O que se entende por teoria da taxatividade mitigada?
A introdução do conceito de taxatividade mitigada buscou equilibrar a necessidade de segurança jurídica com a urgência de proteger direitos em situações críticas, refletindo uma resposta do sistema judiciário às complexidades e peculiaridades dos casos concretos.O que é a teoria finalista mitigada?
A teoria finalista faz interpretação restritiva da figura do consumidor para alcançar somente aqueles que necessitam de proteção e que sejam os destinatários fáticos e econômicos do bem ou do serviço.O que é rol mitigado?
No entanto, com o passar do tempo, percebeu-se a necessidade de uma interpretação mitigada, ou seja, flexível, uma vez que é impossível a lei prever todas as hipóteses do mundo dos fatos. Foi nesse prisma que surgiu o "rol mitigado", que consiste na ampliação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.O que é o princípio da taxatividade no processo civil?
Princípios da taxatividadeSegundo esse princípio, os recursos devem ser previstos em lei, isto é, o rol dos recursos é numeros clausus. Um recurso não pode, por exemplo, ser criado por negócio processual ou por um tribunal.
Taxatividade mitigada
O que é o princípio da taxatividade?
C) Principio da taxatividade: A lei Penal deve ser clara e precisa, de forma que o destinatário da lei possa compreende-la. sendo vedada, portanto, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos ou imprecisos. A lei deve ser, por isso, taxativa.O que diz o artigo 994 do CPC?
1.004. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.O que é uma ação mitigadora?
Mitigadora – quando a ação resulta na redução dos efeitos do impacto ambiental negativo; Controle – quando a ação objetiva (i) acompanhar as condições do fator ambiental afetado de modo a validar a avaliação do impacto negativo identificado e/ou da eficácia da medida mitigadora proposta para este impacto, e (ii) servir ...O que diz o tema 988 stj?
Tema nº 988 do STJTese Firmada: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Qual o atual entendimento do STJ sobre o rol taxativo do art. 1015 do CPC?
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.O que diz a súmula 297 do STJ?
A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco.O que é mitigada no direito?
Da Teoria Finalista MitigadaA Teoria Finalista Mitigada consiste em admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica, adquirente de um produto ou serviço, possa ser abarcada pela proteção do CDC, por apresentar, frente ao seu fornecedor, alguma vulnerabilidade.