O que diz o artigo 840 do Código Civil?
É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.O que diz o artigo 849 da CLT?
Art. 849 - A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação.O que diz o artigo 845 da CLT?
845. O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.O que diz o artigo 844 da CLT?
844. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (…). § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art.Art. 848 e 849 NCPC
O que diz o artigo 876 do Código Civil?
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.O que diz o artigo 538 do Código Civil?
“Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”O que significa o artigo 842?
Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas?
TRANSAÇÃO. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Veja modelo de Instrumento Particular de Transação.O que diz o artigo 533 do Código Civil?
Artigo 533I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
O que quer dizer o artigo 652 do Código Civil?
652. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos.O que diz o artigo 997 do Código Civil?
É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.Qual é o artigo 924 do Código Civil?
O artigo 924 do código civil estabelece que "quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora ou de inadimplemento".O que diz o artigo 943 do Código Civil?
“Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.”O que significa o artigo 835 do Código Civil?
835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.O que diz o artigo 408 do Código Civil?
408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.O que diz o artigo 413 do Código Civil?
Tema criado em 30/1/2023.“2. O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.