Evidencia-se, portanto, a ilegitimidade passiva ad causam quando o réu não integra a relação jurídica de direito material invocada pelo autor como supedâneo da sua pretensão.
69. Segundo o caput do art. 339 do CPC/2015, o réu deve, quando alegar sua ilegitimidade passiva, “indicar o sujeito passivo da relação jurídica discuti- da sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas proces- suais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta da indicação”.
Qual a diferença entre ilegitimidade ativa e passiva?
O incapaz pode ter legitimidade ad causam para propor ação normalmente, não tendo somente a legitimidade ad processum. Divide-se entre: Ativa: é a legitimidade para titularizar o direito pleiteado. Passiva: é a legitimidade para responder pela satisfação do direito pleiteado.
A legitimidade passiva é um princípio jurídico que identifica quem deve ser chamado a responder em um processo judicial. Em termos simples, é a pessoa ou entidade que é a parte ré em um processo, e que deve defender-se contra as reivindicações da parte autora.
A ilegitimidade ad processum é quando a parte é ilegítima para a propositura de atos processuais, por exemplo, a queixa crime é peça inaugural nos crimes de ação penal privada, em que o próprio ofendido ou quem tiver qualidade para representá-lo, faz uma exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias.
Evidencia-se, portanto, a ilegitimidade passiva ad causam quando o réu não integra a relação jurídica de direito material invocada pelo autor como supedâneo da sua pretensão.
Se o réu é parte ilegítima, a ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito. Modificação, de ofício, da parte dispositiva da sentença, para decretar-se a extinção do processo, com fundamento no artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil .
A legitimidade passiva da parte deve ser verificada a partir da titularidade da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, o que revela sua capacidade em integrar a relação processual.
A ilegitimidade passiva pode ser arguida pela via da exceção de pré-executividade, contudo, diante da presunção de validade assegurada à CDA - Certidão de Dívida Ativa, não restou comprovada a inexistência da responsabilidade tributária do sócio gerente no caso em questão.”
Afirmar a ilegitimidade ativa, significa dizer que o autor não tem a pretensão ao direito material que deduz em juízo. Em outras palavras, a carência de ação, na verdade, equivale à improcedência da ação.
Qual a consequência do reconhecimento da ilegitimidade passiva?
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Comprovada nos autos a ilegitimidade passiva da empresa reclamada, impõe-se a manutenção da decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC .
Como impugnar a ilegitimidade passiva? Para impugnar a alegação de ilegitimidade passiva, o Autor precisa comprovar que o Réu possui relação com os fatos objeto do processo ou, de alguma forma, tem responsabilidade legal sobre o direito que está sendo postulado.
Quando o autor for parte ilegítima, significa que ele não tinha liberdade para propor ação autonomamente ou quando não for ele o titular do direito. Um exemplo é quando um incapaz entra com a ação em juízo sem o seu representante legal.
Essa expressão é mais utilizada no processo civil. No processo penal diz-se apenas que o acusado não é autor do fato narrado na inicial acusatória. Quem pode arguir: O MP, o acusado e o querelado podem excepcionar a ilegitimidade. O juiz deve reconhecer de ofício a ilegitimidade, sempre que a identificar.
Conclusão. Em suma, a parte passiva é aquela que sofre os efeitos de uma ação ou contrato, sem possuir o poder de iniciativa. Ela tem a responsabilidade de cumprir as obrigações decorrentes da situação jurídica em questão, mas também possui direitos, como o direito de se defender e de ser tratada de forma justa.
1. As questões de ordem pública, no caso a ilegitimidade das partes, podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, podendo ser, até mesmo, conhecidas de ofício pelo juiz, o que afasta as teses de julgamento ultra petita e reformatio in pejus, levantadas pelos recorrentes.
Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.
A ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer momento nos autos da execução, independentemente da efetivação da garantia do Juízo.
Questões que demandam dilação probatória. Impossibilidade. 1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de ser deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo.
O que configura a ilegitimidade passiva? A ilegitimidade passiva fica configura quando o réu não for responsável pela pretensão aduzida pelo autor na inicial, não podendo ser o sujeito passivo da relação jurídica discutida.
A legitimidade passiva para a demanda executiva é reservada aos devedores ou garantes da obrigação, de acordo com o art. 779 do CPC . E de acordo com a doutrina pátria, o autor e réu devem ser parte legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo.
O que ocorre quando a parte é ilegítima no processo?
Se o réu é parte ilegítima, a ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito. Modificação, de ofício, da parte dispositiva da sentença, para decretar-se a extinção do processo, com fundamento no artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil .
A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida, inclusive, de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, todavia, em qualquer hipótese, antes de reconhecer a ilegitimidade, deverá ser oportunizada a manifestação das partes sobre essa matéria, ...
A verificação da legitimidade passiva ad causam é realizada in status assertionis, deve ser analisada, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado.
