REGULAMENTA A LEI 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO A CARGA TRIBUTARIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Regulamenta as Leis nº s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras ...
É permitido o uso de armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros, e das que lançam esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball.
COMO EMITIR A NFSe PADRÃO NACIONAL 100% GRÁTIS - PASSO a PASSO
Quais calibres permitidos 2024?
22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revolver calibre 38 SPL ou pistola semiautomática calibre 9mm (9x19) e utilizar cassetete de madeira ou de borracha, e ainda bastão retrátil, bem como equipamento não letal tipo taser (pistola de choque) e "spray de pimenta", "gás de pimenta ou "gás OC ( ...
Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei. Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.
Quais as atribuições do técnico de enfermagem conforme o Decreto 94.406 87?
a) participar da programação da assistência de enfermagem; b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro; c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; d) participar da equipe de saúde. DECRETO No 94.406, DE 8 DE JUNHO DE 1987.
REGULAMENTA A LEI 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO A CARGA TRIBUTARIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .
Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, com a finalidade de fixar seus princípios e objetivos, e de organizar seus programas e ações, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino e em consonância com o Plano Nacional de Educação - PNE, aprovado pela Lei no 13.005, de 24 de ...
REGULAMENTA A LEI 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E O ARTIGO 18 DA LEI 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
A Lei n. 14.181/2021 representa um marco importantíssimo, pois, ao atualizar o Código de Defesa do Consumidor ( CDC), permitiu que não se olhe mais a árvore (o contrato e a dívida), mas o bosque (visão ampla), o fenômeno de ruína pessoal do consumidor que é o superendividamento da pessoa natural.
O que trata a Lei Federal nº 5.764 71 e A Lei Federal nº 12.690 de 2012?
O quê Lei no 5.764/1971 Lei no 12.690/2012 Número mínimo de associados 20 sócios 7 sócios Denominação social obrigatória Cooperativa Cooperativa de trabalho Assembleia geral ordinária – deliberará sobre a prestação de contas; a destinação das sobras ou rateio das perdas; a eleição dos componentes dos órgãos de ...
A Lei 12.732, de 2012, já estabelecia o prazo máximo de 30 dias para a realização dos exames necessários para confirmar o diagnóstico de câncer, nos casos em que “a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna”.
§ 1º Permanece o dever mesmo quando o fato seja de conhecimento público e em caso de falecimento da pessoa envolvida. § 2º O fato sigiloso deverá ser revelado em situações de ameaça à vida e à dignidade, na defesa própria ou em atividade multiprofissional, quando necessário à prestação da assistência.
Quais são os profissionais que a Lei 7.498 86 respalda?
1º O exercício da atividade de enfermagem, observadas as disposições da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e respeitados os graus de habilitação, é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro e só será permitido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da ...
Lei nº 7.498/86, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. Brasília, DF, 26 jun. 1986.
REGULAMENTA A LEI 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ENFERMAGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EXERCICIO PROFISSIONAL . COMPETENCIA , ENFERMEIRO , TECNICO DE ENFERMAGEM , AUXILIAR DE ENFERMAGEM , PARTEIRA .
O calibre . 38 TPC apresenta velocidade superior e energia até 40% maior em comparação com o calibre . 380 AUTO nas munições expansivas, atingindo a média de 400 joules de potência, o que está dentro dos limites estabelecidos pelo novo decreto do Governo Federal para armas de uso permitido.
O novo decreto retoma a restrição do acesso civil às armas e munições de maior potencial ofensivo (calibres de uso restrito), além de reduzir os quantitativos que podem ser adquiridos pelos cidadãos. De acordo com o decreto, para o cidadão comum, os limites passam a ser de 2 armas e 50 munições por ano.
