O que é considerado cerceamento de defesa?
Configura-se o cerceamento de defesa quando há promoção de julgamento antecipado da lide (art.O que diz o artigo 370 do CPC?
Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.O que significa o artigo 355 do CPC?
O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.Qual a consequência do cerceamento de defesa?
O cerceamento de defesa destrói o próprio processo penal. O que diferencia o processo penal de meios irracionais de punição é a possibilidade de que a defesa tenha chances reais de influenciar o julgador. Sem defesa potencialmente efetiva, o processo penal seria apenas quimera.O que é cerceamento de defesa?
Quando se deve alegar cerceamento de defesa?
Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas.Como fundamentar o cerceamento de defesa?
Para elucidar o cerceamento de defesa é possível citar alguns exemplos, tais como: o indeferimento do juiz quanto à oitiva de testemunha que seja crucial para afirmar os fatos alegados nos autos, negar momento apropriado para as partes manifestarem quanto à perícia cumprida ou negar que seja feita perícia no local (in ...O que diz o artigo 774 do CPC?
Parágrafo único.Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
O que diz o artigo 726 do CPC?
§ 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?
O atual parágrafo único do art 274 prevê que as intimações enviadas ao endereço da parte constante do processo seja considerada válida, pois é dever da parte informar eventual mudança de endereço durante a tramitação processual.Quando não há cerceamento de defesa?
Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas. 2. O juiz pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único , do art. 370 , do CPC .Quais são os 3 tipos de prova?
Prova Documental - Prova Pericial - Prova Testemunhal.O que diz o artigo 513 do CPC?
513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.Quando fica caracterizado o cerceamento de defesa?
- Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de perícia requerida fundamentadamente pela parte, com o fito de comprovar determinada alegação, e esta mesma alegação é rejeitada, na sentença, sob o fundamento de não ter sido provada.O que diz a súmula 523 do STF?
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.O que seria cerceamento?
Dicionário Brasileiro da Língua PortuguesaAto ou efeito de cercear; cerceadura, cerceio. EXPRESSÕES Cerceamento da liberdade , Jur : ação com a intenção de impedir que alguém se locomova ou manifeste suas ideias.