O que diz o código 35 do Código do consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.O que está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?
30 e 35 do CDC assegura ao consumidor o direito de exigir do fornecedor de produtos ou serviços, mediante o cumprimento forçado do conteúdo veiculado em informe publicitário.O que diz o código 43?
Consumidor tem direito a conhecer suas informações cadastrais – negativa pode configurar crime. O Código de Defesa do Consumidor é muito claro quando diz, em seu artigo 43, que o consumidor tem direito de verificar suas informações que constem em cadastros, registros, banco de dados, sejam públicos ou privados.Quando o consumidor tem direito a levar o produto de graça?
Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.O que significa o CÓDIGO 35 no painel de instrumentos Chevrolet Onix Prisma Spin Cobalt Sonic cruze
Quantos produtos vencidos posso levar de graça?
De fato, ao encontrar um produto vencido no supermercado, você tem deve receber gratuitamente outro produto, porém dentro do prazo de validade. Caso o supermercado não possua o mesmo produto, deverá fornecer um similar e de igual valor.Quais são os 3 direitos do consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.
O que significa codigo 34?
Referente a sua questão, o código 34 significa que o dispositivo no qual está conectado na porta requer uma atualização de driver ou configuração manual. Consulte a documentação do hardware ou contate o fornecedor do hardware para obter instruções sobre como configurar manualmente o dispositivo.O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?
O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor - CDC é claro e prevê que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito.O que diz o artigo 72 do Código do consumidor?
Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.O que diz o artigo 40 do Código do consumidor?
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
Nesse artigo, as principais normas vigentes são:
- Proteção da vida, saúde e segurança no fornecimento de produtos e serviços;
- Educação e informação sobre o melhor uso de produtos ou serviços;
- Liberdade de escolha e de igualdade no fechamento do negócio;
- Ter acesso adequado da informação dos produtos e serviços.
Quando o consumidor pode pedir o dinheiro de volta?
Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiroProdutos com defeitos ou vícios: caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto.
O que diz no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.O que diz o artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor?
A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parágrafo único.O que diz os artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor?
42 do Código de Defesa do Consumidor e configura crime de consumo, nos termos do art. 71 do referido diploma legal. É direito do credor obter o pagamento da dívida após o vencimento sem a devida quitação, mas a recuperação do crédito deve ser realizada de maneira adequada e dentro de limites razoáveis.O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?
18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?
§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC?
A única obrigatoriedade acontece quando o produto apresenta vícios ou problemas. É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC. De acordo com eles, as lojas têm uma responsabilidade solidária ao vender produtos com vícios de qualidade ou quantidade que os tornem inapropriados ao consumo ou diminuam seu valor.O que é código 30?
Em modo PRODUÇÃO, se o seu cliente tiver uma mensagem de erro do tipo: Ocorreu uma falha durante a solicitação de pagamento, favor verificar que os parâmetros enviados sejam coerentes com a documentação. O pagamento fica então impossível e a transação é definitivamente interrompida.O que significa o código 39?
Aplicações do CODE 39O CODE 39 é utilizado principalmente em aplicações industriais. A etiqueta do AIAG (Automotive Industry Action Group, Grupo de Ação do Setor Automotivo) é a etiqueta de código de barras padronizada por seu setor para a verificação de recebimentos de peças automotivas nos EUA.