O que é o princípio da taxatividade?
Assim, pelo princípio da taxatividade, veda-se a incriminação baseada em norma vaga ou imprecisa (nullum crimen, nulla poena sine lege certa). Trata-se de um princípio voltado, mormente, para o legislador, que deve ser suficientemente claro na definição do tipo penal e no estabelecimento da respectiva sanção.O que é o princípio da taxatividade no processo civil?
Princípios da taxatividadeSegundo esse princípio, os recursos devem ser previstos em lei, isto é, o rol dos recursos é numeros clausus. Um recurso não pode, por exemplo, ser criado por negócio processual ou por um tribunal.
Quais são os princípios que regem as penas?
De acordo com a doutrina, a Execução Penal é regida pelos princípios: da humanidade das penas; da legalidade; da personalização da pena; da proporcionalidade da pena; da isonomia; da jurisdicionalidade; da vedação ao excesso da execução e, finalmente, da ressocialização.O que fala o princípio da razoabilidade?
O princípio da razoabilidade impõe a coerência do sistema. A falta de coerência, de racionalidade de qualquer lei, ato administrativo ou decisão jurisdicional gera vício de legalidade, visto que o Direito é feito por seres e para seres racionais, para ser aplicado em um determinado espaço e em uma determinada época.Princípio da Taxatividade Penal - Curso de Direito Penal - Prof. Túlio Vianna (Direito Penal - UFMG)
O que diz o princípio da impessoalidade?
O princípio da impessoalidade estabelece que as ações e decisões tomadas pelos agentes públicos devem ser feitas com objetividade, sem levar em consideração interesses pessoais ou de terceiros, visando sempre o interesse público e o bem comum.O que é o princípio da economicidade?
Princípio que objetiva a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrões de qualidade. Refere-se à capacidade de uma instituição gerir adequadamente os recursos financeiros colocados à sua disposição. CF, art.O que significa o princípio da lesividade?
O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine iniuria) exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Por isso, se não há conduta dirigida a atingir o bem jurídico, obsta-se a punição.Quais são os 4 princípios da ação penal pública?
São cinco os princípios que regem a ação penal pública: o da legalidade ou obrigatoriedade; o da indisponibilidade; o da intranscendência; o da divisibilidade e o da oficialidade.O que é o princípio da fragmentariedade?
Princípio segundo o qual o Direito Penal deve tipificar apenas um pequeno número de condutas, especialmente aquelas que forem mais graves e praticadas contra bens jurídicos mais relevantes. Esse princípio atua conjuntamente com o da intervenção mínima.O que é o princípio da dialeticidade?
O princípio da dialeticidade está fundamentado no princípio do contradi- tório, haja vista a impossibilidade de formar o contraditório e a ampla defesa, quando o recurso interposto não possui fundamentação, sendo impossível qualquer dialética processual.O que é o princípio da unirrecorribilidade?
O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso ou unirrecorribilidade, consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico.O que é o princípio da voluntariedade?
A voluntariedade informa que o recurso é ato processual que deriva da manifestação da pretensão da parte, diante do seu inconformismo, ver reformada ou anulada uma decisão. Além disso, o artigo 574 do CPP afirma que os recursos são voluntários, em regra.O que significa taxatividade?
Termo : “Taxatividade”Princípio jurídico segundo o qual uma norma deve ser interpretada de forma estrita, sem admitir outras possibilidades além das expressamente previstas.
O que é o princípio da taxatividade recursal?
1.3 Princípio da taxatividadeTal princípio cuida de todo o sistema recursal no Processo Civil brasileiro, não permitindo que os litigantes inovem no mecanismo recursal, devido ao inconformismo diante de decisão de órgão judiciário não favorável a uma das partes.