As arras penitenciais, quando estipuladas, garantem o direito de arrependimento e possuem um condão unicamente indenizatório. Nas arras penitenciais, exercido o direito de arrependimento, não haverá direito a indenização suplementar.
II - Como funciona a arras? Está previsto entre os artigos 417 a 420 do Código Civil Brasileiro, objetiva a garantia de que um negócio (geralmente uma promessa) venha a ser fechado. Ela consiste em dar um bem ou uma quantia (dinheiro) como inicio no pagamento de um bem.
As arras são ditas confirmatórias, quando possuem o escopo de demonstrar a composição final de vontade dos contratantes, e são ditas penitenciais quando se almeja assegurar às partes o direito de se arrepender, mediante perda do sinal, por quem o deu, ou a sua devolução em dobro, por quem o recebeu (in Curso de Direito ...
As arras, embora seja mais comum serem dadas em dinheiro, nada impede que sejam efetivadas com outros bens. Não há valor prefixado para as arras, pode ser qualquer quantia que seja inferior ao preço total contratado. Quando dada em dinheiro, considera-se como parte do pagamento.
Arras ou sinal, o que é e como usar? Advogado Especialista em Direito Imobiliário Responde
O que acontece com o sinal dado em caso de desistência?
O que acontece com o sinal dado em caso de desistência? Assim, como no sinal confirmatório, se o comprador desistir perderá o valor dado, e no caso da desistência por parte do vendedor, este devolverá o dobro do valor do sinal.
Atualmente, é possível concluir que as arras têm a função de: (i) confirmar o negócio jurídico pretendido pelas partes; (ii) prefixar perdas e danos em caso de o negócio jurídico não se concluir; e (iii) iniciar o pagamento do negócio jurídico, seja em espécie ou a título de garantia (no caso de ser entregue um bem ...
Qual o tipo de contrato que se admite o sinal arras?
Como bem prevê o artigo mencionado, as ARRAS podem ser pagas através de: DINHEIRO – forma mais comum nos contratos de compra e venda de imóveis; ou. outro BEM MÓVEL – ou seja, é possível a utilização de um (ex.) carro como Arras.
O art. 418 do Código Civil diz o seguinte: Caso o comprador após ter pagado o sinal desistir do negócio, o vendedor poderá reter o valor e o comprador perderá o que pagou. No entanto, se a desistência for feita pelo vendedor, este terá que devolver a quantia recebida mais o equivalente.
Quando o vendedor pode desistir da venda do imóvel?
No caso do vendedor, ele pode exercer o direito de arrependimento se perceber que a venda não é vantajosa ou se surgirem circunstâncias imprevistas que o levem a reconsiderar a transação.
As arras devem ser previstas no contrato e estabelecer um percentual de 10 a 20% do preço. Podem ser combinadas com perdas e danos, desde que devidamente comprovados: possibilidade de pedir indenização suplementar em caso de prejuízo maior. Arras penitenciais: (Artigo 420 do Código Civil):
As arras constituem um pacto acessório, firmado em função de um contrato principal, pelo qual uma das partes entrega à outra algum bem, geralmente dinheiro, objetivando a confirmação da obrigação assumida ou para assegurar o direito de desistência.
Arras ou sinal é a entrega, por parte de um dos contratantes, de coisa ou quantia que significa a firmeza da obrigação contraída ou garantia da obrigação pactuada. Quando a coisa entregue é do mesmo gênero do restante da obrigação, as arras são consideradas como princípio de pagamento.
Assim, é comum que o sinal de negócio, independentemente da modalidade, seja convencionado entre os percentuais de 10% a 30% (dez a trinta por cento). Embora, também há casos de condenação em valor superior a 50% do preço da compra e venda do imóvel. Mas, não basta convencionar apenas o valor das arras.
IV- De acordo com o entendimento jurisprudencial, não se admite a cumulação de arras e multa contratual, eis que tal situação configura bis in idem, e enriquecimento ilícito da promitente vendedora.
Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono.
Muitos pensam que a compra de um imóvel só depende do dinheiro e da decisão. Contudo, é um processo um pouco mais complicado. O comprador precisa ficar atento à inúmeras condições, uma delas é o sinal. Ele é uma espécie de garantia, os vendedores cobram uma quantia em dinheiro para te garantir a venda.
Quais os dois tipos de arras previstos no Código Civil Brasileiro?
As arras estão previstas nos artigos 417 a 420 da Lei 10.406/2002 – Código Civil e se classificam em duas modalidades, que são as penitenciais e as confirmatórias. As Arras confirmatórias são aquelas que não permitem o arrependimento do negócio.
O que diz o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor?
49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
Enquanto as arras são um bem dado no momento da celebração do contrato, que será eventualmente perdido em caso de inadimplemento por quem o deu, a cláusula penal é apenas a estipulação de uma obrigação, a promessa de realização de uma prestação em caso de inadimplemento.
O que diz o artigo 420 do Código Civil Brasileiro?
Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente.
Qual a diferença entre dar uma entrada é dar um sinal?
Já o sinal, que para muitos ainda é uma grande interrogação, nada mais é do que uma parte desta entrada. Por exemplo: Se o apartamento custa R$ 100 mil e você conseguiu financiar com o banco o valor de R$ 80 mil, vai sobrar R$ 20 mil, correto? Essa quantia deverá ser paga como a entrada.
417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.
