O que é base legal para o CREF?

O que é declaração de base legal? Declaração de base legal é o documento fornecido pela secretaria do curso que informa qual a habilitação do profissional nas diferentes áreas de atuação.
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Como preencher base legal CREF?

Venho por meio desta informar que (nome) colou grau em XX(dia) de XXXXX(mês) de XXXX (ano), nas dependências da Universidade no Campus (endereço) , para que possa solicitar seu registro de profissional de Educação Física na seguinte base legal. XXXXX (cidadde), XX (dia) de XXXX(mês) de XXXX(ano).
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O que significa base legal do curso?

De acordo com a Resolução do CONFEF 434/2021, é fundamental que cada egresso do curso de Educação Física tenha em mãos a informação da base legal do seu diploma. Isso significa o número da Resolução emitida pelo Conselho Nacional de Educação que respalda o seu curso. Não deixe para depois!
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Qual é a base legal do curso de Educação Física?

L9696. LEI Nº 9.696, DE 1 DE SETEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
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O que é o CREF e para que serve?

Já o CREF é a abreviação de “Conselho Regional de Educação Física”. Trata-se de uma autarquia – ou seja, empresa pública com capital privado – que lida com o registro e regulamentação de todos os profissionais de Educação Física que trabalham oficialmente em diversas partes do Brasil.
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Como encontrar a Base Legal do curso de Educação Física para fazer o registro no CREF?

Quais as atribuições do CREF?

6º – Os CREFs têm por finalidade orientar e fiscalizar o exercício da profissão, zelando pela qualidade dos serviços prestados pelos Profissionais de Educação Física, em defesa da sociedade. Art.
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O que é a base legal?

São os cenários onde uma empresa precisa utilizar ou armazenar dados pessoais para cumprir obrigações legais. Quando o tratamento de dados pessoais é resguardado pelo interesse público ou por necessidade de uma autoridade oficial exercendo o papel de controlador daquele dado.
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Qual a lei que rege a Educação Física na escola?

Educação Física - Obrigatoriedade da Disciplina

A Lei nº 9.394/96 dispõe para a Educação Básica: Art. 26.
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Qual é a base da Educação Física?

A Educação Física na BNCC propõe o desenvolvimento de PRÁTICAS CORPORAIS compostas por três elementos: MOVIMENTO CORPORAL como elemento essencial; ORGANIZAÇÃO INTERNA (de maior ou menor grau), pautada por uma lógica específica; e PRODUTO CULTURAL vinculado com o lazer/entretenimento e/ou com o cuidado com o corpo e a ...
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O que colocar em base legal?

Quais bases legais existem?
  1. Consentimento. ...
  2. Legítimo interesse. ...
  3. Contratos. ...
  4. Obrigação Legal. ...
  5. Execução de Políticas Públicas. ...
  6. Estudos por órgãos de pesquisa. ...
  7. Processo Judicial. ...
  8. Proteção da Vida.
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Quem não tem CREF pode dar aula?

Segundo salientou a parlamentar, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional indica os requisitos necessários para o exercício da docência, mas não faz nenhuma exigência sobre registro em conselhos de classe.
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Qual o prazo para tirar o CREF depois da formação?

O prazo para envio da Cédula de Identidade Profissional via Correios é de aproximadamente 60 dias; No atendimento presencial, poderão ser apresentados os documentos originais.
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Quanto custa para tirar o CREF pela primeira vez?

Art. 1º - Fica mantido o valor da anuidade de pessoa física de 2023 para o exercício de 2024, sem reajuste, no valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) com data de vencimento em 29 de dezembro de 2024.
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Como saber se o CREF foi aprovado?

A consulta ao registro pode ser realizada de maneira simples e eficiente através do site 'cref13.org.br'. Ao acessar a seção de “Serviços Online” e, em seguida, “Consulta Cadastral“, é possível pesquisar tanto por pessoas físicas (profissionais) quanto por pessoas jurídicas (academias).
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Sou licenciado em Educação Física posso ter CREF?

O estudante pode obter registro junto ao Sistema CONFEF/CREFs? O Sistema CONFEF/CREFs não faz registro de estudantes, somente dos formados em curso Superior de Educação Física.
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Quais as bases legais da Educação Física adaptada no currículo escolar no Brasil?

9.394/96, a Educação Física passou a ser considerada um componente curricular obrigatório da Educação Básica. E a partir dessa Lei Nacional, foram criados outros documentos visando auxiliar a prática pedagógica dos professores de Educação Física.
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Qual é a função do CREF?

Esse cadastro permite ao profissional atuar no mercado de trabalho de forma regulamentada por leis federais. O registro é responsável por possibilitar a fiscalização da atuação profissional, bem como auxiliar na busca por demandas necessárias à categoria.
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Qual lei regulamenta o profissional de Educação Física?

Lei Federal Nº 9.696, de 1 de setembro de 1998 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
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Qual é a base que rege a lei?

A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição.
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Quem deve definir a base legal de um tratamento de dados DPO?

O controlador é definido, segundo a LGPD, como “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”. Isto é, o controlador é a empresa ou a pessoa que coordena e define como o dado pessoal será tratado, da coleta à eliminação.
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São bases legais para uso dos dados pessoais?

Quais são as bases legais?
  1. Consentimento. O consentimento é uma das bases legais mais conhecidas da LGPD. ...
  2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. ...
  3. Execução de políticas públicas. ...
  4. Realização de estudos por órgão de pesquisa. ...
  5. Execução ou criação de contrato. ...
  6. Exercício regular de direitos. ...
  7. Proteção da vida. ...
  8. Tutela da saúde.
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O que é base legal CREF SP?

O que é Declaração Base Legal? Declaração de base legal é o documento, fornecido pela secretaria do curso, que informa qual a habilitação do profissional nas diferentes áreas de atuação.
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Sou obrigado a pagar o CREF?

Sim. Conforme entendimento jurisprudencial, consolidado no art. 5º da Lei 12514/11, o fato gerador das anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização é o registro no respectivo conselho, independentemente do efetivo exercício profissional, portanto as anuidades são devidas.
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Quanto é o CREF de Educação Física?

Art. 1º - Fica mantido o valor da anuidade de pessoa física de 2021 para o exercício de 2022, sem reajuste, no valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) com data de vencimento em 30 de dezembro de 2022.
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