O art. 921, § 5º do Código de Processo Civil estabelece que, reconhecida a prescrição intercorrente no curso da execução, o processo será extinto sem ônus para as partes.
Quais são as hipóteses de suspensão da execução CPC?
A EXECUÇÃO SERÁ SUSPENSA TOTAL OU PARCIALMENTE
Quando opostos os embargos do devedor, nas hipóteses previstas no art. 265, I a III, do Código de Processo Civil, ou quando o devedor não possuir bens penhoráveis. A suspensão da execução enseja debates a respeito da prescrição da ação executiva.
Prescrição intercorrente é a exclusão de um processo quando ele não é movimentado por um longo período de tempo. A prescrição intercorrente acontece quando um processo judicial fica sem movimentação por um longo período de tempo. Quando isso ocorre, a parte perde o direito de exigir seus benefícios na justiça.
DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - Do art. 921 ao 925- CPC ATUALIZADO c/ Lei 14195
Quando pode ser alegada a prescrição intercorrente?
Quando uma das partes envolvidas em um processo não toma as medidas necessárias para dar andamento ao caso, pode levar à prescrição intercorrente. Assim, quando não há movimentação processual por um período prolongado de tempo, a parte pode perder o direito de buscar a solução para o problema na via judicial.
Como calcular o prazo da prescrição intercorrente?
Quando começa a contar o prazo de prescrição intercorrente? A prescrição intercorrente começa a ser contada a partir do término do prazo de suspensão de um ano. Durante esse ano, a prescrição intercorrente também está suspensa, no entanto, decorrido o ano, inicia o prazo de prescrição intercorrente.
Quais os pressupostos da prescrição intercorrente? No processo civil, os pressupostos para ocorrer a prescrição intercorrente são: existência de um processo de execução; não localização de bens penhoráveis; suspensão da execução pelo prazo de 1 ano; transcurso do prazo para dar início à contagem da prescrição.
Conforme alteração do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente terá prazo iniciado a partir da ciência do exequente acerca do não êxito na localização do devedor ou de seus bens. Anteriormente, o prazo iniciava-se a partir de findo prazo da suspensão da execução, que também era de no máximo um ano.
Quais atos interrompem a prescrição intercorrente?
Os atos que interrompem a prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração de infração são as decisões, os atos de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Tais atos evidenciam o esforço da Administração Pública na apuração da infração e na eventual aplicação da sanção.
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Assim, podem interrompê-la o titular do direito em via de prescrição, quem legalmente o represente ou, ainda, terceiro que tenha legítimo interesse (herdeiros do prescribente, seus credores e o fiador do devedor, por exemplo).
Quando resta configurada a prescrição intercorrente?
Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente.
Quanto tempo um processo de execução pode ficar parado?
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
1. quando o executado não é encontrado (inovação trazida pela Lei nº 14.195/2021); 2. quando não é localizado nenhum bem do devedor (não tem nada em seu nome);
Quando não se encontra bens do executado o processo é automaticamente extinto ou suspenso?
53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.
Qual é o prazo da prescrição intercorrente no CPC?
O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo para que seja exigido o exercício de um direito no curso de um processo. Segundo o artigo 205 do Código Civil, “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.
A prescrição intercorrente é uma modalidade de prescrição que ocorre no curso do processo. Mais especificamente, na fase executória (o Novo CPC nada diz sobre sua possibilidade na fase de conhecimento). Ou seja, a prescrição intercorrente suspende e extingue a execução de uma sentença favorável ao titular.
Nos processos trabalhistas, a lei é taxativa: dois anos. Já para processos civis, entende-se que o limite deve ser o mesmo da prescrição do direito. Explicando melhor: se você tem até dez anos para processar alguém na Justiça, a parte derrotada também deverá aguardar dez anos para solicitar a extinção do processo.
A prescrição intercorrente se dá a partir da quantidade de pena concretizada quando transitada em julgado a sentença para a acusação. Porém, sua contagem se dá para frente. O prazo prescricional é de 12 anos, em virtude da pena aplicada de 6 anos.
De acordo com o enunciado 14 do CFJ/STJ da I Jornada de direito Civil, a contagem do prazo prescricional tem início no momento em que surge a pretensão, quando há exigibilidade do direito subjetivo.
Não corre a prescrição: I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Prescreve em dez anos o prazo para pleitear as perdas e os danos decorrentes de relação contratual, inclusive o pagamento de serviços extracontratuais.
A prescrição da pretensão punitiva pode ser subdividida em: a) prescrição da pretensão punitiva propriamente dita; b) prescrição da pretensão punitiva intercorrente; c) prescrição da pretensão punitiva retroativa e d) prescrição da pretensão punitiva virtual.
Como regra geral, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva é contado a partir do dia da consumação do delito, conforme previsão no artigo 111, inciso I, do Código Penal.
