127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
L8069. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
— A Lei do Ventre Livre não teve o resultado prático que seria o mais óbvio: a liberdade dos bebês. Quem nasceu em 1871 só se tornaria efetivamente livre em 1892, aos 21 anos de idade. A Lei dos Sexagenários, de 1885, foi outra lei para inglês ver.
QScon Direito: [Art. 127, VII, Lei 6.015/73] IESES 2018 - Tabelião / Oficial de Registros - Provimen
Como funciona a lei da criança?
Desde 1990 com o ECA as crianças e os(as) adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos e estabelece que a família, o Estado e a sociedade são responsáveis pela sua proteção, já que são pessoas que estão vivendo um período de intenso desenvolvimento físico, psicológico, moral e social.
A lei foi precedida pela lei do Ventre Livre, de 1871, que libertou todas as crianças nascidas; pela lei dos Sexagenários, de 1885, que libertou todos os negros maiores de 65 anos de idade; e pela lei Eusébio de Queirós, de 1850, que abolia o tráfico de escravos.
Lei 14.811/2024 inclui no ECA novas medidas de proteção de crianças e adolescentes. A Lei 14.811, instituída em de 12 de janeiro de 2024, estabeleceu novas medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a possibilidade de ocorrência de violências.
As crianças e os adolescentes têm o direito à vida e à saúde; direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; direito à convivência familiar e comunitária; direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
A Lei nº 12.711/2012, mais conhecida como Lei de Cotas, reserva 50% das vagas de universidades federais, institutos federais de educação, ciência e tecnologia e centros federais de educação tecnológica a estudantes de 3 diferentes tipos de cotas: Cotas Sociais; Cotas Raciais; Cotas para pessoas com deficiência.
Reduz a desigualdade estrutural que foi causada por muitos anos de escravidão no país; Garante o acesso de pessoas negras a universidade; Promove a diversidade étnica no que se refere às profissões do país; É uma política pública que busca também combater o racismo.
127 da CF, que assim determina: “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.
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As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram nesta quinta-feira (22) a Emenda Constitucional 127/22, que viabiliza o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, ...
É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
A Lei 14.811/2024, faz menção a outros diplomas legislativos que se incumbiram de conceituar formas de violência praticadas contra crianças e adolescentes.
O ECA reproduziu em grande parte o teor da Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979 e da Convenção Internacional sobre os direitos da Criança aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1989.
Deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa." Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação annaul de escravos.....
Qual é o nome da princesa que assinou a Lei Áurea?
Em 13 de maio de 1888, a princesa Isabel assinou a lei Áurea que aboliu a escravidão no Brasil. "Áurea" quer dizer "de ouro" e a expressão refere-se ao caráter glorioso da lei que pôs fim a essa forma desumana de exploração do trabalho.
Por que foi a princesa Isabel que assinou a Lei Áurea?
Em 1888, a situação era insustentável, e, para garantir a estabilidade do país, evitar o isolamento internacional e impedir que o abolicionismo avançasse em causas como a reforma agrária, a Lei Áurea foi aprovada.
