Qual a penalidade do artigo 231?
Transitar com o veículo com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo Contran. Penalidade: Multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, conforme itens 5.1 e 5.2 das Informações Complementares.O que diz o artigo 231 do CPC?
De acordo com a regra prevista no § 1º do artigo 231 do CPC/15 , quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última data de juntada aos autos do mandado citatório cumprido, o que não aconteceu na hipótese, ocasião em que deve ser restabelecido o direito de resposta da parte ...O que diz o artigo 231 do ECA?
Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada: Pena - detenção de seis meses a dois anos.O que diz os artigos 231 e 232 da Constituição Federal do Brasil de 1988?
Os arts. 231 e 232 da Constituição Federal são de finalidade nitidamente fraternal ou solidária, própria de uma quadra constitucional que se volta para a efetivação de um novo tipo de igualdade: a igualdade civil- moral de minorias, tendo em vista o proto-valor da integração comunitária.Desmistificando o art. 231 da CF/88 por Bárbara Modernell | Indigenismos T1Ep4
O que fala o artigo 231?
231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.Qual a importância do artigo 231 para a população?
Os preceitos constitucionais também asseguram aos povos indígenas o respeito à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. É firmado, no caput do artigo 231 da Constituição, aos indígenas no Brasil, o direito à diferença, ou seja, de serem índios e de permanecerem como tal indefinidamente.O que diz o artigo 231 do Conanda?
Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.O que significa o artigo 232?
O artigo 232 do Estatuto ao dispor que é crime "Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento" tem suscitado inúmeras dúvidas sob diversos prismas.O que mudou no ECA em 2024?
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.979, de 18 de setembro de 2024, que torna obrigatória a consulta, pela autoridade judiciária, de cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.Quais são os termos iniciais de contagem dos prazos na forma do artigo 231?
“Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.”O que diz o artigo 321 do Código de Processo Civil?
321 do CPC trata de prazo dilatório, podendo ser estendido quando previsível a dificuldade da parte em cumprir a determinação de emenda à inicial requerida no prazo legal ou quando demonstrado interesse em cumpri-la, por meio do requerimento de maior prazo para tanto."O que é a causa de pedir no processo?
Causa de pedir é o fato que dá origem ao ingresso da ação é a ratio petitum segundo a realidade fática e jurídica.Qual o valor da multa do artigo 230?
VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade: Multa: R$ 293,47; Infração: gravíssima – 7 pontos (proprietário).O que diz o artigo 232 do CTB?
Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Infração - leve; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.O que diz o artigo 230 do Código de Trânsito?
230 do Código de Trânsito Brasileiro diz respeito a conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante, não se tratando de natureza grave ou gravíssima.O que diz o artigo 231?
231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.O que diz os artigos 231 e 232 da Constituição Federal de 1988?
São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.O que diz o artigo 232 da Constituição?
Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.O que o Conselho Tutelar faz quando recebe uma denúncia?
O conselheiro tutelar, diante de um caso denunciado, agirá para dimensionar a violação de direito com o objetivo de aplicar a medida de proteção que leve a criança ou o adolescente a superar a situação vivenciada.O que acontece quando o Conselho Tutelar encaminha para o Ministério Público?
Quando o Conselho Tutelar deixa de usar suas prerrogativas e atribuições conferidas pela lei e encaminha os casos para o Ministério Público, a Defensoria Pública, o CRAS e o CREAs, ele perde a sua função de proteção dos direitos de crianças e adolescentes e transfere a responsabilidade para outros órgãos.O que o Conselho Tutelar não pode fazer?
O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.Quando foi criado o artigo 231?
Nesse sentido, o Poder Constituinte Ori- ginário de 1988 constitucionalizou direitos e garantias relacionados às condições neces- sárias para a vida digna das comunidades indígenas, tais como: o direito à preservação da própria cultura (artigo 231, caput, da CF/ 88); o direito à educação na própria língua (artigo 210, ...O que diz o artigo 231 do Código de Trânsito brasileiro?
Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida ...Qual Lei protege as terras indígenas?
LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973.Dispõe sobre o Estatuto do Índio. Art. 1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional. Parágrafo único.