciais, sendo que, no inciso III, é conferida a força executiva ao documento particular assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.
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O que diz o artigo 538 do Código Civil?

538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, obriga-se a transferir do seu patrimônio bem ou vantagens para o de outra.”
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O que diz o artigo 884 do Código Civil?

Código Civil - Lei No 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
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O que diz o artigo 548 do Código Civil?

Institui o Código Civil. Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
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O que diz o artigo 838 do Código Civil?

O art. 838, I, do CC/2002 preceitua que o fiador ficará desobrigado se, ausente a sua concordância, o credor conceder moratória ao devedor. concluída apenas entre credor e devedor, desobriga o fiador.
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Sou fiador posso tirar meu nome?

Independentemente dos motivos da desistência, dá sim para deixar de ser fiador, ainda que o contrato não tenha encerrado. O advogado Ricardo Pereira Giacon, do escritório MPMAE Advogados, explica que basta o fiador comunicar ao locador que deixará de ser corresponsável pelo pagamento do aluguel.
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O que diz o artigo 827 do Código Civil?

Artigo 827

O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
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Qual a preferência de bens penhoráveis segundo o CPC no seu artigo 835 Tal regra se aplica à Justiça do Trabalho?

Dinheiro, títulos e valores mobiliários. É fácil perceber que a penhora de dinheiro continua sendo prioritária, nos termos do referido § 1o, do art. 835.
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O que diz o artigo 528 do CPC?

528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
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O que diz o artigo 833 do CPC?

“1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles.
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O que diz o artigo 186 e 187 do Código Civil?

186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.
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O que diz o artigo 1336 do Código Civil?

1336, a fim de que o condômino que não pagar sua contribuição fique sujeito, além dos juros moratórios, à multa de até vinte por cento sobre o débito.
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O que diz o artigo 924 do Código Civil?

Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento.
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O que diz o artigo 539 do Código Civil?

Artigo 539

539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.
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O que diz o artigo 1353 do Código Civil?

Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.
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O que diz o artigo 535 do Código de Processo Civil?

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos Arts.
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O que diz o artigo 513 do CPC?

513 , do CPC , considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, contudo, hipótese reservada à caracterização dos incisos II ou III do art.
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O que diz o artigo 585 II do Código de Processo Civil?

A linha será percorrida pelos peritos, que examinarão os marcos e os rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e da planta apresentados pelo agrimensor ou as divergências porventura encontradas.
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O que diz o artigo 523 do CPC?

523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
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