O QUE É ART? A ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Instituída pela Lei 6496/77, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
É necessário ART para instalação de ar-condicionado?
Para instalar o ar condicionado precisa de ART? Segundo a NBR 16655 a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não é exigida para a instalação de um ar condicionado, apenas em casos onde há a necessidade de alguma obra para a instalação, ocasionando em quebra de paredes e colunas do prédio.
Quanto Custa uma ART para Instalação de Ar Condicionado ? R: O custo de uma ART vai ter como base a dificuldade e a responsabilidade da instalação, pode iniciar o valor de R$ 300 + Taxas até R$ 2000,00 - Custo final após visita técnica no local ou apresentação de projeto.
O documento é exigido na elaboração de projetos, consultoria, execução de obras e serviços, independentemente, do nível de atuação do profissional. Exigência válida também para o registro de desempenho de cargo ou função técnica em órgãos públicos ou empresas privadas.
Quando o serviço é realizado como autônomo, compete ao profissional o pagamento da ART. Já quando o serviço é realizado em nome de pessoa jurídica, compete ao profissional cadastrar a ART e à pessoa jurídica contratada efetuar o pagamento.
Os profissionais legalmente habilitados são o Engenheiro Mecânico e /ou o Técnico em Refrigeração e Ar Condicionado, conforme Decisão Normativa nº 042/92 do Confea e deliberação da CEEI do CREA-SC, em sua 458ª Reunião.
Qual profissional pode assinar a ART de instalação de ar condicionado?
Portanto, de acordo com o CONFEA e Abrava, profissionais da área de mecânica podem assinar o PMOC na parte de instalação e manutenção. No caso da avaliação da qualidade do ar, somente um profissional com curso superior em engenharia química, sanitária ou de segurança do trabalho pode assinar.
Quem Está Qualificado para Assinar a ART? Primeiramente, apenas profissionais qualificados podem assinar a ART para sistemas de ar condicionado. Entre os profissionais habilitados estão: Engenheiros Mecânicos: Esses profissionais têm o conhecimento necessário para projetar, instalar e manter sistemas de climatização.
Pintura de paredes; Reparos pequenos, sejam eles hidráulicos ou elétricos e que não afetem a estrutura do condomínio; Aplicação de rede de proteção; Alteração do forro de gesso – desde que ele não seja diferente do original.
Sou obrigado a instalar ar-condicionado com autorizada?
É importante destacar também que o consumidor não é obrigado a proceder à instalação do produto adquirido com profissionais indicados pela comerciante, não sendo esta situação que justificará a perda de garantia do produto.
A Responsabilidade Técnica (RT) é um documento emitido pelo profissional contratado por alguma obra ou serviço. Assim como a ART, mencionada ao longo do artigo, há outras classificações como RRT ou TRT. O RRT é o Registro de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
A ART deve ser emitida por engenheiros de obras ou arquitetos do sistema CONFEA/CREA, que têm a obrigação de realizar o registro da ART de forma online. Ou seja, por lei, a obrigação do registro desse documento é do profissional técnico contratado.
Diferentemente da grande maioria dos eletrodomésticos, o ar-condicionado exige a instalação feita por um técnico especializado. Instalações caseiras podem danificar o produto, causar estragos na rede elétrica e até colocar em risco a segurança das pessoas que utilizarão o produto.
QUANTO CUSTA UM ART? Os valores das ARTs variam de acordo com a complexidade da reforma ou em quantos sistemas do prédio você pretende intervir. Os preços são a partir de R$ 189,90 + R$ 99,64 da taxa da ART e são válidos somente para alguns tipos de reformas.
Projetos de sistemas de ar condicionado e refrigeração são de responsabilidade de engenheiros mecânicos, que possuem atribuições do artigo 12 da Resolução 218/1973, do Confea.
O que significa ART para instalar ar-condicionado?
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um documento essencial no setor de engenharia e construção no Brasil, incluindo a instalação de sistemas de ar-condicionado.
Quando é obrigatória a presença do Nutricionista RT? As pessoas jurídicas, de direito público ou privado, obrigadas ao registro no CRN, conforme a Resolução CFN nº 378, art. 2º, § 1º, cujas atividades estejam ligadas à alimentação e nutrição humanas, ou sujeitas ao cadastro conforme a Resolução CFN nº 378, art.
Quem pode assinar um PMOC? E quem pode emitir laudo de limpeza de ar-condicionado? A assinatura de um PMOC deve ser realizada por um profissional habilitado, geralmente um engenheiro mecânico ou técnico em refrigeração certificado. Isso garante que o plano foi desenvolvido com base em conhecimentos técnicos sólidos.
QUEM PODE EMITIR A ART? A ART deve ser emitida por engenheiros devidamente registrados no CREA, que têm a obrigação de realizar o registro da ART de forma online.
De acordo com o art. 3º da Lei Federal nº 6.496/77, a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea 'a' do Art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e demais cominações legais.
Qual é o prazo para emissão e entrega de uma ART? A emissão do laudo é possível em no máximo 24 horas, após a análise técnica e o recebimento de todos os dados e informações necessárias sobre obra.
Instituída pela Lei Federal nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, e pela Resolução n° 425/98 do Confea (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), a emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é obrigatória a todo engenheiro e demais profissionais da área tecnológica.
