O que diz a lei 10.406 02 do CCB?
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.O que significa a lei 10.406 02?
Institui o Código Civil.O que trata a lei 10.406 02 sobre a responsabilidade civil do administrador?
1011, 1016 e 1017, a Lei 10.406 /2002). O art. 50 da Lei 10.406 /2002 (NCC) prevê a responsabilidade pessoal do administrador, que poderá ser obrigado a responder pelos danos causados à sociedade com seus bens pessoais.O que diz a lei 10406 de 10 de janeiro de 2002?
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.Lei 10.406/02 – Código Civil Art. 1º Das Pessoas Naturais
Quais os temas fundamentais da lei 10406 2002?
De maneira sucinta, o Direito Civil trata de todos os nossos direitos e obrigações na vida privada, abordando temas como nascimento, casamento, morte, sucessão de bens, obrigações e direito de família.Qual a importância do Código Civil lei n 10.406 02 para nossa sociedade?
O Código Civil de 2002 foi um conjunto de normas e direitos dentro das relações jurídicas privadas, atualizadas desde a concepção original. Além de garantir mais versatilidade no segmento, ele valida mudanças importantes para o desenvolvimento da sociedade.Qual o artigo Código Civil lei Nº 10.406 02 que disciplina o sistema de compra e venda no Brasil?
1. "Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.", artigo 481 do CC/02 .Como era chamada a sociedade antes da lei 10.406 2002?
Antes da Lei 10.406 de 2002, que instituiu o Código Civil atual, a sociedade empresarial era comumente chamada de "sociedade mercantil" ou "sociedade comercial". Essas denominações eram utilizadas no contexto do antigo Código Comercial de 1850, que regulava as atividades comerciais e empresariais no Brasil.Como era chamado uma sociedade empresarial antes da lei 10.406 2002?
A partir da vigência do Código Civil de 2002, a sociedade limitada, anteriormente denominada sociedade por quotas de responsabilidade limitada, passou a ser disciplinada no Capítulo IV (Da Sociedade Limitada).O que diz o Código Civil sobre condomínio?
Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias. § 1o Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.O que estabelece o artigo 618 do Código Civil lei 10406 02 que trata de contratação de empreiteiro de materiais e execução?
618 do Código Civil que prevê a responsabilidade objetiva do mesmo em prestar garantia por suas obras no período de cinco anos, a contar do recebimento da obra pela contratante, respondendo por sua solidez e segurança.O que diz o Código Civil sobre associações?
O Código Civil brasileiro caracteriza as associações como “união de pessoas que se organizam para fins não econômicos” (3), admitindo que sejam constituídas por pessoas físicas ou mediante agrupamento de pessoas jurídicas, contanto que não objetivem à lucratividade(4).O que não é permitido na CCB?
A Congregação Cristã no Brasil não possui calendário litúrgico e o conselho de anciães orienta os fiéis a não participarem de festividades nem de comemorações religiosas, mesmo que sejam comemorações popularmente cristãs como o Natal e a Pascoa.O que é a lei CCB?
A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.O que significa art 268 do CCB?
Doutrina sobre este ato normativoA lei estabelece um benefício para o devedor, que é a prerrogativa de escolher o credor para a satisfação da prestação. O adimplemento da obrigação ainda poderá levar em consideração a necessidade de outros requisitos, como tempo, modo e lugar, sob pena de o devedor incorrer ...
O QUE É lei 10.406 02?
Institui o Código Civil. Art.O que diz o artigo 406 do Código Civil?
Nos termos do art. 406 do Código Civil : "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".O que diz o artigo 15 da lei 10406 de 10 de janeiro de 2002?
15 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. Ninguém, desde que apto a exprimir plenamente sua vontade, pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica (NR).”O que diz a lei 10.406 02 Art 44?
ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - CÓDIGO CIVIL. De acordo com o art. 44 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002) são pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos.O que significa a sigla CC no direito?
Código Civil (2002).Qual a lei de Registros Públicos?
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.