O que é o tema 339 STF?
Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual 'o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão' (QO no Ag n.Como ficou a decisão do STF sobre aposentadoria especial?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que policiais civis que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria especial voluntária têm direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade.Quando o STF vai julgar o tema 1232?
O julgamento foi, então, suspenso em 13/11/2023 em razão de um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Em 21/2/2024, após o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o relator, aderindo à tese de repercussão geral proposta, o processo foi destacado pelo ministro Dias Toffoli.Qual o entendimento atual do STF sobre a execução penal?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva (trânsito em julgado) para a acusação e a defesa.📺 JJ1 – STF analisa repercussão geral de três novos temas
O que o STF decidiu sobre o sistema prisional?
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta terça-feira (3), para reconhecer a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e determinar que o governo federal elabore um plano de intervenção para resolver a situação.Quando começa a prescrição do crime?
No Brasil, o prazo da prescrição penal começa a contar a partir da data em que ocorreu o fato criminoso, também conhecida como “dia do crime”. É a partir desse momento que se inicia a contagem do tempo para a ocorrência da prescrição.Como está a votação do tema 1232?
Atualmente, o Tema 1232 está em fase de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e três ministros já proferiram seus votos seguindo a sugestão do relator, a favor da inclusão de empresas do mesmo grupo na fase de execução, com a utilização do IDPJ.Em que consiste a divergência jurisprudencial levantada no tema 1232 do STF?
O tema 1.232 (link externo) discute a possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de ...O que é polo passivo executado?
No polo ativo encontra-se o credor (exequente), ou seja, aquele que tem interesse na execução porque objetiva ver seu direito concretizado. Já no polo passivo encontra-se o executado, ou seja, o indivíduo que deveria cumprir a obrigação prevista no título executivo, mas não o fez, gerando o interesse na execução.Como fica a aposentadoria especial em 2024?
Aposentadoria Híbrida em 2024Para trabalhadores rurais que se mudaram para áreas urbanas, é possível somar anos de contribuição rural e urbana. Mulheres precisam de 15 anos de contribuição e 62 anos de idade; homens, 15 anos de contribuição e 65 anos de idade.
Qual a nova regra da aposentadoria para 2024?
Para o ano de 2024, a idade mínima para aposentadoria será de 58 anos e 6 meses para mulheres, e 63 anos e 6 meses para homens. Esses valores continuarão a aumentar gradualmente até que a idade mínima chegue a 62 anos para mulheres em 2031 e 65 anos para homens em 2027.Qual a profissão que se aposenta com 15 anos de contribuição?
Aposentadoria especial com 15 anos de atividade especialChoqueiro; Mineiros no subsolo; Operador de britadeira de rocha subterrânea; Perfurador de Rochas em Cavernas.