O que diz o artigo 897 da CLT?

897 - Cabe agravo das decisões do juiz, ou presidente, nas execuções. § 1º - O agravo será interposto no prazo de 5 dias e não terá efeito suspensivo, sendo facultado, porém, ao juiz, ou presidente, sobrestar, quando julgar conveniente, o andamento do feito, até julgamento do recurso.
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O que significa o artigo 897?

diz respeito à necessidade de motivação da dispensa de empregado público, de sociedade de economia mista ou empresa pública, admitido por prévia aprovação em concurso público.
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O que prevê o artigo 897 do Código Civil?

897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial.
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Qual o artigo do agravo de instrumento na CLT?

De acordo com a nova redação dos artigos 897 e 899 da CLT, sempre que o empregador apresentar Agravo de Instrumento deverá comprovar, junto com as demais peças que formam o instrumento, o depósito de quantia equivalente a 50% do valor exigido para o recurso ao qual foi denegado seguimento.
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Qual artigo da CLT fala de embargos de declaração?

Embargos de Declaração - Art. 897-a da Clt - Artigos | Jusbrasil.
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Hora de marcar a CLT - art.897-A, §2º 👉🏻 Vamos lá?

O que diz o artigo 897-A da CLT?

897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame ...
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Quando são cabíveis embargos de declaração?

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
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Qual o valor do depósito recursal trabalhista 2024?

A atualização segue a variação acumulada do INPC/IBGE no período de julho de 2023 a junho de 2024. O limite do depósito para interposição de Recurso Ordinário será de R$ 13.133,46.
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O que diz o artigo 899 da CLT?

“Art. 899-A. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
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Quais os recursos cabíveis na justiça do trabalho?

Prazos dos recursos trabalhistas
  • recurso ordinário;
  • recurso de revista;
  • agravo de instrumento;
  • agravo de petição;
  • agravo interno;
  • embargos infringentes;
  • embargos de divergência.
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O que diz o artigo 997 do Código Civil?

É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.
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O que diz o artigo 1.784 do Código Civil?

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
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O que diz o artigo 944 do Código Civil?

944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
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O que é o artigo 879 da CLT?

A teor do artigo 879, § 2« da CLT, os cálculos de liquidação de senten ça têm prazo preclusivode 10 dias sucessivos para impugnação. A decisão pela qual o juiz define o quantum debeatur, homologando tais cálculos, é considerada decisão interlocutória.
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Qual o prazo para agravo de petição trabalhista?

Prazo para agravo de petição

O art. 897, a da CLT, prevê que cabe agravo de petição, no prazo de oito dias, das decisões do juiz, nas execuções. Assim como os demais recursos, o agravo de petição deve ser interposto e contrarrazoado no prazo de 8 (oito) dias.
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Tem que recolher custas no agravo de petição trabalhista?

Quanto à necessidade de recolhimento de custas para a interposição do agravo de petição trabalhista, dispõe o artigo 789-A da CLT que na execução as custas somente serão pagas ao final do processo e, ainda, a cargo do executado.
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O que diz o artigo 900 da CLT?

Artigo900. - Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente.
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O que diz o artigo 847 da CLT?

847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art. 848.
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O que diz o artigo 880 da CLT?

ARTIGO 880 DA CLT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Ementa: É indispensável a citação pessoal do executado, inclusive na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, antes que se determine a penhora de seus bens.
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Para quem vai o dinheiro do depósito recursal?

O depósito recursal trabalhista fica retido em uma conta vinculada ao juízo. Caso a decisão não seja reformada, o depósito recursal será utilizado para pagamento dos valores devidos à parte vencedora da ação. Por outro lado, se a decisão for reformada, o depositante pode ter seu depósito restituído.
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Quem é isento de pagar depósito recursal trabalhista?

899 da CLT, segundo o qual “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”.
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Quanto se paga para recorrer de um processo trabalhista?

Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2023. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.665,14. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 25.330,28.
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Quantos dias o juiz tem para julgar embargos de declaração?

Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1o Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
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Quem pede embargos de declaração?

Os embargos de declaração constituem uma forma pela qual se pode solicitar ao juiz que reveja uma decisão, tornando-a mais compreensível, ou corrigindo-a. Assim, sempre que for proferida decisão que contenha erro material, seja contraditória, obscura ou omissa, é cabível esse recurso.
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O que vem depois dos embargos de declaração?

O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.
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