O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.
Dispõe o parágrafo único do artigo 330 , § 1º , do CPC , que a petição inicial será considerada inepta se lhe faltar pedido ou causa de pedir, se a conclusão não decorrer logicamente da exposição dos fatos, se o pedido for indeterminado, salvo hipóteses legais de pedido genérico, ou se contiver pedidos incompatíveis ...
É um crime doloso, sem modalidade culposa, exigindo-se que o agente saiba da legalidade da ordem e da competência do funcionário para executá-la. A desobediência se consuma quando o particular descumpre a ordem do funcionário público.
O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.
Qual a diferença entre os artigos 330 e 359 do Código Penal?
359 do CP constitui específica desobediência à ordem judicial, estando situada no Capítulo dos "Crimes contra a Administração da Justiça" e, destarte, diferencia-se da hipótese típica do art. 330 do CP que se refere, genericamente, a ordem legal de funcionário público" (Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.
O que significa o art. 330, § 1o, inciso IV, do CPC?
330, §1º, inciso IV, do CPC, determina que a inicial será considerada inepta quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Neste caso, um pedido irá aniquilar o outro, por não haver lógica entre eles.
O indeferimento da petição inicial ocorre quando ela possui algum defeito processual que impede prosseguimento do processo. Esses defeitos estão, em sua maior parte, contidos no art. 330, do CPC/15.
I - O crime de desobediência (art. 330 do CP ) possui pena máxima cominada de 1 um ano de detenção, de forma que o prazo prescricional é de 3 (três anos, nos termos do inciso VI do artigo 109 do Código Penal .
Comete crime de desobediência a vítima que, intimada reiteradamente para depor em juízo, deixa de atender ao chamado. No crime de desobediência, pune-se a conduta de quem deliberadamente desobedece (descumpre, não atende) a ordem legal de funcionário público competente para cumpri-la (resistência pacífica).
O que acontece quando se descumpre uma ordem judicial?
Multa: Conhecida como “astreinte”, a multa é imposta para cada dia de descumprimento da ordem, visando coagir a parte a cumprir a decisão. Prisão: Em casos de não cumprimento de obrigações familiares, como pensão alimentícia, o infrator pode ser preso por até 3 meses.
III - infração GRAVE: para o ato que se assemelhe a constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
333 do Código Penal , quando demonstrado que os acusados efetivamente ofereceram vantagem indevida a funcionário do Banco do Brasil para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. O crime de corrupção ativa (art.
A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal.
Quem paga o valor da causa em um processo? O valor da causa não é pago por nenhuma das partes. O que acontece é que esse valor serve como base para o cálculo das custas processuais e dos honorários advocatícios.
O primeiro passo para verificar se o dinheiro do seu processo foi liberado é acessar o site oficial do tribunal responsável pelo caso. Cada tribunal possui um portal on-line que oferece informações detalhadas sobre processos judiciais.
O que fazer quando não se sabe o valor da causa? Mesmo calculando o valor com base no artigo 292 do CPC, erros podem acontecer. É possível corrigir caso o valor atribuído esteja equivocado. Nesse caso, o próprio advogado responsável pela ação pode elaborar uma petição para requerer a correção do valor da causa.
Consoante regra disposta no art. 330 , § 2º , do CPC , nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, deve o autor quantificar o valor que entende incontroverso.
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
Qual a pena para descumprimento de ordem judicial?
Prisão: Em casos mais sérios, especialmente quando o descumprimento de ordem judicial é visto como desacato ao tribunal, a pessoa responsável pode ser sentenciada a um período de prisão.
333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.
