Como ficou a decisão do STF sobre aposentadoria especial?
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).Qual foi a decisão do STF sobre o marco temporal?
Em setembro do ano passado, o STF concluiu a apreciação do marco temporal e fixou, entre outras teses, que “a proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como ...O que muda com a decisão do STF sobre armas?
STF invalida decretos que flexibilizavam compra e uso de armas de fogo. Na avaliação do Plenário, as normas fragilizam os sistemas de controle e facilitam o comércio clandestino de armas.Qual o objeto de análise do tema 506 do STF no recurso extraordinário n 635659?
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (2), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.🔴😱 STJ - DECISÃO SOBRE SERVIDOR PÚBLICO E REMUNERAÇÃO - TEMA 1086 TEMA 635 STF | PROF UBIRAJARA 🔴
Que horas o STF vai julgar a descriminalização 2024?
STF – julgamento da descriminalização do porte de maconha – sessão de 25/6/2024. O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (25/6), a partir das 14h, o julgamento do RE 635.659 em que se discute a possibilidade de descriminalização do porte de drogas, entre elas a maconha, para consumo próprio no país.Qual quantidade de cocaína é considerada tráfico?
Não está na lei uma limitação concreta de quanto você pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.Como ficou a nova lei do armamento?
A partir de dois decretos de 2023, novas regras para o registro de armas passaram a valer no Brasil. Foi reduzido de quatro para dois o número de armas que podem ser adquiridas por civis para defesa pessoal.O que muda com o novo decreto de armas?
O novo decreto retoma a restrição do acesso civil às armas e munições de maior potencial ofensivo (calibres de uso restrito), além de reduzir os quantitativos que podem ser adquiridos pelos cidadãos. De acordo com o decreto, para o cidadão comum, os limites passam a ser de 2 armas e 50 munições por ano.Quais são os efeitos da decisão do STF?
A decisão do Supremo em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade produzirá efeitos gerais que poderão ser opostos a todos que a ela resistam, tanto pessoas privadas quanto entes públicos, e deverão ser observadas pelos magistrados do país em todos os graus de jurisdição.O que significa derrubar o marco temporal?
A tese do marco temporal afirmava que os povos indígenas apenas possuíam direito às terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da CF, em 5 de outubro de 1988. Assim, os povos originários só poderiam reivindicar a posse de áreas que ocupavam até essa data.Por que os povos indígenas são contra o marco temporal?
Argumentos contráriosRepresentantes dos povos indígenas afirmam que o marco temporal ameaça a sobrevivência de muitas comunidades indígenas e de florestas. Afirmam também que trará o caos jurídico ao País e muitos conflitos em áreas já pacificadas, por provocar a revisão de reservas já demarcadas.