Trata-se da ADPF 442 que, proposta pelo PSOL em 2017, pretende a descriminalização do aborto voluntário até o terceiro mês de gestação. Esta arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser pautada para julgamento em 2022 pelo Supremo Tribunal Federal.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 442, é uma ação proposta por PSOL com apoio da Anis Instituto de Bioética, que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
Ela é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que começou a ser julgada na madrugada de hoje (22), em sessão virtual.
A presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministra Rosa Weber, votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez, tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 442.
Qual foi a decisão do STF sobre a descriminalização?
A Corte fixou que deve ser de 40 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes. O cálculo foi feito com base nos votos dos ministros que fixaram a quantia entre 25 e 60 gramas nos votos favoráveis à descriminalização.
Votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo e, portanto, a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
As decisões da ADPF têm impacto significativo na interpretação e aplicação dos preceitos fundamentais da Constituição no Brasil, elas promovem consistência e coerência na proteção dos valores e princípios constitucionais.
No momento, a avaliação geral da Corte é de que, caso o PL do Aborto de fato virar lei, esta seria inconstitucional por violar os princípios da dignidade humana e da vedação ao retrocesso, além do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente.
A segunda teoria, defendida por alguns cientistas, propõem que no 14º dia de gestação começa a vida. No momento em que o embrião se instala no útero materno definitivamente. É neste momento que se iniciam os processos de divisão celular do feto e a formação de seus órgãos.
Em janeiro de 2000, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou a ADPF 1 no Supremo Tribunal Federal para questionar lei do Município do Rio de Janeiro. A mais recente a ser ajuizada foi a ADPF 329, pelo partido Democratas, com o objetivo de questionar o Decreto Presidencial 8.368/2014.
O efeito vinculante é um instituto recente na jurisdição constitucional brasileira, o que faz com que muitas dúvidas ainda pairem sobre seu conteúdo e sobre sua justificativa constitucional. Doutrina e jurisprudência vacilam em sua conceituação, o que nos impede de tomar uma posição definida e definitiva sobre o tema.
Julgada apenas pelo Supremo Tribunal Federal, a ADPF serve para verificar se determinado ato do Poder Público configura afronta a preceito fundamental inscrito no texto constitucional, inclusive anteriores a 1988.
Os legitimados especiais são A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (incisos IV, V e IX do artigo 103).
Quais foram os argumentos principais utilizados pelo STF para fundamentar a decisão de procedência da ADPF 54?
Assim, os principais argumentos utilizados pelos que foram favoráveis à ADPF 54 estavam voltados para o fato do Brasil ser um Estado laico, visto que a Igreja abomina qualquer tipo de aborto, seja ele decorrente de estupro ou se o feto obtiver qualquer tipo de anomalia, não desenvolvendo o sistema nervoso, como é ...
Quando o STF vai julgar a descriminalização das drogas 2024?
O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 3ª feira (25. jun. 2024) o julgamento que decide sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. A análise foi interrompida na 5ª feira (20.
E, finalmente, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que trata da legalização do aborto até a 4ª semana, protocolizada pelo partido PSOL, que se posiciona no seguinte sentido: a) os seres humanos não nascidos, não seriam pessoas constitucionais, mas simples criaturas humanas intrauterina; b) ...
ouvir: O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (25) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A sessão está prevista para começar às 14h. Até o momento, a Corte tem placar de 5 votos a 4 a favor da descriminalização.
O autor de ações de controle abstrato de constitucionalidade, como ADI, ADC e ADPF, não pode desistir do pleito protocolado no Supremo Tribunal Federal, conforme a jurisprudência vigente, disse nesta quarta-feira (11/4) o ministro Celso de Mello.
De quem é a competência para julgamento da ADPF? Segundo disposto na Lei 9.882/99, após a fase de coleta de informações, o relator solicitará o julgamento do pedido de ADPF que é de competência do Ministério Público, conforme a mesma lei dispõe: Art.
O ministro é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 635, conhecida com ADPF das Favelas. Na ação, o Supremo determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.
O placar do julgamento é de 5 votos a 3 favoráveis à descriminalização. Além de Toffoli, faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Flávio Dino não vai votar por ter entrado na cadeira da ministra Rosa Weber, que já se manifestou sobre a questão e votou a favor da descriminalização.
Qual foi a decisão do STF sobre o porte de drogas?
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a criminalização do porte de maconha para consumo próprio violava os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade[1].
