O que o STF decidiu sobre o ITBI?
Em julgamento realizado em fevereiro de 2021, o STF considerou que a decisão do TJ-SP estava de acordo com o entendimento da Corte de que o fato gerador do ITBI ocorre a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório.Como não pagar ITBI na integralização de capital?
Em outras palavras: se um imóvel for transferido (por uma operação de aumento de capital) para uma pessoa jurídica, essa operação (de integralização) não estará sujeita ao ITBI — por imunidade prevista na Constituição Federal.Qual é o posicionamento do STF sobre as contribuições residuais?
Segundo a jurisprudência do STF, as novas contribuições para a seguridade social (contribuições residuais), apesar de só poderem ser criadas mediante lei complementar, poderão ter base de cálculo e fato gerador próprios de impostos, mas não das contribuições existentes.Quais são os casos de imunidade do ITBI?
Atendidos os requisitos constitucionais, são imunes ao ITBI: A aquisição de bens imóveis (ou direitos a eles relativos) por parte da União, Estados, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (CF, artigo 150, VI, a e § 2º).O STF MANDOU PAGAR ITBI? | REPERCUSSÃO GERAL TEMA 796
Quem tem direito à isenção de ITBI?
Caso a pessoa jurídica que esteja adquirindo os imóveis NÃO tenha como atividade preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento de bens imóveis ou direitos a eles relativos, não haverá incidência do ITBI.Como conseguir ITBI de graça?
De modo geral, há isenção total do ITBI quando o imóvel comprado é transferido para o capital social de uma empresa, assim quando uma pessoa jurídica incorpora um imóvel, o tributo não é cobrado.O que diz o tema 733 do STF?
O tema também é objeto da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, como se infere do Verbete 733: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios".O que é o tema 942 do STF?
Tema 942 - Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.Tem que pagar ITBI na holding familiar?
Além da possível isenção de ITBI, a holding familiar pode proporcionar economia em outros tributos, como o Imposto de Renda sobre ganhos de capital e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).Tem como fazer escritura sem pagar o ITBI?
Compradores de imóveis têm recorrido ao Judiciário para fazer valer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, que confirmou o pagamento do ITBI somente no registro do bem em cartório.Como fazer para não ter que pagar o ITBI?
Atualmente, na cidade de São Paulo, há isenção de ITBI para quem estiver adquirindo seu primeiro imóvel residencial no valor de até R$184.415,21 ou, ainda, quando a aquisição se fizer por meio do Minha Casa, Minha Vida.É devido ITBI na integralização de capital social?
Não incidência de ITBI em transferencia de imóvel para integralizar capital social.O que muda com a nova fórmula de cálculo do ITBI após decisão do STJ?
Em 2022, o STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis deve ser o valor do imóvel em condições normais de mercado, e não o valor venal do imóvel para fins de cálculo do IPTU, como algumas Prefeituras têm praticado.O que é o tema 793 do STF?
O que você procura? Tema 793 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.O que decidiu o STF no julgamento do tema 72 de repercussão geral?
Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.O que é o tema 725 do STF?
Tema 725 - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.O que diz o tema 500 do STF?
1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.O que é o tema 350 do STF?
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional.Quem tem direito a escritura de imóvel gratuita?
Escritura do imóvel gratuitaGeralmente, essa gratuidade é concedida a beneficiários de programas habitacionais populares do Governo Federal. “Quem recebe até três salários mínimos e adquire o imóvel através do programa Minha Casa, Minha Vida, tem direito à escritura gratuita”, explica Otávio.