O que significa o artigo 897?
diz respeito à necessidade de motivação da dispensa de empregado público, de sociedade de economia mista ou empresa pública, admitido por prévia aprovação em concurso público.O que prevê o artigo 897 do Código Civil?
897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial.Qual o artigo do agravo de instrumento na CLT?
De acordo com a nova redação dos artigos 897 e 899 da CLT, sempre que o empregador apresentar Agravo de Instrumento deverá comprovar, junto com as demais peças que formam o instrumento, o depósito de quantia equivalente a 50% do valor exigido para o recurso ao qual foi denegado seguimento.Qual artigo da CLT fala de embargos de declaração?
Embargos de Declaração - Art. 897-a da Clt - Artigos | Jusbrasil.Hora de marcar a CLT - art.897-A, §2º 👉🏻 Vamos lá?
O que diz o artigo 897-A da CLT?
897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame ...Quando são cabíveis embargos de declaração?
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Qual o valor do depósito recursal trabalhista 2024?
A atualização segue a variação acumulada do INPC/IBGE no período de julho de 2023 a junho de 2024. O limite do depósito para interposição de Recurso Ordinário será de R$ 13.133,46.O que diz o artigo 899 da CLT?
“Art. 899-A. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.Quais os recursos cabíveis na justiça do trabalho?
Prazos dos recursos trabalhistas
- recurso ordinário;
- recurso de revista;
- agravo de instrumento;
- agravo de petição;
- agravo interno;
- embargos infringentes;
- embargos de divergência.
O que diz o artigo 997 do Código Civil?
É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.O que diz o artigo 1.784 do Código Civil?
Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.O que diz o artigo 944 do Código Civil?
944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.O que é o artigo 879 da CLT?
A teor do artigo 879, § 2« da CLT, os cálculos de liquidação de senten ça têm prazo preclusivode 10 dias sucessivos para impugnação. A decisão pela qual o juiz define o quantum debeatur, homologando tais cálculos, é considerada decisão interlocutória.Qual o prazo para agravo de petição trabalhista?
Prazo para agravo de petiçãoO art. 897, a da CLT, prevê que cabe agravo de petição, no prazo de oito dias, das decisões do juiz, nas execuções. Assim como os demais recursos, o agravo de petição deve ser interposto e contrarrazoado no prazo de 8 (oito) dias.