Qual artigo do Código de Defesa do Consumidor sobre garantia?
A garantia legal é tratada no artigo 26 do CDC, que traz a previsão de um período para o consumidor reclamar de defeitos em produtos ou serviços. O mencionado artigo não faz nenhuma ressalva ou exceção que retire a garantia para produtos em exposição.Como funciona a garantia do consumidor?
Quando um produto apresenta algum tipo de vício*, o fornecedor tem até 30 dias**para resolver o problema. Após esse prazo, se o problema permanecer, o consumi- dor pode escolher e exigir: a troca do produto por outro igual, mas perfeito, ou; • um desconto no preço, ou; • o cancelamento da compra e o dinheiro de volta.Quando o consumidor perde o direito à garantia?
QUANDO O CONSUMIDOR PERDE O DIREITO À GARANTIA? Quando terminar o prazo de garantia ou quando o fornecedor provar que o vício apresentado no produto ou serviço é decorrente de mau uso ou de uso indevido por parte do consumidor.Qual o direito do consumidor quando o produto com defeito?
Quando o produto apresenta algum tipo de defeito o comerciante não tem escolha, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o vendedor é obrigado a substituir o produto ou devolver o dinheiro.Garantia na compra de bens duráveis. O que diz o Código de Defesa do Consumidor?
Quanto tempo a loja é responsável pela garantia do produto?
Garantia Legal - De acordo com o CDC nesta modalidade o consumidor tem o prazo de 30 dias, no caso de bens não-duráveis e de 90 dias para bens duráveis, para solicitar o reparo de problemas de fácil detecção.Quanto tempo a loja é obrigada a trocar um produto com defeito?
De acordo com o artigo 26 do CDC, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra.Quanto tempo a empresa tem para resolver problema de garantia?
A partir da reclamação, de acordo com o artigo 18 da Defesa do Consumidor, tanto o fornecedor quanto o fabricante têm 30 dias para sanar o problema do produto. Após este prazo o consumidor pode exigir um produto similar, a devolução total do dinheiro ou ainda o abatimento proporcional do preço do produto.Quando a garantia não cobre?
A garantia não cobre danos ou desgaste causados pelo uso normal. Problemas que se enquadram no desgaste por uso normal são considerados desgaste natural do produto e não são elegíveis para reparo ou atendimento sob garantia.Como funciona a garantia pela loja?
Se o produto não for durável, como alimentos e produtos de higiene, você tem até 30 dias para realizar a reclamação. Para produtos duráveis, como eletrodomésticos e veículos, esse prazo é de até 90 dias a partir da compra. Esses prazos se referem a vícios aparentes, ou seja, defeitos que são de fácil visualização.Quais são os 3 tipos de garantias?
Quais são os Tipos de Garantia?
- Garantia Legal.
- Garantia Contratual.
- Garantia Estendida.
Como funciona a lei da garantia?
O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.Quando posso exigir um produto novo?
No tocante ao prazo da Lei para reclamar ao fornecedor sobre o vício/defeito, em se tratando de produtos duráveis (celulares eletrodomésticos e etc.), o consumidor terá 90 dias, enquanto para produtos não duráveis (alimentos, medicamentos e etc.), o prazo será de 30 dias, ambos a contar a partir da entrega efetiva do ...O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.Quantos dias a loja tem que dar de garantia?
geralmente é de 9 meses ou 1 ano. Se for de 09 meses, o consumidor terá 1 ano para acionar a garantia em caso de defeitos, pois é feita a soma da garantia contratual com a legal de 03 meses ou 90 dias. Já a garantia estendida, normalmente oferecida pelas lojas com termos como "super garantia", é contratada a parte.Quais os 5 direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor?
Conheça 5 direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor
- Compra fracionada. Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. ...
- Perda da nota fiscal. ...
- Produto com preços diferentes. ...
- Comida no cinema. ...
- Nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida.
O que não entra na garantia?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não cabe ressarcimento do valor pago por produtos que apresentaram defeitos causados por mau uso. Qualquer tipo de problema decorrente de mau uso, o que inclui acidentes e utilização que vai contra as recomendações da fabricante, não está coberto na garantia.Sou obrigado a fornecer garantia?
Tal prática é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Oferecer uma garantia extra ao produto, por si só não é considerado uma prática abusiva por parte do fornecedor de produtos ou serviços. Todavia, a forma com que essa garantia é oferecida que pode ou não ser considerada como prática abusiva.Pode pedir o dinheiro de volta na garantia?
em casos de cancelamento indevido de serviços, o consumidor tem até 30 dias para solicitar o ressarcimento do que foi pago. no caso de cobranças indevidas ou valores cobrados a mais, o consumidor pode solicitar a devolução do dinheiro em até 5 anos.Quando devo ir ao Procon?
PRAZOS PARA RECLAMARO prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).