A AMBIGUIDADE EXISTE QUANDO A DECISÃO PERMITE DUAS OU MAIS INTERPRETAÇÕES. A OBSCURIDADE OCORRE QUANDO FALTA CLAREZA NA REDAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO A COMPREENSÃO DE SEU CONTEÚDO. A CONTRADIÇÃO CONFIGURA-SE QUANDO AS QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS SE APRESENTAM INCOERENTES.
Quando há obscuridade ambiguidade ou contradição Cabem embargos de declaração?
De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.
Ambiguidade: a ambiguidade surge de questão ou ponto apresentado na sentença que, por estar disposto de forma muito ampla, confusa ou pouco objetiva, gera duas ou mais interpretações.
3. Esta Corte Superior entende que "o conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte.
Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.
Os efeitos infringentes referem-se a recursos, com o potencial de modificar o mérito da decisão judicial, ou seja, eles buscam alterar o conteúdo da decisão em si, seja revogando-a, modificando-a ou alterando-a por outra. Em contrapartida, os embargos de declaração não têm esse poder.
O que é o erro material nos embargos de declaração?
3) O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.
O que caracteriza omissão nos embargos de declaração?
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
A ambiguidade ou anfibologia é quando ocorre uma duplicidade de sentido em um texto. Ela pode ser entendida de duas formas: a primeira delas é como um recurso de construção, muito comum em textos de humor, por exemplo; a segunda é como um problema de construção fruto de uma má organização das ideias.
Quando o juiz não aceita os embargos de declaração?
Se o juiz rejeita os embargos de declaração, compete ao prejudicado interpor apelação para que o tribunal, em diligência, entendendo-a necessária, determine a declaração recusada.” (RT 111/338).
Nessa peça processual, deve ser fundamentado e conter pedido para sanar obscuridade ou contradição, omissão ou erro material. Além disso, não há preparo para interposição dos embargos de declaração.
O que é premissa equivocada embargos de declaração?
- A premissa fática equivocada que autoriza a interposição de embargos de declaração para a correção de erro material é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou da desconsideração de um fato existente - Quando a decisão proferida não está fundada em premissa fática equivocada, mas na convicção ...
O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão.
Entende-se por premissa fática equivocada aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou ainda a desconsideração de um fato claramente existente.
Quando Cabem embargos de declaração com efeitos infringentes?
"A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária."
Nos embargos infringentes e de nulidade, o efeito é devolutivo restrito, ou seja, só pode ser alegada a matéria constante do voto vencido, está restrito à divergência, aos que foi alegado no voto vencido.
Vale destacar que não cabe interposição de embargos infringentes para o órgão acusador. Isso porque somente é possível a interposição desse tipo de recurso no âmbito processual penal quando se tratar de decisão desfavorável.
Segundo a jurisprudência [1], por obscuridade de embargos de declaração, entende-se ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial.
Nula é a sentença sem a devida fundamentação em questão essencial ao julgamento da ação, tipificando-se a violação ao art. 93 , IX , da CF , como também aos arts. 11 e 489 , § 1º , do CPC .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Uma decisão é contraditória quando apresenta proposições reciprocamente incompatíveis. Uma vez constatada tal circunstância, é admissível o manejo dos embargos declaratórios para esclarecer a contradição.
