O que é ato lesivo da honra ou da boa fama?

4.2 Ato lesivo da honra e boa fama Calúnia, injúria ou difamação contra qualquer pessoa, no serviço, no local da empresa ou onde esta exerce suas atividades, de forma a conturbar o ambiente de trabalho, ou, ainda que fora da empresa, a esteja representando.
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O que significa um ato lesivo?

A lei considera ato lesivo à Administração Pública aquele, comprovadamente, consistente em financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na lei em apreço.
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O que é ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos?

11º) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem: ocorre quando o empregado desfere contra seus colegas ou superiores gestos ou palavras ofensivas, mas que não sejam habituais no trabalho e nem ...
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O que é mau procedimento 482?

CARACTERIZAÇÃO. A justa causa aplicada em decorrência de mau procedimento, consoante o disposto no artigo 482 , b, da CLT , decorre de conduta do empregado considerada incorreta, irregular, que atenta contra as regras legais ou da empresa) ou que fere a própria moral.
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O que é alínea h?

Alínea "h": ato de indisciplina ou de insubordinação

Quando o empregado desobedece às ordens dos superiores e/ou, de modo geral, das regras da empresa, ele poderá ser demitido por justa causa, constituindo assim falta grave passível de rompimento do contrato.
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ATO LESIVO A HONRA E BOA FAMA - Hipótese de demissão por Justa Causa

O que vem a ser insubordinação art 482 h?

Já a insubordinação tem como característica o descumprimento de ordens pessoas dadas pelo chefe a determinado empregado ou grupo.
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O que diz a letra H do artigo 482 da CLT?

Insubordinação. Configura justa causa, também, a conduta de “indisciplina ou de insubordinação” com o descumprimento de ordens consubstanciadas por portarias, instruções internas e regulamentos da empresa (alínea h do artigo 482 da CLT).
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O que é desídia no trabalho?

"Desídia no desempenho das respectivas funções. Trata-se de tipo jurídico que remete à ideia de trabalhador negligente, relapso, culposamente improdutivo. A desídia é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais.
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Quais são os 3 elementos necessários para caracterizar a justa causa?

Caso o empregado cometa algum dos atos acima citados, considerados graves, cabe ao empregador a responsabilidade e o direito de puni-lo, considerando três elementos que configuram a justa causa: gravidade, atualidade e imediação.
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O que é um ato de insubordinação?

O ato de indisciplina se configura quando um trabalhador desrespeita as diretrizes internas da empresa, como normas, circulares e regulamentos. Enquanto isso, a insubordinação se refere ao descumprimento de ordens pessoais dadas pelo líder a determinada pessoa individualmente ou em grupo.
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Como provar insubordinação?

Como advertir um ato de indisciplina ou de insubordinação?
  1. advertência verbal: a advertência verbal é a primeira forma de levar ao funcionário o problema e suas possíveis consequências caso o problema em questão não seja resolvido;
  2. advertência escrita: mesmo após ser advertido verbalmente a conduta continuou?
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O que escrever na advertência por insubordinação?

Considerando que Vossa Senhoria cometeu o(s) ato(s) de indisciplina _____________ na data _____________ e violou o dispositivo legal estabelecido na letra "H" do Artigo 482 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, decidimos aplicar-lhe a presente ADVERTÊNCIA DISCIPLINAR como medida punitiva, com o objetivo de ...
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O que é considerado ofensa física?

Compreende-se assim como ofensa física a agressão que causa lesão à integridade física, pessoal e corpórea de outra pessoa; brigas, empurrões, tapas, socos, cotoveladas, cabeçadas, joelhadas, pontapés são atos configuradores de ofensas físicas.
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O que é ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas no serviço contra qualquer pessoa?

4.2 Ato lesivo da honra e boa fama

Calúnia, injúria ou difamação contra qualquer pessoa, no serviço, no local da empresa ou onde esta exerce suas atividades, de forma a conturbar o ambiente de trabalho, ou, ainda que fora da empresa, a esteja representando.
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O que significa a palavra lesivo?

Que lesa. 2. Que causa lesão. Origem etimológica:lesar + -ivo.
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O que leva um funcionário a ser demitido por mau comportamento?

Vá direto ao ponto e comunique a decisão com clareza, para que o funcionário não fique em dúvida se está sendo demitido ou apenas recebendo uma opinião negativa a respeito do seu trabalho. Jamais use clichês como “isso vai ser bom para você”, nem peça desculpas pelo desligamento.
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Quando o trabalhador não pode ser demitido?

A legislação proíbe a demissão do empregado a qualquer tempo, pela empresa, nos casos em que há estabilidade de emprego (como ocorre, por exemplo, para o retorno gestante de sua licença-maternidade, para o retorno do empregado que sofreu acidente do trabalho, para o dirigente sindical exercer suas atividades no ...
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Quantas faltas pode ser demitido por justa causa?

Conforme prevê a legislação trabalhista em seu artigo 482 - alínea 'e', a demissão por justa causa, em decorrência de faltas injustificadas, deve ocorrer, com no mínimo, 30 dias de ausência.
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Como comprovar a desídia?

Para justificar a demissão por justa causa é preciso que a empresa apresente elementos que caracterizem a desídia. Pode ser, por exemplo, faltas frequentes e injustificadas, produção com considerável grau de imperfeição, abandono do local de trabalho durante a jornada, pouca produção, entre outros.
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Quantos dias é considerado desídia?

Em relação às faltas no trabalho, para ser caracterizado como desídia, é necessário ter 30 dias consecutivos de faltas sem justificativa. Só assim poderá haver uma demissão por justa causa justificada pela desídia do funcionário.
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O que é advertência por desídia?

A desídia é entendida como negligência por parte dos funcionários no desempenho de suas funções. Ou seja, disposição para evitar qualquer esforço físico ou moral; indolência, ociosidade, preguiça.
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O que é ato de improbidade no trabalho?

Improbidade, regra geral, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc.
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O que é considerado insubordinação?

A insubordinação, por outro lado, é um comportamento mais grave. Refere-se a desobedecer diretamente às ordens de superiores ou autoridades. Isso pode incluir recusa em seguir instruções, desrespeito aos superiores, e até mesmo desafio aberto às autoridades.
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O que é artigo 482 alínea b?

A relatora, desembargadora Iara Rios, explicou que o artigo 482, alínea 'b' da CLT, dispõe que para a ruptura do contrato de trabalho por configuração da justa causa é preciso haver incontinência de conduta ou mau procedimento do trabalhador.
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