O que é artigo 73 do Código de Ética Médica?

IX - SIGILO PROFISSIONAL É vedado ao médico: Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.
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O que diz o Código de Ética Médica?

I - O presente Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive nas atividades relativas a ensino, pesquisa e administração de serviços de saúde, bem como em quaisquer outras que utilizem o conhecimento advindo do estudo da medicina.
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Quais situações podem ser consideradas como violamento do Código de Ética Médica?

*Aproveitar-se de situações decorrentes da relação médico-paciente para obter vantagem física, emocional, financeira ou de qualquer outra natureza; *Abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal; *Desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre método contraceptivo.
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Quando o médico pode quebrar o sigilo?

O sigilo médico é um direito do paciente, sendo um dever do médico mantê-lo, podendo, portanto, só ser quebrado mediante o consentimento por escrito do paciente ou mediante situações permitidas por lei. Logo, a regra geral é o sigilo médico.
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Quais as penalidades previstas no Código de Ética Médica?

▶️ Censura pública em publicação oficial; ▶️ Suspensão do exercício profissional por até 30 (trinta) dias; ▶️ Cassação do exercício profissional, ad referendum, pelo Conselho Federal.
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Direito médico: Código de ética médica

O que pode levar um médico a perder o CRM?

Seja por práticas delituosas, denúncias recorrentes com reiteradas condenações, identificação de prática dotada de má-fé ou danos causados a pacientes como sequelas e mortes por má prática da Medicina, há grande possibilidade de o médico perder o seu registro profissional.
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O que é considerado infração para o Código de Ética?

Infração ética é a conduta contrária aos Códigos de Ética, passível de punição. Apesar de o termo “ética” ser bastante abrangente, no âmbito da atuação da Comissão de Ética, ele refere-se apenas às condutas dos agentes públicos relacionados à moral administrativa.
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É vedado ao médico art 73?

É vedado ao médico: Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.
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Qual o limite do sigilo médico?

Diz a Resolução nº 1605/2000, do CFM: Art. 1º - O médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou ficha médica.
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Como denunciar quebra de sigilo médico?

No site do CRM possui formulário para denúncia ou disponibiliza e-mail contato. Acesse o site do regional do seu estado ou entre em contato com o mesmo para mais informações.
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O que os médicos não podem fazer?

O que um médico NÃO pode fazer?
  1. Usar expressões tais como “o melhor”, “o mais eficiente”, “o único capacitado”, “resultado garantido” ou outras com o mesmo sentido;
  2. Sugerir que o serviço médico ou o médico citado é o único capaz de proporcionar o tratamento para o problema de saúde;
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O que diz o artigo 89 do Código de Ética Médica?

Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros. Art. 89.
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O que se refere o artigo 39 do Código de Ética Médica?

É vedado ao Médico: Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos.
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O que é vedado ao médico?

Artigo 56 – “É vedado ao médico: desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de eminente perigo de vida”
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O que é falta de ética na saúde?

1. Condutas impróprias na realização de procedimentos de Enfermagem; 2. Falta de respeito nas Relações Interpessoais; 3. Exercício ilegal de profissões; 4.
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O que diz o artigo 52 do Código de Ética?

Art. 52. Desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente, determinados por outro médico, mesmo quando em função de chefia ou de auditoria, salvo em situação de indiscutível benefício para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável.
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Em quais casos o médico pode quebrar o sigilo do diagnóstico do paciente?

Quando o sigilo médico pode ser quebrado?
  • Autorização expressa do paciente;
  • Autorização expressa dos responsáveis legais;
  • Notificação compulsória de doenças transmissíveis;
  • Suspeita de abuso ao cônjuge;
  • Suspeita de abuso a idosos;
  • Suspeita de dano causado por ato criminoso;
  • Dano causado por arma de fogo ou similar.
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Quando o segredo pode ser rompido?

O Código de Ética Médica especifica que o sigilo pode ser quebrado mediante consentimento, por escrito, do paciente.
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Quais são as exceções para o sigilo profissional do médico?

As exceções à regra do segredo profissional estão especificadas na legislação e código de ética, correspondendo a:
  • Expressa autorização do paciente ou de seus responsáveis legais para a divulgação das informações.
  • Notificação de doenças transmissíveis às autoridades de saúde.
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É obrigatório o médico ter RQE?

Anunciar e exercer uma especialidade médica sem registro no Cremesp é considerado uma infração ética, e o médico pode responder a um processo ético-profissional perante o Conselho.
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Qual a ética de um médico?

VI - O médico guardará absoluto respeito pelo ser humano e atuará sempre em seu benefício. Jamais utilizará seus conhecimentos para causar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativa contra sua dignidade e integridade.
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O que diz a lei do sigilo médico?

Art. 104 – Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos em programas de rádio, televisão ou cinema, e em artigos, entrevistas ou reportagens em jornais, revistas ou outras publicações leigas.
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Quais são os 5 tipos de penalidades que constam no Código de Ética?

I - Advertência verbal; II – Multa; III – Censura; IV - Suspensão do exercício profissional; V - Cassação do direito ao exercício profissional. § 1º - A advertência verbal consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada no prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.
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Quais são as punições previstas no Código de Ética?

O Código de Ética e Decoro Parlamentar prevê quatro medidas disciplinares a serem aplicadas aos senadores acusados de quebra de decoro parlamentar: advertência, censura (verbal ou escrita), perda temporária do exercício do mandato ou ainda perda de mandato.
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Qual é a lei do Código de Ética?

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
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