O que diz o ECA sobre expulsão escolar?

O que diz o ECA sobre expulsão escolar? O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que qualquer medida disciplinar, como a expulsão escolar, deve respeitar os direitos do aluno.
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O que diz a lei sobre expulsão de alunos?

É direito da instituição de ensino expulsar um aluno, todavia deve ser comprovado que a Escola fez tudo que estava ao seu alcance para manter o estudante inserido nos processos de aprendizagem mas que tais medidas restam ineficazes por outros fatores que não estão ao seu alcance como, por exemplo, tratamento de saúde ( ...
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O que o ECA fala sobre suspensão escolar?

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impede que um aluno seja suspenso, porque ele tem direito a uma educação regular'. 'Só um Promotor ou um Juiz podem aplicar penalidade a um aluno, porque só eles são 'autoridades', de acordo com o ECA'.
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Qual lei permite o aluno ir embora?

O artigo 6º. da Lei nº. 7716/89 tipifica como crime recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, cominando ao comportamento uma pena de privação de liberdade de três a cinco anos.
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O que um aluno precisa fazer para ser expulso?

2 — A medida disciplinar de expulsão da escola só pode ocorrer perante um comportamento do aluno que perturbe gravemente o funcionamento normal das actividades da escola ou as relações no âmbito da comunidade educativa, constituinte de uma infracção disciplinar muito grave, quando reconhecidamente se constate não haver ...
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A Escola pode expulsar ou suspender um aluno?

Em quais casos a escola pode expulsar o aluno?

Quando um aluno pode ser expulso da escola?
  • Violência física: Quando o aluno comete atos de violência que colocam em risco a segurança de outros alunos ou funcionários da escola.
  • Uso ou porte de drogas: O envolvimento com substâncias ilícitas dentro do ambiente escolar.
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O que diz a LDB sobre suspensão de alunos?

Nos termos do que dispõe o art. 6º da Lei 9.870 /99, são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.
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O que diz o artigo 16 do ECA?

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16.
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Quando uma criança pode ser expulsa da escola?

A instituição de ensino tem o direito de expulsar o aluno que apresenta desvio de conduta e comportamento social inadequado, mas para tanto deverá observar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de o ato de expulsão transformar-se em ato arbitrário e acarretar ao estabelecimento de ...
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O que diz o artigo 4 do ECA?

O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em primeiro lugar, que são deveres da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes e dar-lhes a proteção essencial.
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O que diz o artigo 77 do ECA?

Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.
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O que o ECA proíbe?

Seja na condição de aprendiz ou em vínculo empregatício, é vedado ao adolescente o trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso. O ECA proíbe ainda a realização de atividades profissionais em locais que possam prejudicar a formação e o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do jovem.
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Quais são as proibições do ECA?

É proibida a venda de armas, munições e explosivos a crianças e adolescentes, assim como fogos de estampido e de artifício. O Eca proíbe também a venda de bebidas alcoólicas e de produtos que possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.
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É proibido suspender um aluno?

Resposta: A suspensão das atividades na escola é flagrantemente ILEGAL/ INCONSTITUCIONAL, pois afronta o direito fundamental de acesso/ permanência/ sucesso na escola.
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É crime expulsar um menor?

SIM, não há nenhum impedimento legal para que os pais tomem essa atitude. Realmente, expulsar um filho de casa é uma decisão difícil que muitos pais acabam tendo de enfrentar.
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Pode sair da escola a hora que quiser?

A escola não pode impedir o aluno de sair sozinho ou até mesmo antecipar sua saída, se assim for necessario, desde que autorizado por escrito pelos pais. A escola não pode estar acima da Constituição, que garante o direito de ir e vir.
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Qual a lei que permite o aluno a sair da escola?

53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos.
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O que pode levar a expulsão da escola?

Motivos comuns que levam à suspensão ou expulsão escolar

Desrespeito às regras escolares: O descumprimento de normas e regras internas da escola, como uso indevido de celulares, condutas indisciplinadas e a falta de respeito com a comunidade escolar, podem levar à suspensão.
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O que acontece se um menor sair da escola?

Pena -detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.
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O que diz o artigo 132 do ECA?

Art. 132 – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. No mínimo um Conselho Tutelar.
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O que mudou no ECA em 2024?

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.979, de 18 de setembro de 2024, que torna obrigatória a consulta, pela autoridade judiciária, de cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
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O que diz o artigo 136 do Conselho Tutelar?

Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
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O que fazer quando seu filho é suspenso da escola?

O que acontece se meu filho for suspenso? O diretor deve avisar verbalmente o aluno, se for apropriado. Ele deve avisar os pais ou responsáveis de forma verbal e imediatamente, se possível, ou dentro de 24 horas. Você e seu filho devem ter a oportunidade de se reunir com a escola para responder à suspensão.
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Como funciona a suspensão escolar?

Suspensão, pelo Conselho de Escola, pelo período de 6 a 10 dias letivos (e não corridos). Aqui, além do aumento da pena (até 10 dias letivos), a novidade é a aplicação da punição feita diretamente pelo Conselho de Escola.
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O que é punição escolar?

Ela se refere à prática de impor consequências negativas aos alunos como forma de disciplina ou controle de comportamento inadequado. Algumas formas comuns de punição na educação incluem detenção, suspensão, expulsão, repreensões verbais, retirada de privilégios e trabalhos extras.
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