Quais são as 3 exceções em que no pagamento indevido não terá direito à repetição?
Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.Quando ocorre o pagamento indevido?
Pagamento indevido é quando o contribuinte paga o que não deve. Já o pagamento a maior é quando o contribuinte paga mais do que deve. É comum acontecer, que valores de receitas e créditos sejam informados de forma imprecisa nos sistemas fiscais, para fins de cálculo dos tributos federais.Em que consiste o pagamento indevido?
“O pagamento indevido é o adimplemento que se fez sem causa jurídica. Todo aquele que pagou o que não devia tem direito a pedir de volta a prestação; a ação própria é a de repetição (de repetere, pedir de volta) do indébito. Constitui espécie do gênero enriquecimento sem causa.”Qual a diferença entre pagamento indevido e enriquecimento sem causa?
Dá-se o pagamento indevido quando a obrigação que o pagamento procura extinguir, não existe ou não pode ser paralisada por uma exceção peremptória. Faltando a causa do pagamento, verifica-se para um acccipiens um verdadeiro enriquecimento injusto. A obrigação do accipiens de restituir o que recebeu sem causa.CPC - Arts. 876 a 878 (Da Adjudicação)
Quem recebe pagamento indevido deve restituí lo para obviar o enriquecimento sem causa não importa se houve erro no pagamento?
O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que 'Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo, para obviar o enriquecimento sem causa. Não importa se houve erro no pagamento' (STJ, AgRg no REsp nº 896269/RS, rel.O que configura enriquecimento sem causa?
O tema é tratado pelo Código Civil, em seu artigo 884, que determina que quem, sem justo motivo, enriquecer gerando danos ou perdas a outra pessoa, será obrigado a restituir o que foi indevidamente obtido.Quais são os elementos do pagamento indevido?
No sistema jurídico pátrio, para que exista pagamento indevido devem estar presentes os seguintes requisitos: ausência de obrigação (causa); prestação feita a título de pagamento; voluntariedade; erro, e; enriquecimento por parte do suposto credor.Quais são as espécies de pagamento indevido?
Existem duas espécies de pagamento indevido: o indébito objetivo (diz respeito à existência e extensão da obrigação e ocorre quando o credor efetua pagamento que acredita existir, mas não existe; efetua pagamento de débito extinto; e, por fim, quando se paga mais do que realmente se deve) e o indébito subjetivo (diz ...Como pedir restituição de pagamento indevido?
O requerimento deverá ser protocolizado na unidade de atendimento da RFB, juntamente com o formulário do Pedido de Restituição ou de Ressarcimento (ANEXO I da IN RFB n. 1717, de 2017), devendo ser anexados documentos comprobatórios do direito à restituição.O que é pagamento indevido ou a maior?
Quando uma empresa, por engano, efetua recolhimento “indevido (não tinha que recolher) ou a maior (tinha que recolher, mas se enganou e recolheu mais do que devia)”, temos o que chamamos de “pagamento indevido ou a maior”.Quem cobra valor indevido?
“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.O que seria engano justificável?
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que engano justificável é aquele que não decorrente de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador de serviço.O que diz o artigo 884 do Código Civil?
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único.O que diz no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
consumidor cobrado, judicial ou extrajudicialmente, por quan- tia já paga e que paga novamente a quantia ao fornecedor – repetição do indébito em dobro (art. 42, par. único, CDC) – salvo se houver engano justificável do fornecedor –+ perdas e danos (eventualmente); 3.Quem cobra errado paga em dobro?
"Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.É crime cobrar terceiros?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.O que é o enriquecimento ilícito?
Ou sem causa. É o que se promove empobrecendo injustamente outrem, sem qualquer razão jurídica, isto é, sem ser fundado numa operação jurídica considerada lícita ou uma disposição legal.São os três casos de presunção de pagamento?
I – no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II – se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III – se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.O que é uma ação de repetição de indébito?
Repetição de Indébito é um termo que se usa para designar o pleito da devolução de valor cobrado indevidamente.Quem receber pagamento repetido ficará obrigado a restituir o que lhe foi pago?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sempre que houver o pagamento indevido de valores e não for o caso de engano justificável, o consumidor tem direito a restituição do valor em dobro. Assim determina o art. 42, parágrafo do Código de Defesa do Consumidor.Quem paga dívida prescrita tem direito a reembolso?
Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Portanto, caso alguém pague uma dívida prescrita, não poderá pedir a devolução da quantia paga, pois o direito ao crédito permanece incólume, embora esteja extinta a pretensão.Quando cabe enriquecimento ilícito?
ENRIQUECIMENTO ILÍCITOA legislação brasileira determina que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.