É o controle das ações do Estado pela sociedade civil, que pode participar dos processos de elaboração, implementação, fiscalização e avaliação das políticas públicas, por meio de Conselhos, Comitês, Conferências e audiências públicas.
No mês de início do ano letivo, as instituições de ensino precisam atualizar sua conformidade com a chamada Lei Lucas (Lei Federal nº 13.722). Esta lei, sancionada em 2018, determinou que é obrigatória a capacitação de noções básicas de primeiros socorros de funcionários de escolas, incluindo professores.
No dia 24 de maio, foi promulgada a Lei nº 14.344 de 2022, conhecida também como Lei Henry Borel, cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e ao adolescente.
Caso da jornalista ROSE LEONEL | Cortes de Podcast
O que é o princípio de Borel?
A lei dos grandes números de Borel, denominada por Émile Borel, determina que se um experimento é repetido um grande número de vezes independentemente e sob condições idênticas, a proporção de vezes de qualquer evento específico ocorrer é aproximadamente igual a probabilidade da ocorrência do evento em uma tentativa ...
O que muda para o Conselho Tutelar com a lei Henry Borel?
A nova lei atribui o dever de denunciar a violência a qualquer pessoa que tenha conhecimento dela ou a presencie, seja por meio do Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, ao conselho tutelar ou à autoridade policial.
Lucas Begalli Zamora de Souza tinha 10 anos quando, durante um passeio com os colegas da escola, engasgou-se ao comer um cachorro quente e morreu por asfixia, dois dias depois.
Lucas Begalli morreu por falta de primeiros socorros em um passeio escolar em 2017. O artigo 5º da Lei Lucas estabelece que os estabelecimentos de ensino deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência e estabelecer fluxo de encaminhamento para a unidade de saúde de referência mais próxima.
Os estabelecimentos devem ensinar, dispor de kit de primeiros socorros, além de fixar em um local visível a certificação que comprova a conformidade com a Lei Lucas.
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre a participação social?
A Constituição Federal de 1988 garantiu a participação da sociedade na gestão de políticas e programas promovidos pelo Governo Federal - é o chamado controle social. Essa participação pode ocorrer por meio de diversos canais.
A Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), dispõe sobre a destinação de recursos financeiros da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de que os referidos entes possam realizar editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública na área ...
A Lei Aldir Blanc (LAB) foi uma resposta da sociedade brasileira ao impacto da pandemia de COVID-19 no setor cultural. Sancionada em junho de 2020 (Lei nº 14.017), ela determinou repasse de R$ 3 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal, destinados a três eixos de atuação.
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) representa o maior investimento direto já realizado no setor cultural do Brasil e destina R$ 3,862 bilhões para a execução de ações e projetos culturais em todo o território nacional.
Em 1986 , um curso que englobava “Suporte Básico de Vida ( SBV )” também foi desenvolvido. Em 1988, os militares dos Estados Unidos ( EUA ) determinaram de forma rigorosa que seus médicos de combate fossem treinados em PHTLS. Para nós, brasileiros da área da saúde, esse treinamento é conhecido como curso de APH.
A Lei Lucas, sancionada em 2018, tem como objetivo proteger as crianças do ensino infantil e básico de acidentes em ambientes escolares. Ela torna obrigatória a capacitação em Primeiros Socorros para professores e funcionários de escolas públicas e privadas.
A lei estabelece um programa estadual de combate ao cyberbullying. “Essa lei também tem o objetivo de conscientizar a comunidade escolar sobre o significado e efeitos do cyberbullying. Além disso, fomentar a reflexão dos estudantes sobre a prática e reforçar o respeito aos direitos humanos.
Aos 10 anos, Lucas Begalli Zamora de Souza infelizmente foi vítima de uma fatalidade durante um passeio com colegas da escola. Ele engasgou-se com um cachorro-quente, resultando em asfixia e, infelizmente, faleceu dois dias após o incidente.
A criação da Lei Lucas aconteceu em decorrência de uma fatalidade. Lucas Begalli tinha apenas 10 anos, quando se engasgou com um pedaço de cachorro quente num passeio escolar e veio a óbito, no ano de 2017. 07 O tempo onde os primeiros socorros serão realizados é fundamental para salvar a vida da vítima.
A lei Lucas, é uma lei Federal (Lei nº 13.722 ), onde professores e funcionários de escolas públicas e privadas, de ensino infantil e básico deverão ser capacitados em primeiros socorros.
A lei menino Bernardo, Lei 13.010/14, é a lei que, ao lado do Estatuto da Criança e Adolescente, vem garantir às crianças adolescentes educação e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
Lei 14188 de 2021 – incluiu o crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-b) e alterou o crime de lesão corporal (art. 129) ao incluir um tipo penal qualificado (art. 129, parágrafo 13).
Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada. Conclusão, a Lei Henry Borel tem como principal objetivo a prevenção da violência contra crianças e adolescentes, especialmente no ambiente doméstico, onde a violência pode ser silenciosa e passar despercebida.
