O que significa um ato lesivo?
A lei considera ato lesivo à Administração Pública aquele, comprovadamente, consistente em financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na lei em apreço.O que é ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos?
11º) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem: ocorre quando o empregado desfere contra seus colegas ou superiores gestos ou palavras ofensivas, mas que não sejam habituais no trabalho e nem ...O que é mau procedimento 482?
CARACTERIZAÇÃO. A justa causa aplicada em decorrência de mau procedimento, consoante o disposto no artigo 482 , b, da CLT , decorre de conduta do empregado considerada incorreta, irregular, que atenta contra as regras legais ou da empresa) ou que fere a própria moral.O que é alínea h?
Alínea "h": ato de indisciplina ou de insubordinaçãoQuando o empregado desobedece às ordens dos superiores e/ou, de modo geral, das regras da empresa, ele poderá ser demitido por justa causa, constituindo assim falta grave passível de rompimento do contrato.
ATO LESIVO A HONRA E BOA FAMA - Hipótese de demissão por Justa Causa
O que vem a ser insubordinação art 482 h?
Já a insubordinação tem como característica o descumprimento de ordens pessoas dadas pelo chefe a determinado empregado ou grupo.O que diz a letra H do artigo 482 da CLT?
Insubordinação. Configura justa causa, também, a conduta de “indisciplina ou de insubordinação” com o descumprimento de ordens consubstanciadas por portarias, instruções internas e regulamentos da empresa (alínea h do artigo 482 da CLT).O que é desídia no trabalho?
"Desídia no desempenho das respectivas funções. Trata-se de tipo jurídico que remete à ideia de trabalhador negligente, relapso, culposamente improdutivo. A desídia é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais.Quais são os 3 elementos necessários para caracterizar a justa causa?
Caso o empregado cometa algum dos atos acima citados, considerados graves, cabe ao empregador a responsabilidade e o direito de puni-lo, considerando três elementos que configuram a justa causa: gravidade, atualidade e imediação.O que é um ato de insubordinação?
O ato de indisciplina se configura quando um trabalhador desrespeita as diretrizes internas da empresa, como normas, circulares e regulamentos. Enquanto isso, a insubordinação se refere ao descumprimento de ordens pessoais dadas pelo líder a determinada pessoa individualmente ou em grupo.Como provar insubordinação?
Como advertir um ato de indisciplina ou de insubordinação?
- advertência verbal: a advertência verbal é a primeira forma de levar ao funcionário o problema e suas possíveis consequências caso o problema em questão não seja resolvido;
- advertência escrita: mesmo após ser advertido verbalmente a conduta continuou?
O que escrever na advertência por insubordinação?
Considerando que Vossa Senhoria cometeu o(s) ato(s) de indisciplina _____________ na data _____________ e violou o dispositivo legal estabelecido na letra "H" do Artigo 482 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, decidimos aplicar-lhe a presente ADVERTÊNCIA DISCIPLINAR como medida punitiva, com o objetivo de ...O que é considerado ofensa física?
Compreende-se assim como ofensa física a agressão que causa lesão à integridade física, pessoal e corpórea de outra pessoa; brigas, empurrões, tapas, socos, cotoveladas, cabeçadas, joelhadas, pontapés são atos configuradores de ofensas físicas.O que é ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas no serviço contra qualquer pessoa?
4.2 Ato lesivo da honra e boa famaCalúnia, injúria ou difamação contra qualquer pessoa, no serviço, no local da empresa ou onde esta exerce suas atividades, de forma a conturbar o ambiente de trabalho, ou, ainda que fora da empresa, a esteja representando.