É o documento utilizado para comprovar que uma pessoa não tem condições de pagar os custos exigidos para ter acesso a alguns serviços públicos, como o benefício de justiça gratuita. Garantir que as informações presentes na declaração são verdadeiras é responsabilidade do declarante.
Onde fazer? No Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. As certidões das crianças recém-nascidas podem ainda ser emitidas antes da alta hospitalar, nas Unidades Interligadas.
A questão foi levantada após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que prevê o benefício a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto da Previdência Social – o que, atualmente, equivale a R$ 3,1 mil –, ou a quem comprovasse insuficiência de recursos para pagar às custas do processo.
Quem tem direito à declaração de hipossuficiência? A pessoa hipossuficiente é aquela que não tem condições financeiras de pagar as custas do ingresso à justiça sem comprometer seu sustento. Informalmente e de forma incorreta, a declaração de hipossuficiência é conhecida como “atestado de pobreza”.
Existem diversas formas de comprovar a hipossuficiência, como a apresentação de contracheques, extratos bancários, comprovantes de despesas, entre outros.
Normalmente, a própria parte interessada pode elaborar e assinar a declaração visando solicitar a gratuidade da justiça. Advogados geralmente disponibilizam modelos padrão para facilitar esse procedimento, garantindo que as partes atendam aos requisitos necessários de maneira adequada.
O Banco Mundial tornou popular a noção de linha de pobreza para quem ganham menos de U$1,00/dia. No Brasil, é comum a utilização da linha da pobreza de ½ salário mínimo por mês de renda per capita como medida de pobreza, ou, ainda, tendo como base uma cesta mínima de consumo.
_______ e CPF __________________, residente na _______________________________________________, nº ________, complemento ___________________, bairro___________, município ___________________, estado _______________, CEP __________, sob responsabilidade civil e penal, declaro, nos termos da Lei n° 7.115/83, que sou ...
É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais.
Para que o casal obtenha a gratuidade ao casamento civil portanto, é necessário informar no cartório de registro civil onde o casamento será registrado o interesse na gratuidade, apresentando declaração de hipossuficiência, a popularmente conhecida "declaração de pobreza".
Tendo em mãos a Declaração de Hipossuficiência (Atestado de Pobreza) assinada pelo casal, ambos devem se dirigir a um cartório da região onde moram e solicitar um formulário de isenção de taxa de casamento civil. Preencha todos os campos do formulário sem omitir as informações solicitadas nele.
A pessoa física precisa comprovar que ganha menos do que 40% do teto do INSS (cerca de R$ 2,8 mil atualmente), ou que não tem recursos para arcar com as despesas processuais.
Como fazer declaração de pobreza para defensoria pública?
Eu, (nome completo), Brasileiro, (estado civil), (profissão), Portador (a) da Identidade de nº XXXXX, expedida pelo DETRAN/RJ, Inscrito (a) no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado (a) na (nome da rua e número), (bairro), (cidade) – (UF), CEP nº XX.
Para obter uma declaração de pobreza, você pode apresentar uma declaração de hipossuficiência ao cartório. A declaração de pobreza pode ser necessária para realizar vários atos da vida civil, como o casamento.
A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos.
Assim, inicialmente, serão descritas as categorias nas quais se enquadram os conceitos de pobreza: pobreza como juízo de valor, pobreza relativa, pobreza absoluta e pobreza relativa/absoluta.
Já no final de 2023, meses depois do relançamento do Bolsa Família, cerca de 18 milhões de pessoas saíram da situação de pobreza - redução de quase 23% em dois anos. Para a pesquisa do FGV IBRE, são consideradas na linha de pobreza pessoas que possuem rendimento domiciliar per capita abaixo de R$667 mensais.
De acordo com a Constituição Federal, a expressão 'pobre na forma da lei' é enquadrada às pessoas que declaram não poder arcar com as custas, despesas processuais e honorários de advogados, isso sem prejuízo de seu sustento e de sua família, segundo a lei.
A declaração pode ser feita por pessoa física ou jurídica. O benefício encontra respaldo no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil.
Tem como assinar o atestado de pobreza para tirar RG?
Se você sofreu um roubo ou furto de sua identidade, é necessário que você leve até o posto de atendimento o boletim de ocorrência registrado na delegacia que irá provar o infortúnio. Se você é pobre perante a lei, deverá assinar o termo de pobreza que declarará sua situação, ele pode ser solicitado no posto do Cidadão.
