O que diz o tema 339 STF?

No Tema 339, que teve a repercussão geral reconhecida, o STF estabeleceu que, embora o artigo 93, inciso IX, da Constituição exija que acórdãos e decisões sejam fundamentados, não é necessário o exame detalhado de cada uma das alegações ou das provas.
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O que é o tema 339 STF?

Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual 'o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão' (QO no Ag n.
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Como ficou a decisão do STF sobre aposentadoria especial?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que policiais civis que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria especial voluntária têm direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade.
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Quando o STF vai julgar o tema 1232?

O julgamento foi, então, suspenso em 13/11/2023 em razão de um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Em 21/2/2024, após o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o relator, aderindo à tese de repercussão geral proposta, o processo foi destacado pelo ministro Dias Toffoli.
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Qual o entendimento atual do STF sobre a execução penal?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva (trânsito em julgado) para a acusação e a defesa.
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📺 JJ1 – STF analisa repercussão geral de três novos temas

O que o STF decidiu sobre o sistema prisional?

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta terça-feira (3), para reconhecer a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e determinar que o governo federal elabore um plano de intervenção para resolver a situação.
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Quando começa a prescrição do crime?

No Brasil, o prazo da prescrição penal começa a contar a partir da data em que ocorreu o fato criminoso, também conhecida como “dia do crime”. É a partir desse momento que se inicia a contagem do tempo para a ocorrência da prescrição.
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Como está a votação do tema 1232?

Atualmente, o Tema 1232 está em fase de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e três ministros já proferiram seus votos seguindo a sugestão do relator, a favor da inclusão de empresas do mesmo grupo na fase de execução, com a utilização do IDPJ.
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Em que consiste a divergência jurisprudencial levantada no tema 1232 do STF?

O tema 1.232 (link externo) discute a possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de ...
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O que é polo passivo executado?

No polo ativo encontra-se o credor (exequente), ou seja, aquele que tem interesse na execução porque objetiva ver seu direito concretizado. Já no polo passivo encontra-se o executado, ou seja, o indivíduo que deveria cumprir a obrigação prevista no título executivo, mas não o fez, gerando o interesse na execução.
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Como fica a aposentadoria especial em 2024?

Aposentadoria Híbrida em 2024

Para trabalhadores rurais que se mudaram para áreas urbanas, é possível somar anos de contribuição rural e urbana. Mulheres precisam de 15 anos de contribuição e 62 anos de idade; homens, 15 anos de contribuição e 65 anos de idade.
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Qual a nova regra da aposentadoria para 2024?

Para o ano de 2024, a idade mínima para aposentadoria será de 58 anos e 6 meses para mulheres, e 63 anos e 6 meses para homens. Esses valores continuarão a aumentar gradualmente até que a idade mínima chegue a 62 anos para mulheres em 2031 e 65 anos para homens em 2027.
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Qual a profissão que se aposenta com 15 anos de contribuição?

Aposentadoria especial com 15 anos de atividade especial

Choqueiro; Mineiros no subsolo; Operador de britadeira de rocha subterrânea; Perfurador de Rochas em Cavernas.
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O que decidiu o STF no julgamento do tema 72 de repercussão geral?

Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
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Como saber se um tema do STF foi julgado?

As informações referentes aos temas já existentes e aos recursos paradigma podem ser consultadas no portal do STF.
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O que diz o tema 793 do STF?

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e ...
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É possível recorrer de uma decisão do STF?

Após a decisão, pode haver interposição de recurso interno na forma de: agravo regimental, embargos de declaração, embargos infringentes ou embargos de divergência.
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Quem julga os embargos de divergência no STF?

Quanto à definição do órgão competente para o seu processamento e julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal caberá ao Plenário julgar os embargos de divergência manejados contra acórdão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo, divergir de julgado de outra Turma ou do próprio Plenário.
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Até quando pode incluir no polo passivo?

338. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.
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O que significa pedido de destaque no STF?

O pedido de destaque retira o julgamento do ambiente virtual e o leva para a sessão presencial, onde será retomado. Mesmo com o destaque, os ministros podem continuar votando até o fim do prazo previsto no Plenário Virtual.
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É possível a inclusão do sócio ou representante da instituição no polo passivo da ação em sede de execução?

Em regra, não se pode aceitar a inclusão de sócio no polo passivo de ação trabalhista conta a empresa, já ao início do processo.Se o sócio age nos limites de sua condição de sócio na pessoa jurídica, sua personalidade e sua responsabilidade deverão ser respeitadas, sem se confundir com a personalidade e ...
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Quais crimes não prescrevem?

Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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Quais são os 3 tipos de prescrição?

E a prescrição da pretensão punitiva se subdivide em três modalidades: PPP propriamente dita, PPP intercorrente ou superveniente e PPP retroativa. A primeira envolve a pena em abstrato, enquanto as duas últimas envolvem a pena em concreto.
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Quantos anos caduca o crime?

Atualmente, um crime pode prescrever em três anos, se o máximo da pena for menor que um ano, ou em 20 anos, se o máximo da pena for superior a 12 anos, por exemplo. Pela proposta de Alê Silva, esses prazos passariam, respectivamente, para 23 e para 40 anos.
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