A Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária, regulamentada pela Resolução 65/2008, o Regimento Interno da ALEMS, tem o objetivo de examinar e emitir pareceres sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais, e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária.
Para obter informações sobre como utilizar o Web Services para Consulta de Execução Orçamentária acesse: https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/webservices:manual-wsexecucaoorcamentaria.
A Execução Orçamentária é o processo de arrecadação das receitas e de realização das despesas autorizadas nos instrumentos de planejamento e orçamento do Estado.
A execução orçamentária da despesa é o processo por meio do qual o governo gasta os recursos arrecadados. As despesas devem ser autorizadas nas leis de planejamento e orçamento. Assim, a execução orçamentária da despesa reflete as várias políticas e prioridades governamentais.
Como se realiza o controle da execução orçamentária?
controlar a execução do orçamento através do processo de indicação de dotação para autorização de procedimentos licitatórios, bem como do acompanhamento de empenhos, cuja aprovação deve estar devidamente alinhada à disponibilidade de recursos, bem como à previsão de despesas a serem implementadas no respectivo ...
LRF - Arts. 8º a 10 (Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas)
Qual a principal função do acompanhamento e do controle da execução orçamentária?
Segundo a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o acompanhamento da execução orçamentária serve para garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentárias) e obter maior controle sobre os gastos por meio de programação financeira e do cronograma mensal de desembolso.
O QUE SIGNIFICA EXECUTAR A DESPESA PÚBLICA? Significa realizar as despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento.
Depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção pelo presidente da República, transformando-se em lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas.
Em que consiste o relatório de execução orçamentária?
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente do país.
Entende-se como ato de execução o ato jurídico ou material destinado a concretizar efeitos jurídicos pré determinados por decisão judicial, ato administrativo ou outro título executivo extrajudicial pré existente.
Apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
Qual a diferença entre execução orçamentária e financeira?
Pode-se definir a Execução Orçamentária como a utilização dos créditos (ou dotações) consignados no orçamento. Já a execução financeira representa a utilização dos recursos financeiros, visando a atender a realização das ações orçamentárias atribuídas a cada unidade.
Como calcular o resultado da execução orçamentária?
O resultado orçamentário é obtido através da diferença entre as Receitas Orçamentárias deduzidas das Despesas Orçamentárias. Se o resultado for positivo, temos Superávit Orçamentário. Caso o resultado seja negativo, então se caracteriza o Déficit Orçamentário.
O responsável pela execução (aferição)da obra, informado na ficha "Dados Básicos", é quem arca com os custos da obra, ou seja, quem efetivamente paga pela obra. Essa figura não se confunde com o engenheiro ou arquiteto, responsável técnico da obra e informado na ficha "Detalhes da Obra - Informações Adicionais".
O processo de execução compreende um tipo de fase executória, cujo objetivo é concretizar um direito já reconhecido. Assim, no processo civil, por exemplo, a fase de execução pode compreender a exigência de um pagamento. No processo penal, busca-se a execução das penas privativas de liberdade ou restritivas de direito.
Apresentamos, pois, os sete princípios que atuam em função executiva, seus supostos legais e conceituais. São eles: do título, da patrimonialidade, do resultado, da utilidade, da economia ou modo menos gravoso, da onerosidade e da disponibilidade da execução.
De quem é a competência de controlar a execução do orçamento?
A fase de avaliação da execução orçamentária é atribuição do Congresso dentro de sua competência constitucional (art. 70) de fiscalizar os órgãos e entidades da União, bem como da administração direta e indireta, ocorrendo principalmente com relação à aplicação de recursos, recebimento de valores e uso do patrimônio ...
De forma geral, o ciclo orçamentário é composto das seguintes fases: elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação. Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final.
Este princípio é consagrado no art. 37 da CF de 88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ..."
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF/88), a elaboração da proposta de lei orçamentária anual é de iniciativa do Poder Executivo. Portanto, compete aos chefes dos Poderes Executivos de cada ente da federação o envio da proposta orçamentária anual para discussão/aprovação pelo Poder Legislativo.
Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
