A licença-amamentação permite à mãe ficar afastada do trabalho por 120 dias, que pode ser estendida para 180 dias em algumas empresas e órgãos públicos que aderiram ao Programa Empresa Cidadã. Durante esse período, a mãe recebe o seu salário integral e não pode ser demitida.
O art. 396 da CLT estabelece que para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.
3 - A mãe que amamenta seu filho, até o sexto mês, tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada para amamentar (CLT, artigo 396, seção V.). Quando, por motivo de saúde do filho, essas pausas para amamentar podem ser estendidas além dos 6 meses, comprovando a necessidade através de atestado médico.
É o direito da servidora lactante, após o retorno do período de licença à gestante, sem qualquer prejuízo, de ausentar-se do serviço pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último.
Nos primeiros seis meses de vida, as mães devem amamentar de modo exclusivo, sem oferecer água, chás ou qualquer outro alimento e partir daí ser introduzidos os alimentos complementares e mantido o aleitamento por dois anos de idade ou mais.
até que o bebê complete seis meses também, ou a empresa concede quinze dias corridos e ponto final, encerra a amamentação. Alternativamente, se você quiser que o médico te conceda um atestado, aí sim, você traz o atestado pra empresa. e ela é obrigada a atender essa recomendação médica, esse afastamento médico.
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as empresas que tenham ao menos 30 trabalhadoras, com idade a partir de 16 anos, devem manter um local apropriado para que as mulheres possam amamentar e cuidar dos filhos.
Portanto, é evidente que referida extensão não tem como objetivo suprir o período de amamentação e sim situações de risco de vida da mãe e ou da criança, portanto, é facultativo o empregador conceder e abonar este período quando a empregada não preenche os requisitos supramencionados.
Qualquer médico pode fornecer o atestado de amamentação. O mais comum é que o próprio pediatra que acompanha o bebê forneça o atestado à mãe, para que ela possa dar entrada na licença-amamentação junto ao RH da empresa.
Como conseguir mais 2 meses de licença maternidade?
A licença-maternidade pode aumentar de 120 para 180 dias (equivalente a seis meses) se o empregador fizer parte do programa Empresa Cidadã. Neste caso, a solicitação precisa ser feita pela empresa até o final do primeiro mês após o parto.
Quem amamenta tem direito a sair uma hora antes do trabalho?
Pausas para amamentar: para amamentar o filho, a mulher tem direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, até o 6º mês de vida do bebê, além dos intervalos normais para repouso e alimentação.
Como funciona a amamentação depois que volta a trabalhar?
O artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que após o retorno da licença maternidade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos de meia hora cada um para amamentar o bebê ou fazer a ordenha. Esse direito é garantido até o bebê completar seis meses de vida.
Para amamentar o filho, a mulher tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, até o 6º mês de vida do bebê. E a mãe que adota uma criança, também tem direito à licença-maternidade? Sim.
"Estou amamentando e tenho que voltar a trabalhar?" "Até quando a mãe é considerada lactante?" "Como funciona o atestado de amamentação? Comecemos com o seguinte questionamento: a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) é de que todo e qualquer bebê seja amamentado exclusivamente até os seis meses.
Como manter a amamentação após a licença maternidade?
Algumas empresas disponibilizam aos seus funcionários sala de apoio a amamentação, que é um local destinado a mulheres, que retornam de licença maternidade e continuam amamentando seu filho. Neste local é possível ordenhar o leite materno e armazenar durante a jornada de trabalho, e após expediente levá-lo para casa.
Para ter direito à licença-amamentação, a mãe precisa apresentar ao empregador um atestado médico que comprove que está amamentando o seu filho. O atestado deve ser renovado mensalmente até ao fim do período de amamentação.
Quais os direitos de uma mãe quando volta a trabalhar?
No regresso ao trabalho, a mãe tem direito a dispensa de duas horas por dia para amamentação. Essas horas podem ser gozadas em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada. No caso de gémeos, acrescem 30 minutos por cada bebé, além do primeiro.
A lei nº 13.872/2019, estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
Quantas horas de tempo a mãe que amamenta deve trabalhar?
O artigo 396 da CLT prevê que após o retorno da licença maternidade, que atualmente é de 120 dias, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um com a finalidade de amamentar o bebê, inclusive se advindo de adoção.
Quem amamenta tem direito a sair mais cedo do trabalho?
quem amamenta tem direito a sair mais cedo do serviço? Sim. Entretanto, o acordo deve ser negociado diretamente com o empregador, já que a mãe pode alimentar a criança no próprio trabalho, desde que exista um local apropriado para a amamentação.
Toda mãe que esteja amamentando pode solicitar a declaração, desde que esteja trabalhando de carteira assinada ou cumpra obrigações como autônoma. Se a empresa tiver um berçário, por exemplo, o afastamento não será necessário, a lactante se ausenta durante meia hora (prevista em lei) e faz o aleitamento.
