O que é uma modulação de efeitos?
Por meio da modulação, quando o STF declara um tributo inconstitucional, por exemplo, ele joga para frente os efeitos dessa decisão. Na prática, na maioria das vezes, os contribuintes não têm direito à devolução de valores pagos indevidamente no passado.O que é modulação de uma decisão judicial?
A modulação de precedentes ou jurisprudência é uma técnica adotada pelos tribunais para evitar que a (nova) interpretação do direito por eles elaborada tenha efeitos retroativos e, assim, atinja situações consolidadas ou casos judiciais pendentes.Quais os efeitos da decisão numa ADI?
Efeitos da ADITorna inaplicável a norma declarada inconstitucional; Tem efeito vinculante: órgãos do Poder Judiciário, Administração e Poder Executivo em atuação oficial são obrigados a cumprir a decisão e a agir de acordo com o que ela determinou.
O que é a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade previsto na lei 9868 99?
MODULAÇÃO DOS EFEITOS – ARTIGO 27 DA LEI 9.868/99. Com a edição da Lei 9.868/99, o legislador legitimou ao Supremo Tribunal Federal em proceder à modulação dos efeitos de suas decisões quando por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, conforme artigo 27, verbis: Art. 27.MODULAÇÃO DE EFEITOS da decisão em controle de constitucionalidade abstrato - ADI ADC ADPF
Qual é o objetivo da modulação?
A modulação é a técnica onde as características da portadora (sinal que é modulado) são modificadas com a finalidade de transmitir as informações, sendo feitas as alterações combinadas de frequência, amplitude ou fase, conforme pode ser observado respectivamente, na Figura 2.É possível a modulação de efeitos na ADI no STF desde que por maioria de 2 3 de seus membros haja interesse em restringir os efeitos daquela declaração?
Diante de tal situação, poderá o STF declarar decisão favorável à modulação temporal dos efeitos, desde que seja cumprido o quórum específico de 2/3 (dois terços), oito ministros, onde poderão restringir os efeitos daquela declaração e determinar que ela só tenha eficácia após o trânsito em julgado (ex nunc) ou em data ...Quais os requisitos legais para modular os efeitos da decisão?
Exige-se quórum de MAIORIA ABSOLUTA dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral, no caso em que NÃO tenha havido declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.Qual o quórum necessário para a modulação de efeitos?
9.868/99, previu-se expressamente a possibilidade de modulação de efeitos e se estabeleceu um quórum de dois terços (8 Ministros) para que fosse possível a modulação pelo STF.O que significa o efeito vinculante na decisão proferida na ADI?
Por fim, a decisão também possui efeito vinculante, uma vez que ela vincula todos os demais órgãos do Poder Judiciário, além de toda a Administração Pública. Contudo, ela não vincula o Poder Legislativo e nem o próprio STF.O que entende por modulação?
Modulação é o processo de variação de altura (amplitude), de intensidade, frequência, do comprimento e/ou da fase de onda numa onda de transporte, que deforma uma das características de um sinal portador (amplitude, fase ou frequência) que varia proporcionalmente ao sinal modulador.O que é modulação e por que é usada?
Em física, a modulação consiste num processo utilizado em telecomunicações para a transmissão eficaz de sinais de baixa frequência. O princípio da modulação baseia-se na associação ao sinal que contém a informação outro que lhe servirá de suporte (onda portadora).Quais são os tipos de modulação?
Os principais tipos de modulação são: FSK, PSK, DPSK, QAM. A modulação FSK (Frequency Shift Keying – Modulação por Desvio de Freqüência) altera a freqüência da portadora de acordo com a informação a ser transmitida.O que significa decisão modulada?
Trata-se de medida excepcional, cabível quando presentes razões de segurança jurídica ou relevante interesse social.O que é modulação processual?
A modulação é técnica proveniente do juízo de ponderação ou de proporcionalidade realizado pelo tribunal e a partir de fundadas análises de interesses públicos em jogo ou valores no tabuleiro do ordenamento jurídico brasileiro.O que quer dizer a palavra modulação?
Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa1 Ato ou efeito de modular; modulagem. 2 Mús Passagem ou transição de um tom a outro; metábole. 3 Facilidade em modular a voz, o canto. 4 Variação na altura ou na intensidade da voz.
Para que serve a modulação de efeitos?
A modulação de precedentes ou jurisprudência é uma técnica adotada pelos tribunais para evitar que a (nova) interpretação do direito por eles elaborada tenha efeitos retroativos e, assim, atinja situações consolidadas ou casos judiciais pendentes.O que significa modulação dos efeitos da decisão?
O objetivo da modulação dos efeitos das decisões judiciais é proteger a segurança jurídica e o interesse social, evitando que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos negativos. É certo que a Constituição deve ser respeitada.Quem pode fazer modulação de efeitos?
Os juízes e os tribunais observarão: (…) § 3º. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.O que significa a modulação temporal dos efeitos da decisão?
A modulação dos efeitos temporais é mecanismo que permite ao tribunal restringir a eficácia da sua decisão de inconstitucionalidade, a qual será eficaz a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento fixado.Quais são os efeitos da ADI?
Efeitos da decisãoA decisão no controle concentrado produzirá efeitos contra todos (erga omnes), e também efeito retroativo, ex tunc, retirando do ordenamento jurídico o ato normativo ou lei incompatível com a Constituição. Trata-se, portanto de ato nulo.