Para que serve a lei 7115?
DISPÕE SOBRE PROVA DOCUMENTAL NOS CASOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O que diz a lei 7.115 de 1983?
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.O que diz a lei 7115/83?
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.O que diz a lei sobre comprovante de residência?
Estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento.O SEU CONTRATO IMOBILIÁRIO É DAQUELES ANTIGOS?
Como comprovar residência se não tenho nada no meu nome?
Como comprovar residência se não tenho nada no meu nome
- Declaração de residência com firma reconhecida. ...
- Comprovação de residência ao morar com parentes. ...
- Comprovação de residência ao morar com amigos. ...
- Documentos que podem ser utilizados como comprovante de residência.
O que pode ser aceito como comprovante de residência?
Contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel). Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel.O que diz a lei do servidor público?
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.O que é solicitou declaração para os fins da lei 7115/83?
a solicitação da declaração para os fins da Lei 7115/83 no BO serve como um registro oficial de que você comunicou a perda do RG às autoridades competentes, cumprindo suas obrigações legais e tomando as medidas necessárias para regularizar sua situação de identificação.Para que serve a lei de incentivo?
As leis de incentivo são mecanismos que permitem a renúncia fiscal, por parte do Poder Executivo, de recursos que deveriam ser arrecadados de pessoas e empresas. Ou seja, o governo abre mão de receber parte dos impostos para incentivar projetos nas áreas cultural, esportiva e social.Como se declarar pobre nos termos da lei 7115/83?
_______ e CPF __________________, residente na _______________________________________________, nº ________, complemento ___________________, bairro___________, município ___________________, estado _______________, CEP __________, sob responsabilidade civil e penal, declaro, nos termos da Lei n° 7.115/83, que sou ...Tem como assinar o atestado de pobreza para tirar RG?
A comprovação de pobreza pode ser feita no próprio cartório.Como pedir atestado de pobreza no Poupatempo?
Como fazer
- O interessado pode entrar em contato com a Central de Atendimento através do Portal de Atendimento e registrar uma ocorrência, anexando uma cópia do RG e CPF.
- Quanto custa. Não há taxa para essa etapa.
- Documentação necessária. Documentação não necessária.
- Duração do atendimento. Não estimado.
- Prazo para concluir.
Quais doenças dão direito a redução de carga horária?
Quais doenças dão direito a redução de carga horária?
- Doenças Infectocontagiosas: Em casos de doenças que possam representar risco de contágio para os demais servidores.
- Câncer e Outras Doenças Graves: como doença cardíaca, doença renal crônica e doenças autoimunes.