O que é uma ação edilícia?
As ações edilícias devem observar o princípio da conservação do contrato e o juiz deve verificar se eventual opção pela resolução do contrato não é abusiva. Tem 2 espécies de ações edilícias: Ação Quanti Minoris ou ação estimatória, na qual o objetivo é pleitear o abatimento proporcional do preço.O que é edilícia?
Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa1 Relativo a edil ou a edilidade. 2 Relativo a edificação.
O que seria uma ação redibitória?
Vício redibitório é aquele defeito oculto (em contrato comutativo) que macula a coisa e/ou lhe diminui a utilidade ou o valor econômico. Notar que o defeito é na coisa.O que é uma ação estimatória?
A ação estimatória é um tipo de ação judicial utilizada para determinar o valor de uma obrigação ou direito controverso entre as partes envolvidas. Nesse tipo de ação, o juiz é responsável por estabelecer o valor da obrigação ou direito em questão, com base em critérios objetivos e legais.Ações Edilícias e Vícios Redibitórios
O que é a ação Estimatória ou quanti Minoris?
A ação estimatória ou quanti minoris é uma das ações para defesa dos vícios redibitórios, em que o adquirente da coisa defeituosa reclama o abatimento do valor pactuado, diante da desvalorização do bem decorrente de vícios. 3.O que diz o artigo 445 do Código Civil?
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.O que é ação de evicção?
Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono.O que é uma ação regressiva?
É fundada no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia.Qual a diferença entre evicção e vício redibitório?
Vícios redibitórios são o defeito oculto na coisa comprada, a consequência para o vendedor é que gera o dever de indenizar ou restituir o valor ao comprador. Já na evicção há perda da coisa, devido a ordem judicial ou administrativa. De qualquer jeito, deve-se a um motivo jurídico anterior à aquisição do bem.Qual é a função do edil?
Inicialmente destinados a serem assistentes dos tribunos, velavam pelos direitos dos plebeus em relação à sua sede, o Templo de Ceres. Posteriormente, assumiram a responsabilidade pela manutenção dos edifícios da cidade como um todo.O que é regularização edilícia?
A Regularização de Construções , também conhecida como Regularização Edilícia, é o procedimento realizado para regularizar as edificações construídas, até 2023, sem o devido processo de licenciamento de obras nas áreas que passaram pela Regularização Fundiária.O que é autorização edilícia?
Documento que licencia obra em imóveis públicos da Administração Direta e Indireta nos termos do Art. 72 do Código de Obras, ainda que cedidos a particular em cumprimento de contrato de concessão, desde que seja requerido pela União, Estado, Município ou suas autarquias universitárias, sob sua responsabilidade.Quais são os vícios redibitórios?
Vícios redibitórios são os defeitos ocultos ou v1c1os da coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou de doação gravada de encargo que a tornam imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuem o valor, e que podem acarretar ou a rejeição dela ou o abatimento no preço.O que é direito potestativo exemplifique?
Diz-se direito potestativo aquele se exerce por vontade exclusiva, provocando efeitos na esfera jurídica de outrem, independentemente da vontade do outro. Traduz-se assim no poder de alterar, unilateralmente, através de uma manifestação de vontade, a ordem jurídica.Qual é o prazo para entrar com uma ação Regressiva?
o prazo para entrar com a ação é de até três anos a partir do pagamento da indenização; o valor da indenização é limitado ao valor declarado da carga; o transportador pode acionar tanto o embarcador quanto o destinatário, dependendo de quem foi o responsável pelo dano.O que diz o artigo 934 do Código Civil?
E, "na hipótese do art. 934, o empregador e o comitente somente poderão agir regressivamente contra o empregado ou preposto se estes tiverem causado dano com dolo ou culpa.O que é uma ação retroativa?
A retroatividade implica a ação ou condição de modificar o que já foi realizado, isto é, conferir efeitos pretéritos aos atos praticados. A sua natureza comporta, pois, a intenção de alterar os acontecimentos pretéritos, razão pela qual sua aplicação se torna uma exceção.O que é resilição?
Modo de extinção do ajuste por vontade de um ou dos dois contratantes, por razões que variam ao sabor de seus interesses, podendo ser, portanto, unilateral ou bilateral.O que é denunciação à lide?
Designação que se dá ao ato pelo qual o autor de uma demanda tenta trazer a juízo a pessoa de quem houve a coisa ou o direito, a fim de defendê-lo contra a agressão ou a ofensa que se ousa atirar sobre eles, ao mesmo tempo, para garantir o direito à evicção (perda).O que é ação redibitória?
Por meio da ação redibitória, o contrato será desfeito com a devolução da coisa defeituosa e do preço pago.Qual é o prazo para a descoberta de vício oculto em um imóvel?
Tema atualizado em 27/2/2024.Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta é que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).