Para que serve a ação redibitória?
Por meio da ação redibitória, o contrato será desfeito com a devolução da coisa defeituosa e do preço pago.Quando cabe ação redibitória?
Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa móvel dentro de 180 dias após a aquisição, ele terá o prazo de 30 dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória.O que é uma demanda redibitória?
O vício redibitório é termo do direito civil entendido por defeito – de forma oculta na coisa ou bem, de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou a aquisição.O que é a ação redibitória no CDC?
Os casos de vício redibitório são caracterizados quando um bem adquirido tem seu uso comprometido por um defeito oculto, de tal forma que, se fosse conhecido anteriormente por quem o adquiriu, o negócio não teria sido realizado. Além da anulação do contrato, o CC prevê no artigo 443 a indenização por perdas e danos.VÍCIOS REDIBITÓRIOS
Qual é o prazo para a ação redibitória?
O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC).O que diz o artigo 52 do CDC?
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.Quais são os vícios redibitórios?
Vícios redibitórios são os defeitos ocultos ou v1c1os da coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou de doação gravada de encargo que a tornam imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuem o valor, e que podem acarretar ou a rejeição dela ou o abatimento no preço.O que é pedido de anulação?
É o ato ou a decisão, de caráter judicial ou administrativo, que, reconhecendo a existência de vício ou defeito em ato ou negócio jurídico, diante da solicitação de quem tenha interesse na sua ineficácia jurídica, vem declará-lo inválido ou desfeito.O que é pretensão redibitória?
“a pretensão à redibição nasce quando o outorgado recebe o bem com vício e, por isso, a lei civil fixou o início do prazo preclusivo com a traditio que nada tem haver com o conhecimento sobre o vício.”Qual a diferença entre evicção e vício redibitório?
Vícios redibitórios são o defeito oculto na coisa comprada, a consequência para o vendedor é que gera o dever de indenizar ou restituir o valor ao comprador. Já na evicção há perda da coisa, devido a ordem judicial ou administrativa. De qualquer jeito, deve-se a um motivo jurídico anterior à aquisição do bem.Qual o prazo para reclamar vício oculto?
Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta é que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).O que é um vício redibitório em um imóvel?
Definição: Em sua natureza, o vício redibitório nada mais é do que um vício oculto, portanto desconhecido pelo comprador quando da aquisição do imóvel. Entretanto, para que seja classificado como vício redibitório não basta ser oculto.Quais as ações cabíveis em caso de vício redibitório?
Identificado o vício redibitório, o comprador pode rejeitar a coisa, requerendo a devolução do valor, ou requerer o abatimento proporcional do preço, como previsto nos Arts. 441 e 442 do Código Civil. Esse direito sempre vai assistir ao comprador, independente do vendedor saber ou não da existência do vício.Qual é o prazo de prescrição para reclamar um vício redibitório em um imóvel?
1. O prazo decadencial para o exercício de pretensão redibitória, em relação de consumo, é de 90 noventa dias, contados a partir do conhecimento do vício oculto ( CDC , art. 26 , § 3º ).Quem responde pela evicção?
Neste caso, conforme o texto do artigo 447, a pessoa que vendeu o bem (mas não era o dono) responde pela evicção, ou seja, o comprador que perdeu o bem pode requerer do vendedor a devolução integral do preço pago, além de outras indenizações previstas no artigo 450.Qual é o prazo para propor uma ação anulatória?
Prazo ação anulatóriaEm geral, o prazo é de quatro anos, conforme estabelecido no CPC. Esse prazo é contado a partir do momento em que o ato foi praticado ou, em alguns casos, a partir do momento em que a parte lesada teve ciência do vício.
O que pode anular um processo?
Um processo criminal pode ser anulado quando há violação de normas legais ou garantias fundamentais, como falta de defesa, citação irregular, incompetência do juízo ou uso de provas ilícitas.O que é uma operação nula?
É a sanção aplicável ao processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida, ou em forma proibida pela lei processual.O que é uma ação redibitória?
1) Ação redibitória – ação na qual o adquirente dispensa o recebimento da coisa diante da existência de um vício (defeito) redibitório e exige a devolução do valor das prestações que já foram pagas referentes ao objeto do contrato, gerando assim o desfazimento do contrato.Qual a diferença entre vício redibitório e evicção?
tanto o vício redibitório, como a evicção, são institutos jurídicos que têm a finalidade de resguardar ou garantir o adquirente de determinada coisa em contratos translativos de posse ou propriedade, inclusive nas doações onerosas (GAGLIANO; PAMPLONA, p. 183, 2006).O que significa "ação edilícia"?
O nome das opções do adquirente que sofre com vício redibitório é ação edilícia. As ações edilícias devem observar o princípio da conservação do contrato e o juiz deve verificar se eventual opção pela resolução do contrato não é abusiva.O que o Art. 42 do CDC proíbe?
O art. 42 do CDC inaugura a seção V, destinada à cobrança de dívidas. O dispositivo veda a exposição a ridículo do consumidor, bem como proíbe qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Isto é o que se chama, na doutrina e na jurisprudência, de cobrança vexatória.O que é vício oculto no CDC?
VÍCIO OCULTO OU REDIBITÓRIO: são aqueles que o consumidor só consegue identificar ou se manifesta no produto após algum tempo de uso e são de difícil constatação. Exemplo: o consumidor está usando normalmente o seu computador e passados 95 dias o teclado para de funcionar.Quais são os 7 direitos de um consumidor?
7 Direitos que o consumidor tem, mas não sabe
- O consumidor pode desistir da compra. ...
- Não existe valor mínimo para compra no cartão. ...
- Envio de cartão não solicitado. ...
- Restituição em dobro. ...
- Nome limpo em até cinco dias após o pagamento da dívida. ...
- A taxa de 10% não é obrigatória. ...
- Bancos devem oferecer serviços gratuitos.