O que diz o artigo 243 do ECA?
O bem tutelado é a proteção antecipada da integridade física e psíquica da pessoa menor de 18 anos. - O artigo 243 do ECA não depende de portaria ou ato que o suplemente, sendo desnecessária a definição do que seja bebida alcoólica ou substância cujos componentes possam causar dependência psíquica ou física.Qual a lei que rege o consumo de bebidas alcoólicas?
Decreto n° 6.871, de 4 de junho de 2009Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
O que diz o art 243 sobre a venda de bebida alcoólica a adolescentes?
Para caracterização do crime previsto no artigo 243 , do ECA , exige-se dolo específico, consistente na vontade de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente. Ausente o elemento subjetivo do tipo, deve ser mantida a absolvição.O que o ECA diz sobre crianças em bares?
Ele explica que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem cria regras para a proteção e segurança infantil – e, mesmo no Estatuto, são vetadas discriminações. “A única proibição que existe de fato é o fornecimento e venda de bebidas alcoólicas para crianças”, explicou.ECA artigo 243 proibido a venda de cigarros (congêneres) e bebidas alcoólicas para crianças e adoles
O que diz o artigo 251 do ECA?
Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.O que diz o artigo 149 do ECA?
OBRIGATORIEDADE. A teor do disposto no art. 149, II do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), será exigido alvará para participação de menor, acompanhado ou não dos pais ou responsáveis, em espetáculos públicos e certames de beleza.O que o ECA diz sobre bebidas alcoólicas?
O Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA prevê expressamente a proibição de venda de bebidas alcoólicas para crianças ou adolescentes, todavia, não traz tipificação penal para o ato, assim, não há punição de âmbito criminal para a conduta.Pode beber bebida alcoólica na escola?
A lei estadual 13.027 proíbe a venda de bebidas no ambiente escolar ou em espaços reservados pelas escolas para eventos, com penas que vão de advertência a suspensão da licença sanitária.Pode vender bebida alcoólica em frente à escola?
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a proibição a venda de bebidas alcóolicas, cigarros e similares em pontos localizados a menos de 100 m de escolas públicas ou particulares. As informações são da Agência Câmara.Qual a idade mínima para beber?
18 para todo o tipo de álcool em bares, restaurantes e discos. sem limite para beber em casa.Qual o limite de álcool permitido por lei?
A lei estabeleceu tolerância de 0,06% de álcool no sangue. Uma concentração superior rendia uma infração gravíssima com multa multiplicada por cinco, suspensão do direito de dirigir e recolhimento do veículo. Motoristas envolvidos em acidentes e com sinais de embriaguez deveriam se submeter ao teste do bafômetro.É proibido beber em lugar público?
Artigo 1º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas, de qualquer gênero, e seus derivados, no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros autorizados, permitidos ou concedidos pelo Estado de São Paulo, ou por suas secretarias, autarquias e demais órgãos. Artigo 2º - Vetado.O que diz o artigo 132 do ECA?
Art. 132 – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. No mínimo um Conselho Tutelar.O que diz o art 232 do ECA?
O artigo 232 do Estatuto ao dispor que é crime "Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento" tem suscitado inúmeras dúvidas sob diversos prismas.Quais As 5 Leis do ECA?
No Estatuto, eles estão divididos em capítulos, mas na vida estão misturados entre si.
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.