O crime de violação de correspondência é tipificado no artigo 151 do Código Penal, que estabelece o seguinte: Art 151 cp – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
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A violação de correspondência, tipificada no art. 151 do Código Penal, consiste em devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem. Esse crime possui uma pena de detenção de um a seis meses, tendo como pena alternativa: a multa.
Código Penal Comentado - Artigo 151 - Violação de Correspondência.
O que diz o artigo 151 do Código Civil?
Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
O famoso crime do artigo 171 do Código Penal consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria da vezes em dinheiro.
157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
O crime, descrito no artigo 171 do Código Penal, atenta contra o patrimônio e consiste no ato de enganar outra pessoa para obter vantagens para si mesmo, causando um prejuízo alheio.
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150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
157 é o número do artigo no Código Penal que descreve o crime de roubo. Por este motivo, o código 157 se transformou em uma gíria popular, utilizada principalmente entre os criminosos, para descrever a ação de assaltar alguém.
O PCC, sigla de Primeiro Comando da Capital, é uma organização criminosa que surgiu dentro do sistema prisional do estado de São Paulo em 1993. Além de conseguir a adesão de detentos por todo país, atualmente o PCC é o principal exportador de cocaína da América do Sul e conta com milhares de membros.
O que é 155: 155 é a gíria que significa : ladrão. A gíria vem do Artigo 155 do Código Penal onde descreve os detalhes e punições de quem cometeu o ato de furtar. - Exemplo: "Aquele cara sempre passa aqui na frente da loja.. Dizem que ele é 155, então avisa as vendedores pra ficarem espertas.."
No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.
Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O que significa exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966?
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário está presente no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, ele é um instituto de direito tributário pelo qual, verificada alguma das hipóteses de suspensão, o Fisco ficará impedido de constranger o contribuinte ao pagamento do tributo.
À luz do que dispõe o artigo 144, § 1º, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de ...
