Alínea "h": ato de indisciplina ou de insubordinação Quando o empregado desobedece às ordens dos superiores e/ou, de modo geral, das regras da empresa, ele poderá ser demitido por justa causa, constituindo assim falta grave passível de rompimento do contrato.
Insubordinação. Configura justa causa, também, a conduta de “indisciplina ou de insubordinação” com o descumprimento de ordens consubstanciadas por portarias, instruções internas e regulamentos da empresa (alínea h do artigo 482 da CLT).
Elemento em que se desdobra o inciso, para detalhar seu conteúdo por meio de enumeração ou discriminação. Pode ser desmembrada em itens. É identificada por letra minúscula na sequência do alfabeto seguida do sinal gráfico “)” (fecha parêntese).
EMBRIAGUEZ NO TRABALHO - DOENÇA OU MOTIVO PARA JUSTA CAUSA? A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prevê, no artigo 482, alínea "f", a embriaguez (habitual ou em serviço) como falta grave por parte do empregado, sendo este um dos motivos que constitui a extinção do contrato de trabalho por justa causa.
70% dos incorporadores ferem o art. 32, alínea "h", da Lei 4.591/64
O que significa alínea h?
Alínea "h": ato de indisciplina ou de insubordinação
Quando o empregado desobedece às ordens dos superiores e/ou, de modo geral, das regras da empresa, ele poderá ser demitido por justa causa, constituindo assim falta grave passível de rompimento do contrato.
Alíneas de artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes em itálico (alíneas a, b, c etc.). Dessa forma, por exemplo, a indicação “art. 2.º, § 1.º, III, b” significa “artigo segundo, parágrafo primeiro, inciso terceiro, alínea b”. Exemplo de norma que usa algumas dessas divisões é o art.
Art. 2º Fica criado o motivo 70 - sustação ou revogação provisória, a ser utilizado na devolução de cheque objeto de sustação ou revogação provisória, cujo prazo de confirmação não tenha expirado e cuja confirmação ainda não tenha sido realizada, nas condições estabelecidas na regulamentação em vigor.
Cheque devolvido Alínea 49 – remessa nula) – Dano moral sofrido pelo recorrido em decorrência de devolução de cártula sem motivo aparente e posterior cobrança da prestadora de serviço – Correta inversão do ônus probatório - Existência de dano moral em razão do contido na Súmula 338 do Superior Tribunal de Justiça – ...
Alínea é a nova linha de um texto, a qual abre um parágrafo. Pode designar também cada uma das subdivisões de um artigo de lei, decreto, resolução, código ou regulamento interno, designadas por a), b), c) em diante, geralmente para fins de enumeração.
O cheque devolvido por divergência ou insuficiência de assinatura (alínea 22) tem a presunção de veracidade afastada, ou seja, falta-lhe a certeza, um dos requisitos de título executivo. Por isso, deve o crédito nele expresso ser discutido por meio de ação de conhecimento, como no caso dos autos.
§ 2º No caso da alínea "f" do presente artigo, a rescisão por justa causa somente poderá se fazer mediante prévia licença para tratamento específico da doença do alcoolismo, com duração mínima de sessenta dias." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O ato de indisciplina se configura quando um trabalhador desrespeita as diretrizes internas da empresa, como normas, circulares e regulamentos. Enquanto isso, a insubordinação se refere ao descumprimento de ordens pessoais dadas pelo líder a determinada pessoa individualmente ou em grupo.
◘ ALÍNEA: usada para enumerações relativas ao texto do inciso. Pode se desdobrar em item (1, 2, 3...) ◘ ITEM: usado para enumerações relativas ao texto da alínea.
INCISO: Inciso é representado por números romanos. Ex: I, XI, também é considerado um desdobramento, mas encontra-se em um nível inferior ao parágrafo. ALÍNEA: As alíneas são representadas letras minúsculas, um artigo pode conter alíneas, sem depender de incisos ou parágrafos.
Nessa condição, a citação pode ser feita de duas formas: entre parênteses, informando o número da lei, ou como parte do texto, incluindo o título da lei e o número entre parênteses. Exemplo com o número da lei entre parênteses: "A LGPD estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018)."
44 – Cheque prescrito. 45 – Cheque emitido por alguma entidade obrigada a realizar movimentação e utilização de recursos do Tesouro Nacional mediante uma Ordem Bancária. 49 – Reapresentação de cheque devolvido pelos motivos 12, 13, 14, 20, 25, 28, 30, 35, 43, 44 e 45.
99 (Observação: código reservado para uso exclusivo do Banco Central do Brasil.) Indica que a instituição financeira à qual se destina uma requisição de informações deixou de estar em atividade.
Primeiro, o que significa cheque devolvido por motivo 21? Quando há cheque devolvido por motivo 21, quer dizer que o documento foi sustado ou revogado, seja por extravio, desacordo comercial, oposição ao pagamento, entre outros.
A alínea contém especificação relativa ao caput do inciso ao qual se vincula e pode restringir-se ao próprio caput ou se desdobrar em itens ou números. É indicada por letra minúscula do alfabeto da língua portuguesa, seguida de parêntese e espaço. Se necessário, a alínea pode subdividir-se em itens ou números: Art.
Elemento em que se desdobra o caput do artigo ou de um parágrafo, para detalhar seu conteúdo por meio de enumeração ou discriminação. Pode ser desmembrado em alíneas.
