Como dissemos anteriormente, a lei entende que o fornecimento de água gratuita deve atender a alguns padrões. Ela deve passar por um dispositivo de melhoria da qualidade da água, como um purificador ou bebedouro. É importante ressaltar que a água que sai da torneira é considerada própria para consumo humano.
A lei das águas é baseada em seis princípios basilares: A água é um bem de domínio público. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Em casos de escassez, o uso prioritário desse recurso é o consumo humano e a dessedentação dos animais.
O fornecimento gratuito de água aos clientes gera atritos no setor diante da iniciativa de tornar esta uma prática mandatória. Atualmente, não existe uma legislação federal que obrigue bares e restaurantes a adotar essa conduta.
O que é a Lei das Águas no 9.433 de 8 de janeiro de 1997?
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o Inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
A Lei das Águas do Brasil instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (rios que passam por mais de um estado ou fazem fronteira) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
O objetivo da Lei das Águas é promover a disponibilidade de água e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos brasileiros para a atual e as futuras gerações.
Este ano, entrou em vigor em São Paulo a lei que obriga bares, restaurantes e hotéis a oferecerem água de graça. Da mesma forma, o brasileiro também pode exigir água potável no seu ambiente de trabalho.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem direito a pagar apenas pelo que efetivamente consumiu. Portanto, qualquer cobrança fora desse parâmetro é ilegal. abastecimento de água por parte da empresa, atualmente, águas do rio.
"A Lei nº 17.543/2020 do Município de São Paulo, mais conhecida como Lei da Água da Casa, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade proposta em nome da Confederação Nacional de Turismo – CNTUR.
O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. O conjunto de diretrizes, metas e programas que constituem o PNRH foi construído em amplo processo de mobilização e participação social.
A Lei das Águas (Lei nº 9.433/1997) tem como objetivo garantir a disponibilidade de água em quantidade e qualidade adequadas. A afirmativa correta é a letra C.
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3219/21, que determina que as construtoras instalem equipamentos para a aferição do consumo individualizado de água nas futuras edificações residenciais e comerciais.
A nova lei teve origem no Projeto de Lei 450/15, que foi editado pela Câmara dos Deputados de São Paulo visando a garantia da saúde e a preservação do meio ambiente, pois, os deputados entenderam que a população consumirá mais água se ela for oferecida de forma gratuita, sendo certo que o seu consumo realizado nos ...
1. Na falta de hidrômetro, padece de ilegalidade a cobrança por estimativa, que deverá, então, ser feita através da tarifa mínima, segundo Súmula 152 desta Corte e precedentes do STJ. 2. Incumbe à concessionária proceder à instalação do hidrômetro, sem ônus para o consumidor.
2º, são elegíveis ao benefício os usuários com renda per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo que pertençam a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e os que pertençam a família que tenha entre seus membros beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O que fazer quando a conta de água veio um absurdo?
Abertura de Reclamação: Com o laudo em mãos, ou após a constatação de que não há vazamentos, o próximo passo é abrir uma reclamação junto à empresa fornecedora de água ( Por exemplo a SABESP). Informe que o valor cobrado na fatura é considerado abusivo.
O benefício vai incluir usuários com renda per capita de até meio salário-mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Também terão direito famílias que tenham entre seus integrantes pessoas com deficiência ou idosas com 65 anos ou mais que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. 2.
OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO PÚBLICO ÁGUA POTÁVEL GRATUITA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA. É constitucional a lei distrital que obriga órgãos públicos e estabelecimentos comerciais a servirem água potável gratuitamente.
Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) O SNIRH é a base para disponibilização das informações sobre águas no Brasil, contribuindo para a difusão do conhecimento sobre recursos hídricos.
O Decreto 41.019/1957, ora revogado, que regulamenta o Código de Águas de 1934 é a base do setor elétrico e legislação histórica e, apesar de longeva, seus princípios e diretrizes, ainda se encontram presentes em legislações como a Lei de Concessões de 1995, Contratos de Concessão e a Resolução nº 414/Aneel/2010.
O que a Lei Estadual no 9.433 de 01 de março de 2005 disciplina?
Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, que disciplina, no âmbito do Estado da Bahia, a utilização das modalidades de licitação, incluindo as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, bem como as regras de contratação de bens, obras e serviços.
