O que diz o Código de Ética da OAB sobre a publicidade na profissão?

A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. Art. 40.
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Quais são as regras de publicidade estabelecidas pelo Código de Ética da OAB?

O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e ...
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O que é permitido na publicidade do advogado?

O advogado pode fazer postagens em redes sociais, desde que discretas, moderadas e puramente informativas acerca de tema jurídico, sem mencionar casos ou clientes, sem debater causas de outros profissionais, sem responder, com habitualidade, a consultas sobre matéria jurídica, sem induzir ao litígio e sem configurar ...
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É vedada a publicidade profissional aos advogados?

Pode, mas com ressalvas. Por muito tempo, acreditou-se que a publicidade dos escritórios de advocacia era proibida pela OAB. Embora os serviços do profissional advogado sejam um bem de consumo, a advocacia não é uma atividade “varejista”, logo sua divulgação não deve ter traços mercantilistas.
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O que diz o artigo 20 do Código de Ética da OAB?

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
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Código de ética OAB | Novos limites da Publicidade e Estratégias de Marketing Jurídico Digital

O que diz o artigo 28 do Código de Ética?

O inciso IV do art. 28 da Lei 8.906/94 prevê, expressamente, que os ocupantes de cargos, funções e serviços nos cartórios de registro são abraçados pela incompatibilidade, que é a proibição total para o exercício da profissão.
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O que diz o artigo 7 do Estatuto da OAB?

7º São direitos do advogado: "A participação do advogado perante a comissão parlamentar de inquérito. (...) Registre-se, ainda, por necessário, que, se é certo que a Constituição atribuiu às CPIs 'os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais' (CF, art.
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É proibido advogado fazer propaganda?

Da mesma forma, o § 3º do art. 1º da Lei no8. 906/94 estabelece que “é vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade”; logo, tem-se por “imoderada a publicidade profissional do advogado ou de sociedade advocatícia feita [...]
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Quanto à publicidade profissional do advogado é correto afirmar que?

A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.
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Qual é a diferença entre a publicidade e propaganda para o provimento 205 da OAB?

Diferente do provimento antigo, o Provimento 205/2021 chama a publicidade na advocacia de “marketing jurídico”. Sendo assim, o termo é estabelecido, porém, não há diferença na sua essência.
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O que o advogado não pode fazer na publicidade?

A OAB deixa bem claro que o advogado não pode utilizar a publicidade com a intenção de captar clientes. Ela deve ter discrição e sobriedade, além de ter caráter informativo. A ideia é que não se estimule o litígio, nem a mercantilização da advocacia (Art. 39 da Resolução 02/2015).
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Quais as principais regras de publicidade na advocacia?

Quais são as principais regras da publicidade na advocacia?
  • É proibido veicular publicidade no cinema;
  • É proibido anunciar em espaços públicos, como em muros, elevadores;
  • É proibido distribuir panfletos ou fazer mala direta;
  • É proibido incentivar o litígio e promover, mesmo que indiretamente, a captação de clientes.
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O que mudou na publicidade da advocacia?

O que o provimento 205/2021 diz sobre a publicidade na advocacia? Durante muito tempo a publicidade direta com objetivo de realizar a captação de clientes foi estritamente proibida pelo Código de Ética da OAB, o que mudou completamente com o Provimento 205/2021.
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O que a OAB não permite?

Muitos advogados têm dúvidas neste aspecto, já que o código de ética da OAB proíbe os profissionais de fazerem propaganda ou publicidade de seus escritórios. Isso significa que toda a forma tradicional de publicidade – isto é, panfletos, spots em rádio, outdoors, comerciais de televisão e afins – não são permitidos.
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O que mudou com o novo Código de Ética da OAB?

Assim, o novo código de ética OAB traz novas possibilidades de marketing jurídico, contudo mantém as velhas vedações acerca da mercantilização da advocacia e da captação de clientela. Essas foram as principais mudanças trazidas pelo Novo Código de Ética e Disciplina da OAB!
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O que diz o Estatuto da OAB?

O estatuto da advocacia, também chamado de estatuto da OAB, trata-se de uma Lei (Lei 8.906/94) que determina os direitos e os deveres de um advogado, além dos objetivos e a forma de organização da OAB. Em 2022, ele foi alterado pela Lei 14.365.
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O que o advogado não pode fazer nas redes sociais?

5 cuidados que um advogado deve ter ao usar as redes sociais
  • Não usar interações como consultas. O art. ...
  • Não falar em preços. Precificar serviços publicamente é uma atitude que pode causar problemas perante a OAB. ...
  • Não prometer resultados. ...
  • Cuidado com as credenciais. ...
  • A publicidade deve ser discreta e moderada.
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É permitido divulgar o logo dos meus clientes em site?

Empresas que divulgarem dados de clientes, colaboradores e parceiros comerciais sem autorização poderão ser multadas. As penas são estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As regras estão valendo desde domingo, dia 1º de agosto.
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Como fazer publicidade na advocacia?

Como fazer propaganda de escritório de advocacia?
  1. Utilizar as redes sociais. As redes sociais são ótimas ferramentas para divulgar o escritório de advocacia, desde que sejam respeitadas as regras do Provimento 205/2021. ...
  2. Criar um site ou blog. ...
  3. Participar de eventos e palestras. ...
  4. Investir em marketing de conteúdo.
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Quais os meios lícitos de divulgação de publicidade do advogado?

São meios lícitos de publicidade da advocacia: f. a divulgação das informações objetivas, relativas ao advogado ou à sociedade de advogados, com modicidade, nos meios de comunicação escrita e eletrônica. § 1º.
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Qual é o tipo de sanção cabível as infrações referentes a publicidade do advogado ou sociedade de advocacia?

A censura é uma sanção que representa a censura oficial da conduta do advogado, a qual será analisada e julgada. A pena da censura não pode ser divulgada ou assunto de publicidade.
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O que não pode ser feito no marketing jurídico?

art. 31. “O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil”.
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Qual é a lei do Código de Ética Profissional?

D1171. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
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O que é desagravo do advogado?

A sessão de desagravo tem dupla finalidade: promover uma reparação moral ao advogado ofendido no exercício profissional e conclamar a solidariedade da classe na luta contra atos ilegais e abusos de autoridades que violam a liberdade de prática da advocacia, para assegurar as prerrogativas do profissional e permitir seu ...
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O que diz no art 12 do Código de Ética Profissional?

Art. 12 - A transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades: I - advertência reservada; II - censura reservada; Page 5 III - censura pública.
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